Debates Parlamentares - Diário 014, p. 66 (2013-10-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 14

Gostaria também de dizer que este é um processo de privatização que está e foi inscrito no Memorando

assinado em junho de 2011. Portanto, é um processo que terá de ser — e será, com certeza — concluído.

Devo dizer que há um conjunto de preocupações que, num processo desta natureza — o qual leva, com

certeza, ao encerramento, como tem havido, de estações, postos e centros de distribuição e à substituição por

outros prestadores no mercado —, criam alguns transtornos.

Mas devo dizer que, sobre essa matéria, esta bancada em particular, mas também a da maioria, tem

reportado sempre, sempre ao Governo essas preocupações das populações.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí?… Qual foi o resultado?

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — É que nós queremos que sejam garantidos o serviço de universalidade e o

serviço público às populações onde estão os CTT, e a verdade é que esses serviços têm sido substituídos, e

sê-lo-ão progressivamente no futuro.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Em relação à proposta de lei, devo dizer que a mesma visa alterações

pontuais que aqui foram faladas e relacionadas com o regime de comparticipação do fundo de compensação,

destinado a financiar o serviço universal e as regras de acesso a determinados elementos das redes postais,

para a salvaguarda de um serviço de prestação universal.

Quem vai contribuir para esse fundo de compensação serão os prestadores de serviço, que são

permutáveis com os serviços integrados de serviço universal e, portanto, definidos pela autoridade reguladora

nacional, no caso a ANACOM, o que permitirá um aumento do papel regulador da ANACOM, e este fundo será

financiado pelos prestadores privados e não pelos contribuintes.

Contudo, acho que seria de bom-tom que talvez o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse de que forma

é que funcionará este fundo de compensação e que nos garantisse que o mesmo será assegurado pelos

prestadores privados e não pelos contribuintes portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Este

debate é muito claro sobre os verdadeiros interesses da proposta do Governo relativamente a esta matéria. E,

insisto, o interesse é apenas um: a defesa do interesse do comprador dos CTT.

Este Governo e esta maioria chumbaram a proposta que hoje trazem a esta Assembleia, em sede de

especialidade, aquando da discussão da lei sobre os serviços postais, porque nessa altura os CTT eram

públicos e, portanto, quem devia financiar o serviço universal eram exclusivamente os próprios CTT.

Nós estamos de acordo que haja mais pessoas a financiar o serviço universal e por isso é que o

propusemos no passado, pelo que votaremos a favor desta proposta, mas importa perceber a razão porque

esta proposta é apresentada agora e não quando foi apresentada a lei proposta por este Governo ou quando a

maioria chumbou as propostas que a oposição apresentou. É que não foi apenas o Partido Socialista que fez

propostas neste sentido, em sede de discussão, na especialidade, desta lei.

Esta era a primeira matéria que tinha de ficar aqui muito bem clarificada, porque isto diz tudo sobre a forma

de governar desta maioria: é em favor dos interesses e da especulação associados a estes negócios nas

privatizações, com negócios particulares, com ajustes diretos, sem comissões de acompanhamento, sem a

cláusula de salvaguarda ser devidamente transposta para a lei.

Mas passemos também à questão dos CTT. Sobre a privatização, o Partido Socialista é e sempre foi a

favor de que poderia ocorrer uma operação de privatização nos correios, mas nunca assumiu que seria

maioritária e, portanto, nós sempre defendemos uma operação minoritária, o que faz toda a diferença neste

contexto. Até porque não se percebe quais são os objetivos, pois, do ponto de vista da eficiência, Sr.

Deputado Rui Barreto, os CTT de Portugal são dos correios mais eficientes, a nível europeu, em todos os

I SÉRIE — NÚMERO 14 66 Gostaria também de dizer que este é um processo de privatização que está e foi inscrito no Memorando assinado em junho de 2011. Portanto, é um processo que terá de ser — e será, com certeza — concluído. Devo dizer que há um conjunto de preocupações que, num processo desta natureza — o qual leva, com certeza, ao encerramento, como tem havido, de estações, postos e centros de distribuição e à substituição por outros prestadores no mercado —, criam alguns transtornos. Mas devo dizer que, sobre essa matéria, esta bancada em particular, mas também a da maioria, tem reportado sempre, sempre ao Governo essas preocupações das populações. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí?… Qual foi o resultado? O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — É que nós queremos que sejam garantidos o serviço de universalidade e o serviço público às populações onde estão os CTT, e a verdade é que esses serviços têm sido substituídos, e sê-lo-ão progressivamente no futuro. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Em relação à proposta de lei, devo dizer que a mesma visa alterações pontuais que aqui foram faladas e relacionadas com o regime de comparticipação do fundo de compensação, destinado a financiar o serviço universal e as regras de acesso a determinados elementos das redes postais, para a salvaguarda de um serviço de prestação universal. Quem vai contribuir para esse fundo de compensação serão os prestadores de serviço, que são permutáveis com os serviços integrados de serviço universal e, portanto, definidos pela autoridade reguladora nacional, no caso a ANACOM, o que permitirá um aumento do papel regulador da ANACOM, e este fundo será financiado pelos prestadores privados e não pelos contribuintes. Contudo, acho que seria de bom-tom que talvez o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse de que forma é que funcionará este fundo de compensação e que nos garantisse que o mesmo será assegurado pelos prestadores privados e não pelos contribuintes portugueses. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é muito claro sobre os verdadeiros interesses da proposta do Governo relativamente a esta matéria. E, insisto, o interesse é apenas um: a defesa do interesse do comprador dos CTT. Este Governo e esta maioria chumbaram a proposta que hoje trazem a esta Assembleia, em sede de especialidade, aquando da discussão da lei sobre os serviços postais, porque nessa altura os CTT eram públicos e, portanto, quem devia financiar o serviço universal eram exclusivamente os próprios CTT. Nós estamos de acordo que haja mais pessoas a financiar o serviço universal e por isso é que o propusemos no passado, pelo que votaremos a favor desta proposta, mas importa perceber a razão porque esta proposta é apresentada agora e não quando foi apresentada a lei proposta por este Governo ou quando a maioria chumbou as propostas que a oposição apresentou. É que não foi apenas o Partido Socialista que fez propostas neste sentido, em sede de discussão, na especialidade, desta lei. Esta era a primeira matéria que tinha de ficar aqui muito bem clarificada, porque isto diz tudo sobre a forma de governar desta maioria: é em favor dos interesses e da especulação associados a estes negócios nas privatizações, com negócios particulares, com ajustes diretos, sem comissões de acompanhamento, sem a cláusula de salvaguarda ser devidamente transposta para a lei. Mas passemos também à questão dos CTT. Sobre a privatização, o Partido Socialista é e sempre foi a favor de que poderia ocorrer uma operação de privatização nos correios, mas nunca assumiu que seria maioritária e, portanto, nós sempre defendemos uma operação minoritária, o que faz toda a diferença neste contexto. Até porque não se percebe quais são os objetivos, pois, do ponto de vista da eficiência, Sr. Deputado Rui Barreto, os CTT de Portugal são dos correios mais eficientes, a nível europeu, em todos os

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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