Debates Parlamentares - Diário 014, p. 57 (2013-10-24)

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25 DE OUTUBRO DE 2013

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sei se os Srs. Deputados viram os inquéritos do passado.

Obviamente que, para quem vende, o fator decisivo é a procura! Esperavam os Srs. Deputados que fosse o

quê?! O que é que havia de ser determinante para quem vende que não a procura?!

Mas temos de perceber como é que cresce a procura: se queremos apostar numa procura assente na

despesa pública isso só é sustentável ou com mais impostos ou com mais dívida.

Portanto, se Srs. Deputados querem uma procura, como muitas vezes o Partido Socialista diz, assente em

despesa pública, têm de dizer, então, se estão disponíveis para aumentar o endividamento do País ou quais

são os impostos que querem aumentar para sustentar essa procura.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ao contrário, reformas como esta, que promovam o

investimento ao nível privado, podem, a médio prazo, constituir um aumento da capacidade de procura, com

base no investimento privado, com base nas empresas, com base nos empregos e com base em melhores

salários no setor privado, porque é assim que cresce uma economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que fica assim concluído

este ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje.

Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços

postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou

destino no território nacional, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, a manutenção da empresa no Estado e o reforço

das suas competências (BE).

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e

Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa alterar a Lei n.º 17/2012, de 26 de

abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais em plena concorrência.

Com efeito, volvido mais de um ano sobre a data da entrada em vigor da lei postal, o Governo entendeu ser

adequado promover algumas alterações pontuais à mesma.

As alterações que agora se propõem prendem-se, por um lado, com o regime de comparticipação para o

fundo de compensação destinado ao financiamento do serviço postal universal, cuja constituição está prevista

na lei postal, e, por outro, com as regras de acesso às redes postais, para salvaguarda da prestação do

serviço.

No que respeita ao regime do fundo de compensação, importa lembrar que a lei estabelece que este fundo

deve ser financiado através da comparticipação de todos os prestadores de serviços postais que ofereçam um

ou mais serviços previstos no âmbito do serviço universal.

Com a presente proposta de lei, clarifica-se que se consideram abrangidos pelo âmbito do serviço universal

os serviços que venham a ser qualificados pelo ICP-ANACOM como permutáveis com os serviços incluídos no

serviço universal.

Torna-se, assim, claro que devem contribuir para o fundo de compensação não apenas os prestadores dos

serviços que a lei postal já identifica expressamente, no seu artigo 12.º, como fazendo parte do serviço

universal, mas também os prestadores de outros serviços que venham a ser considerados substituíveis

destes, que como tal venham a ser definidos pelo regulador.

Aproveito ainda para reiterar, neste âmbito, que o financiamento do serviço postal universal se fará apenas

por via do fundo de compensação, com comparticipação exclusiva das empresas prestadoras de serviços

postais, não representando, nem agora nem para o futuro, qualquer encargo para os utilizadores ou para os

contribuintes.

25 DE OUTUBRO DE 2013 57 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sei se os Srs. Deputados viram os inquéritos do passado. Obviamente que, para quem vende, o fator decisivo é a procura! Esperavam os Srs. Deputados que fosse o quê?! O que é que havia de ser determinante para quem vende que não a procura?! Mas temos de perceber como é que cresce a procura: se queremos apostar numa procura assente na despesa pública isso só é sustentável ou com mais impostos ou com mais dívida. Portanto, se Srs. Deputados querem uma procura, como muitas vezes o Partido Socialista diz, assente em despesa pública, têm de dizer, então, se estão disponíveis para aumentar o endividamento do País ou quais são os impostos que querem aumentar para sustentar essa procura. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ao contrário, reformas como esta, que promovam o investimento ao nível privado, podem, a médio prazo, constituir um aumento da capacidade de procura, com base no investimento privado, com base nas empresas, com base nos empregos e com base em melhores salários no setor privado, porque é assim que cresce uma economia. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, a manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE). Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa alterar a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais em plena concorrência. Com efeito, volvido mais de um ano sobre a data da entrada em vigor da lei postal, o Governo entendeu ser adequado promover algumas alterações pontuais à mesma. As alterações que agora se propõem prendem-se, por um lado, com o regime de comparticipação para o fundo de compensação destinado ao financiamento do serviço postal universal, cuja constituição está prevista na lei postal, e, por outro, com as regras de acesso às redes postais, para salvaguarda da prestação do serviço. No que respeita ao regime do fundo de compensação, importa lembrar que a lei estabelece que este fundo deve ser financiado através da comparticipação de todos os prestadores de serviços postais que ofereçam um ou mais serviços previstos no âmbito do serviço universal. Com a presente proposta de lei, clarifica-se que se consideram abrangidos pelo âmbito do serviço universal os serviços que venham a ser qualificados pelo ICP-ANACOM como permutáveis com os serviços incluídos no serviço universal. Torna-se, assim, claro que devem contribuir para o fundo de compensação não apenas os prestadores dos serviços que a lei postal já identifica expressamente, no seu artigo 12.º, como fazendo parte do serviço universal, mas também os prestadores de outros serviços que venham a ser considerados substituíveis destes, que como tal venham a ser definidos pelo regulador. Aproveito ainda para reiterar, neste âmbito, que o financiamento do serviço postal universal se fará apenas por via do fundo de compensação, com comparticipação exclusiva das empresas prestadoras de serviços postais, não representando, nem agora nem para o futuro, qualquer encargo para os utilizadores ou para os contribuintes.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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