Debates Parlamentares - Diário 014, p. 59 (2013-10-24)

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25 DE OUTUBRO DE 2013

para que se saiba o que estamos a discutir. Que serviços são estes? Que avaliação e estimativa existem na

base desta proposta quanto ao valor de financiamento decorrente desse alargamento? Que consequências

decorrem desta medida?

Por outro lado, coloca-se aqui a questão da obrigatoriedade do acesso à rede postal do serviço universal

por parte de outras empresas, isto é, de a rede dos CTT ficar ao dispor de outras empresas, se assim for

designado, com força obrigatória geral. Daí a minha segunda pergunta, Sr. Secretário de Estado: qual rede?

Do que é que estamos a falar? Estamos a falar de quantas estações de correio? Estamos a falar de que bases

de dados, inclusivamente de endereços? Estamos a falar de que serviços? De que meios? De que

equipamentos? E de que postos de trabalho?

A rede postal, tal como a conhecemos, tem vindo a ser sucessivamente desmantelada ao longo de meses

e anos. Pergunto-lhe, então: no momento em que pouco ou nada restar junto das populações num serviço de

proximidade — porque as pessoas, já hoje, em largas parcelas do território nacional têm de se deslocar

dezenas de quilómetros para ter acesso a serviços postais —, como é que se dá acesso a uma rede que não

existe? E qual é a perspetiva do Governo para que uma medida de caráter puramente instrumental de uma

política de liberalização e privatização seja apresentada às pessoas e ao País como uma boa medida e uma

boa opção estratégica?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que o Sr. Secretário de Estado optou por responder em

conjunto aos pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei, e não

seria de esperar outra coisa, está enquadrada no processo de privatização dos CTT. Sabemos que o Governo

quer privatizar e que tem em curso a privatização e a forma como esta proposta de lei chega ao Parlamento

demonstra que ela vem tentar dar o nó conveniente ao Governo na distribuição do serviço postal, mas também

tentar responder já a algumas pressões dos privados.

Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe perguntar o que é que significa, na prática, estes serviços

permutáveis. Porque é verdade, há uma opacidade enorme nesta lei, que faz reflexo do modelo que o

Governo pretende para o setor, reconhecidamente ideológico, em que o Estado se demite das suas

obrigações, delega no regulador e este terá o tratamento junto das empresas do setor.

Esta é a visão que o Governo tem defendido e, honra lhe seja feita neste aspeto, o Sr. Secretário de

Estado promove-a ipsis verbis na sua aplicação. Sabemos que essa visão é errada, temos essa convicção,

que dirá o Sr. Secretário de Estado ser ideológica e que direi eu, para além disso, já ter provado estar errada

em vários países, e o Sr. Secretário de Estado e o Governo sabem bem disso.

Mas na aplicação desta proposta de lei, o que são os serviços permutáveis? O que é que veremos no

terreno em concreto? Estará o Governo a pensar que os CTT, depois de privatizados, possam ser

esquartejados pelo País fora para ser dada a concessão de alguns serviços a nível local? É disto que estamos

a falar? Por exemplo, o serviço dos CTT no distrito de Bragança, na atuação da sua responsabilidade

enquanto resposta ao serviço universal, é dado uma determinada empresa, o serviço de Castelo Branco é

dado a outra empresa, aliás, pode até fazê-lo, no mesmo distrito, a empresas diferentes consoante os serviços

que estejam a prestar.

É disso que estamos a falar? São estas as possibilidades que o Governo quer implementar? É este o

modelo que tem para o correio postal em Portugal? É que, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, é isto que

dá a entender esta proposta de lei.

Esta proposta de lei não é clara, já o sabemos, delega na ANACOM a definição de muitos dos seus

pormenores, e nesta matéria, muitas vezes, é nos pormenores que está a essência do modelo, mas, pelo que

dá a entender, não desmente aquilo que eu disse.

Peço-lhe, por isso, Sr. Secretário de Estado, alguma informação para podermos, com toda a clareza e

transparência, avaliar a verdadeira intenção do Governo.

Aplausos do BE.

25 DE OUTUBRO DE 2013 59 para que se saiba o que estamos a discutir. Que serviços são estes? Que avaliação e estimativa existem na base desta proposta quanto ao valor de financiamento decorrente desse alargamento? Que consequências decorrem desta medida? Por outro lado, coloca-se aqui a questão da obrigatoriedade do acesso à rede postal do serviço universal por parte de outras empresas, isto é, de a rede dos CTT ficar ao dispor de outras empresas, se assim for designado, com força obrigatória geral. Daí a minha segunda pergunta, Sr. Secretário de Estado: qual rede? Do que é que estamos a falar? Estamos a falar de quantas estações de correio? Estamos a falar de que bases de dados, inclusivamente de endereços? Estamos a falar de que serviços? De que meios? De que equipamentos? E de que postos de trabalho? A rede postal, tal como a conhecemos, tem vindo a ser sucessivamente desmantelada ao longo de meses e anos. Pergunto-lhe, então: no momento em que pouco ou nada restar junto das populações num serviço de proximidade — porque as pessoas, já hoje, em largas parcelas do território nacional têm de se deslocar dezenas de quilómetros para ter acesso a serviços postais —, como é que se dá acesso a uma rede que não existe? E qual é a perspetiva do Governo para que uma medida de caráter puramente instrumental de uma política de liberalização e privatização seja apresentada às pessoas e ao País como uma boa medida e uma boa opção estratégica? Aplausos do PCP.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que o Sr. Secretário de Estado optou por responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei, e não seria de esperar outra coisa, está enquadrada no processo de privatização dos CTT. Sabemos que o Governo quer privatizar e que tem em curso a privatização e a forma como esta proposta de lei chega ao Parlamento demonstra que ela vem tentar dar o nó conveniente ao Governo na distribuição do serviço postal, mas também tentar responder já a algumas pressões dos privados. Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe perguntar o que é que significa, na prática, estes serviços permutáveis. Porque é verdade, há uma opacidade enorme nesta lei, que faz reflexo do modelo que o Governo pretende para o setor, reconhecidamente ideológico, em que o Estado se demite das suas obrigações, delega no regulador e este terá o tratamento junto das empresas do setor. Esta é a visão que o Governo tem defendido e, honra lhe seja feita neste aspeto, o Sr. Secretário de Estado promove-a ipsis verbis na sua aplicação. Sabemos que essa visão é errada, temos essa convicção, que dirá o Sr. Secretário de Estado ser ideológica e que direi eu, para além disso, já ter provado estar errada em vários países, e o Sr. Secretário de Estado e o Governo sabem bem disso. Mas na aplicação desta proposta de lei, o que são os serviços permutáveis? O que é que veremos no terreno em concreto? Estará o Governo a pensar que os CTT, depois de privatizados, possam ser esquartejados pelo País fora para ser dada a concessão de alguns serviços a nível local? É disto que estamos a falar? Por exemplo, o serviço dos CTT no distrito de Bragança, na atuação da sua responsabilidade enquanto resposta ao serviço universal, é dado uma determinada empresa, o serviço de Castelo Branco é dado a outra empresa, aliás, pode até fazê-lo, no mesmo distrito, a empresas diferentes consoante os serviços que estejam a prestar. É disso que estamos a falar? São estas as possibilidades que o Governo quer implementar? É este o modelo que tem para o correio postal em Portugal? É que, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, é isto que dá a entender esta proposta de lei. Esta proposta de lei não é clara, já o sabemos, delega na ANACOM a definição de muitos dos seus pormenores, e nesta matéria, muitas vezes, é nos pormenores que está a essência do modelo, mas, pelo que dá a entender, não desmente aquilo que eu disse. Peço-lhe, por isso, Sr. Secretário de Estado, alguma informação para podermos, com toda a clareza e transparência, avaliar a verdadeira intenção do Governo. Aplausos do BE.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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