Debates Parlamentares - Diário 014, p. 58 (2013-10-24)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 14

Foi essa a opção do Governo, apesar de a Diretiva Postal permitir aos Estados-membros optarem por

outras formas de financiamento.

Relativamente ao regime do acesso às redes postais, a alteração agora proposta visa regular o acesso às

redes dos prestadores, especificamente para salvaguarda, presente e futura, da prestação do serviço postal

universal.

Assim, prevê-se que, caso tal se mostre necessário para assegurar a prestação do serviço universal em

todo ou em parte do território nacional, o ICP-ANACOM pode, no termo da atual concessão, definir os termos

de acesso a determinados elementos da rede postal dos prestadores em atividade.

O regulador pode também impor que os prestadores de serviços postais publicitem, de forma adequada, as

condições de acesso a determinados elementos da sua rede.

Com esta alteração, o ICP-ANACOM passa, assim, a poder definir as condições de acesso às redes

postais não apenas quando tal seja necessário para garantir uma concorrência efetiva ou proteger o interesse

dos utilizadores, dos portugueses, como já previsto atualmente, como também quando o considere necessário

para assegurar a prestação do serviço universal.

As decisões a adotar pelo ICP-ANACOM apenas podem ter lugar quando estejam em causa elementos da

rede sem o acesso aos quais a prestação do serviço universal possa ficar diminuída ou prejudicada.

Finalmente, agiliza-se o mecanismo de resolução administrativa de litígios previsto na lei postal para as

situações em que estejam em causa litígios de urgência manifesta, relacionada com a necessidade de

assegurar a prestação do serviço universal.

Em vez dos quatro meses que atualmente a lei preconiza, fica o ICP-ANACOM a dispor de um prazo mais

curto, até 40 dias, para decisão dos litígios que lhe sejam submetidos pelos prestadores.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo visa clarificar e

aperfeiçoar o atual regime de prestação de serviços postais em plena concorrência e, ao mesmo tempo,

reforçar a salvaguarda da prestação do serviço postal universal, assegurando que, no termo da atual

concessão, o prestador do serviço universal — o mesmo ou outro que, de futuro, vier a ser designado — terá

acesso aos elementos essenciais das redes postais de outros prestadores, se tal se revelar necessário para

garantir cabalmente a prestação do serviço.

Com esta proposta de lei, o Governo renova o seu compromisso de assegurar que todos os cidadãos, em

qualquer parte do País, manterão acesso a um serviço postal universal de qualidade, disponível para todos,

sustentável, a preços acessíveis e com adequada cobertura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista inscrições do PCP, do Bloco de Esquerda e do

Partido Socialista para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero dizer, neste

debate, que a Assembleia da República não é uma almofada de carimbo do Governo e dos seus planos de

privatização dos Correios.

Esta proposta de lei foi agendada para a reunião de hoje quando ainda não existia na Assembleia da

República, foi distribuída no final da semana passada e veio a Plenário sem relatório e parecer da comissão

respetiva porque surgiu a toque de caixa das agendas do Governo relativamente à privatização, sem nenhum

elemento informativo, nem da ANACOM nem de qualquer outra entidade.

Portanto, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da maioria, é mau sinal que, num processo como

este, numa lei com a importância que esta assume, se esteja a fazer um debate a mata-cavalos, desculpem a

expressão, sem se cuidar saber o que está a aprovar-se em larga medida. A Assembleia da República não

pode assinar de cruz o que está aqui em causa.

Esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, passa a incluir no dito «fundo de compensação» os

pagamentos dos prestadores dos serviços ditos «permutáveis» para financiar o dito «serviço universal». Daí a

primeira pergunta: qual é a tradução concreta, pela informação que existe no Governo e até por exemplos

ilustrativos, daquilo que estamos a falar quando nos referimos a serviços permutáveis? Faço esta pergunta

I SÉRIE — NÚMERO 14 58 Foi essa a opção do Governo, apesar de a Diretiva Postal permitir aos Estados-membros optarem por outras formas de financiamento. Relativamente ao regime do acesso às redes postais, a alteração agora proposta visa regular o acesso às redes dos prestadores, especificamente para salvaguarda, presente e futura, da prestação do serviço postal universal. Assim, prevê-se que, caso tal se mostre necessário para assegurar a prestação do serviço universal em todo ou em parte do território nacional, o ICP-ANACOM pode, no termo da atual concessão, definir os termos de acesso a determinados elementos da rede postal dos prestadores em atividade. O regulador pode também impor que os prestadores de serviços postais publicitem, de forma adequada, as condições de acesso a determinados elementos da sua rede. Com esta alteração, o ICP-ANACOM passa, assim, a poder definir as condições de acesso às redes postais não apenas quando tal seja necessário para garantir uma concorrência efetiva ou proteger o interesse dos utilizadores, dos portugueses, como já previsto atualmente, como também quando o considere necessário para assegurar a prestação do serviço universal. As decisões a adotar pelo ICP-ANACOM apenas podem ter lugar quando estejam em causa elementos da rede sem o acesso aos quais a prestação do serviço universal possa ficar diminuída ou prejudicada. Finalmente, agiliza-se o mecanismo de resolução administrativa de litígios previsto na lei postal para as situações em que estejam em causa litígios de urgência manifesta, relacionada com a necessidade de assegurar a prestação do serviço universal. Em vez dos quatro meses que atualmente a lei preconiza, fica o ICP-ANACOM a dispor de um prazo mais curto, até 40 dias, para decisão dos litígios que lhe sejam submetidos pelos prestadores. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo visa clarificar e aperfeiçoar o atual regime de prestação de serviços postais em plena concorrência e, ao mesmo tempo, reforçar a salvaguarda da prestação do serviço postal universal, assegurando que, no termo da atual concessão, o prestador do serviço universal — o mesmo ou outro que, de futuro, vier a ser designado — terá acesso aos elementos essenciais das redes postais de outros prestadores, se tal se revelar necessário para garantir cabalmente a prestação do serviço. Com esta proposta de lei, o Governo renova o seu compromisso de assegurar que todos os cidadãos, em qualquer parte do País, manterão acesso a um serviço postal universal de qualidade, disponível para todos, sustentável, a preços acessíveis e com adequada cobertura. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista inscrições do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero dizer, neste debate, que a Assembleia da República não é uma almofada de carimbo do Governo e dos seus planos de privatização dos Correios. Esta proposta de lei foi agendada para a reunião de hoje quando ainda não existia na Assembleia da República, foi distribuída no final da semana passada e veio a Plenário sem relatório e parecer da comissão respetiva porque surgiu a toque de caixa das agendas do Governo relativamente à privatização, sem nenhum elemento informativo, nem da ANACOM nem de qualquer outra entidade. Portanto, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da maioria, é mau sinal que, num processo como este, numa lei com a importância que esta assume, se esteja a fazer um debate a mata-cavalos, desculpem a expressão, sem se cuidar saber o que está a aprovar-se em larga medida. A Assembleia da República não pode assinar de cruz o que está aqui em causa. Esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, passa a incluir no dito «fundo de compensação» os pagamentos dos prestadores dos serviços ditos «permutáveis» para financiar o dito «serviço universal». Daí a primeira pergunta: qual é a tradução concreta, pela informação que existe no Governo e até por exemplos ilustrativos, daquilo que estamos a falar quando nos referimos a serviços permutáveis? Faço esta pergunta

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

Descarregar páginas