Debates Parlamentares - Diário 014, p. 67 (2013-10-24)

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25 DE OUTUBRO DE 2013

indicadores. E, do ponto de vista do financiamento, dos recursos que têm, os CTT não têm dívida, não

necessitam que o Estado coloque dinheiro na empresa. Pelo contrário, Sr. Deputado, os CTT têm 300 milhões

de euros em caixa. E essa é uma das grandes questões desta privatização. É que quem comprar herda — a

não ser que, antes, se faça uma operação de limpeza desse montante, mas o Governo, até hoje, não o

anunciou — cerca de 300 milhões de euros que estão em depósito nesta empresa.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Herda e paga!

O Sr. Paulo Campos (PS): — Veremos, pois, o valor pelo qual que esta operação será feita.

Aliás, o Estado poderia, em vez de privatizar, ir buscar, por exemplo, dividendos a esta empresa, pois esta

empresa liberta cerca de 100 milhões de euros por ano. De facto, graças ao trabalho feito nos últimos anos

(que agora se deteriorou, tendo os últimos resultados de 2012 baixado 30%), esta empresa liberta, em EBITA

(earnings before interest, tax and amortisation), 100 milhões de euros por ano. Sr. Deputado, 100 milhões de

euros é aquilo que a empresa liberta anualmente! E isso permitiu que, neste momento, se acumulassem nas

suas contas 300 milhões de euros.

Ora, se o Estado fosse buscar esses 300 milhões de euros a essa empresa, isso sim, contaria para o

défice. Já a operação de privatização não conta para o défice.

Mas vamos ver como será feita esta operação de privatização e quais serão os seus resultados.

Finalmente, esta é uma empresa que contribui positivamente em cerca de 20 milhões de euros a 30

milhões de euros por ano de IRC — e veremos se o privado que aí vier não vai sediar a sua holding noutro

sítio — e, do ponto de vista do emprego, é uma das empresas que mais emprega hoje em Portugal.

Portanto, é uma empresa que, neste contexto, deveria ser salvaguardada, até pela relação de proximidade

e de confiança que existe entre os portugueses e esta empresa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr.

Secretário de Estado dizia, há pouco, que, com esta proposta de lei, os contribuintes ficam ainda mais

distantes de terem de pagar o serviço universal de correios. Então, pergunto quão próximos estão os

contribuintes de pagar o serviço de correios hoje, porque, que eu saiba, o que os correios têm estado a dar é

dezenas de milhões de euros de lucro ao Estado e não o contrário. Portanto, Sr. Deputado Nuno Serra, não

tem havido aqui nenhum esforço do Estado para o investimento na rede dos correios.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo contrário, tem havido uma contribuição efetiva dos correios para as

contas públicas e uma destruição da rede postal a nível nacional (e isto tem acontecido em todos os distritos,

inclusive no seu, como o senhor deu aqui nota, há alguns meses, num debate).

Ora, com esta política, com esta estratégia e, inclusivamente, com esta proposta, o que perguntamos é o

seguinte: e se o dinheiro não chegar? Que garantias é que temos de que as formas de financiamento sejam

asseguradas com a quantificação que hoje não existe à vista de ninguém?

Daí colocarmos também o problema da falta de transparência, Sr. Secretário de Estado. O senhor fala dos

serviços de publicidade como um exemplo de serviços permutáveis. E vem dizer-nos que esta proposta de lei

não está associada ao processo de privatização dos correios. É caso para dizer, Sr. Secretário de Estado:

conte-nos outra que essa não pega! É que o que está a acontecer com esta proposta é, no fundamental,

garantir que o grupo económico putativo comprador dos correios tenha mais alguém a ajudar no pagamento

da fatura deste serviço.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

25 DE OUTUBRO DE 2013 67 indicadores. E, do ponto de vista do financiamento, dos recursos que têm, os CTT não têm dívida, não necessitam que o Estado coloque dinheiro na empresa. Pelo contrário, Sr. Deputado, os CTT têm 300 milhões de euros em caixa. E essa é uma das grandes questões desta privatização. É que quem comprar herda — a não ser que, antes, se faça uma operação de limpeza desse montante, mas o Governo, até hoje, não o anunciou — cerca de 300 milhões de euros que estão em depósito nesta empresa. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Herda e paga! O Sr. Paulo Campos (PS): — Veremos, pois, o valor pelo qual que esta operação será feita. Aliás, o Estado poderia, em vez de privatizar, ir buscar, por exemplo, dividendos a esta empresa, pois esta empresa liberta cerca de 100 milhões de euros por ano. De facto, graças ao trabalho feito nos últimos anos (que agora se deteriorou, tendo os últimos resultados de 2012 baixado 30%), esta empresa liberta, em EBITA (earnings before interest, tax and amortisation), 100 milhões de euros por ano. Sr. Deputado, 100 milhões de euros é aquilo que a empresa liberta anualmente! E isso permitiu que, neste momento, se acumulassem nas suas contas 300 milhões de euros. Ora, se o Estado fosse buscar esses 300 milhões de euros a essa empresa, isso sim, contaria para o défice. Já a operação de privatização não conta para o défice. Mas vamos ver como será feita esta operação de privatização e quais serão os seus resultados. Finalmente, esta é uma empresa que contribui positivamente em cerca de 20 milhões de euros a 30 milhões de euros por ano de IRC — e veremos se o privado que aí vier não vai sediar a sua holding noutro sítio — e, do ponto de vista do emprego, é uma das empresas que mais emprega hoje em Portugal. Portanto, é uma empresa que, neste contexto, deveria ser salvaguardada, até pela relação de proximidade e de confiança que existe entre os portugueses e esta empresa. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado dizia, há pouco, que, com esta proposta de lei, os contribuintes ficam ainda mais distantes de terem de pagar o serviço universal de correios. Então, pergunto quão próximos estão os contribuintes de pagar o serviço de correios hoje, porque, que eu saiba, o que os correios têm estado a dar é dezenas de milhões de euros de lucro ao Estado e não o contrário. Portanto, Sr. Deputado Nuno Serra, não tem havido aqui nenhum esforço do Estado para o investimento na rede dos correios. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo contrário, tem havido uma contribuição efetiva dos correios para as contas públicas e uma destruição da rede postal a nível nacional (e isto tem acontecido em todos os distritos, inclusive no seu, como o senhor deu aqui nota, há alguns meses, num debate). Ora, com esta política, com esta estratégia e, inclusivamente, com esta proposta, o que perguntamos é o seguinte: e se o dinheiro não chegar? Que garantias é que temos de que as formas de financiamento sejam asseguradas com a quantificação que hoje não existe à vista de ninguém? Daí colocarmos também o problema da falta de transparência, Sr. Secretário de Estado. O senhor fala dos serviços de publicidade como um exemplo de serviços permutáveis. E vem dizer-nos que esta proposta de lei não está associada ao processo de privatização dos correios. É caso para dizer, Sr. Secretário de Estado: conte-nos outra que essa não pega! É que o que está a acontecer com esta proposta é, no fundamental, garantir que o grupo económico putativo comprador dos correios tenha mais alguém a ajudar no pagamento da fatura deste serviço. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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