Debates Parlamentares - Diário 014, p. 61 (2013-10-24)

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25 DE OUTUBRO DE 2013

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.ª Secretária de Estado?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Para dar um

esclarecimento à Câmara, se me autorizar, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Com certeza, Sr.ª Secretária de Estado.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, uma vez

que já três Srs. Deputados que intervieram neste debate suscitaram a questão da forma como esta proposta

de lei chegou ao Parlamento, mencionando a falta de parecer, eu gostava de esclarecer que esta proposta de

lei entrou no Parlamento no dia 16 de outubro de 2013, na quinta-feira passada, portanto, passou já uma

semana, o que é absolutamente regimental e foi consensual na Conferência de Líderes.

Todos os grupos parlamentares, bem como o Governo, têm tido a possibilidade de apresentar a debate e

de agendar projetos de lei e propostas de lei até à sexta-feira anterior ao dia do respetivo debate, e foi o que

aconteceu, e ninguém na Conferência de Líderes suscitou qualquer questão relativamente a este

agendamento.

Se a Comissão de Economia e Obras Públicas não elaborou o parecer foi porque muito bem entendeu não

o fazer. Por falta de tempo não foi, com certeza, porque esta Câmara está habituada, e tem antecedentes

nesta matéria, a fazer pareceres sobre propostas de lei do Governo e projetos de lei dos grupos parlamentares

bastante mais complexos e em bastante menos tempo. Lembro que a 1.ª Comissão, por exemplo, tem feito

pareceres em 24 horas sobre textos muito mais complicados do que estes.

Portanto, não sei quais foram os argumentos da Comissão, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro sabê-

los-á.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Penso que o esclarecimento foi feito.

Vamos prosseguir os trabalhos com, imagino, a intervenção para apresentação do projeto de resolução n.º

856/XII (3.ª)…

Pausa.

Peço desculpa, mas, antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes

e Comunicações para responder aos pedidos de esclarecimento.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as

Srs. Deputados, registo a simpatia e a curiosidade dos Srs. Deputados na minha resposta.

Srs. Deputados Bruno Dias e Pedro Filipe Soares, não me levem a mal, mas não resisto a alterar a ordem

da resposta e, portanto, começar pelo Deputado Paulo Campos para manifestar a minha perplexidade — não

tenho outra palavra — por alguém que tutelou durante seis anos o setor ter dito tanto disparate na sua

intervenção.

Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.

Não tenho outra forma de qualificar aquilo que disse. E explico-lhe porquê.

O Sr. Deputado começa por dizer que o correio expresso está de fora da comparticipação. Pois está! E

sabe porquê? Porque a Diretiva Postal não permite que o correio expresso esteja dentro.

25 DE OUTUBRO DE 2013 61 A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.ª Secretária de Estado? A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Para dar um esclarecimento à Câmara, se me autorizar, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Com certeza, Sr.ª Secretária de Estado. Tem a palavra. A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, uma vez que já três Srs. Deputados que intervieram neste debate suscitaram a questão da forma como esta proposta de lei chegou ao Parlamento, mencionando a falta de parecer, eu gostava de esclarecer que esta proposta de lei entrou no Parlamento no dia 16 de outubro de 2013, na quinta-feira passada, portanto, passou já uma semana, o que é absolutamente regimental e foi consensual na Conferência de Líderes. Todos os grupos parlamentares, bem como o Governo, têm tido a possibilidade de apresentar a debate e de agendar projetos de lei e propostas de lei até à sexta-feira anterior ao dia do respetivo debate, e foi o que aconteceu, e ninguém na Conferência de Líderes suscitou qualquer questão relativamente a este agendamento. Se a Comissão de Economia e Obras Públicas não elaborou o parecer foi porque muito bem entendeu não o fazer. Por falta de tempo não foi, com certeza, porque esta Câmara está habituada, e tem antecedentes nesta matéria, a fazer pareceres sobre propostas de lei do Governo e projetos de lei dos grupos parlamentares bastante mais complexos e em bastante menos tempo. Lembro que a 1.ª Comissão, por exemplo, tem feito pareceres em 24 horas sobre textos muito mais complicados do que estes. Portanto, não sei quais foram os argumentos da Comissão, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro sabê-los-á. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Penso que o esclarecimento foi feito. Vamos prosseguir os trabalhos com, imagino, a intervenção para apresentação do projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª)… Pausa. Peço desculpa, mas, antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações para responder aos pedidos de esclarecimento. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, registo a simpatia e a curiosidade dos Srs. Deputados na minha resposta. Srs. Deputados Bruno Dias e Pedro Filipe Soares, não me levem a mal, mas não resisto a alterar a ordem da resposta e, portanto, começar pelo Deputado Paulo Campos para manifestar a minha perplexidade — não tenho outra palavra — por alguém que tutelou durante seis anos o setor ter dito tanto disparate na sua intervenção. Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.Não tenho outra forma de qualificar aquilo que disse. E explico-lhe porquê. O Sr. Deputado começa por dizer que o correio expresso está de fora da comparticipação. Pois está! E sabe porquê? Porque a Diretiva Postal não permite que o correio expresso esteja dentro.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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