Debates Parlamentares - Diário 014, p. 69 (2013-10-24)

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25 DE OUTUBRO DE 2013

serviço postal universal e, na nossa opinião, é um pouco irrelevante saber quem é que o presta, deve é exigir-

se uma boa regulação do setor.

Este é um papel a que nós, no Grupo Parlamentar do PSD, vamos estar a atentos e fiscalizar. E não só

quando os assuntos são trazidos à Assembleia ou quando são tema de alguma proposta de lei, porque é

importante estarmos sempre atentos.

É importante também referir que o Governo, nesta proposta de lei, reforça o papel do regulador. Os CTT

são uma atividade que está, e bem, sujeita a regulação do Estado e o que se está aqui a discutir não é a

privatização do regulador. O que se está aqui a discutir é a privatização da empresa.

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É uma das matérias que também estamos aqui a discutir.

Há acordos feitos com o Estado para cumprir os níveis de serviço e de capacidade de rede, que são

fiscalizados pelo supervisor.

O Governo, através da ANACOM, define o serviço universal que garante a prestação de serviços postais

considerados indispensáveis a toda a população e nós, no Parlamento, devemos também estar atentos e

fiscalizar.

Não temos complexos com as privatizações, não somos daqueles que acham que só o Estado é que sabe

fazer bem.

A título de exemplo, a privatização das telecomunicações constituiu um benefício para os portugueses.

Num setor totalmente privatizado e liberalizado como o das telecomunicações, os consumidores têm hoje mais

serviços disponíveis e a preços mais baixos por minuto em relação a 1995 ou a 2000.

O certo é que, apesar da privatização, de que se está também a falar, os CTT vão manter o serviço

universal postal. Para tal, o Executivo já assegurou que estão definidas as condições para salvaguardar o

interesse nacional. Os correios vão continuar, por exemplo, a serem responsáveis pelo pagamento de

pensões.

É importante levantarmos algumas questões.

Foi este Governo que decidiu liberalizar os serviços postais ou a liberalização decorre de uma diretiva ou

do facto de Portugal integrar a União Europeia?!

Foi este Governo que decidiu privatizar os serviços postais ou essa foi uma imposição que, aliás, consta do

Memorando da troica?!

E a proposta de lei que agora apreciamos vem ou não reforçar as garantias dos consumidores e também

os poderes do regulador?!

O Bloco de Esquerda pensa que os correios ou o Governo português podiam evitar a obrigação de

proceder à liberalização a realizar pelo facto de pertencermos à União Europeia. Penso que este é um

daqueles casos em que contra factos não há argumentos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das

Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Volto a não resistir a usar da palavra dada a intervenção do Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Pois, é irresistível!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — É que não resisto

mesmo!

O Sr. Deputado Paulo Campos disse nesta Câmara que os CTT têm 300 milhões de euros de liquidez e

sugeriu que nós rapássemos essa liquidez e a abatêssemos ao défice, esquecendo-se que nos CTT se

vendem seguros cujo dinheiro é de quem os subscreve, que se vendem certificados de aforro cujo dinheiro é

25 DE OUTUBRO DE 2013 69 serviço postal universal e, na nossa opinião, é um pouco irrelevante saber quem é que o presta, deve é exigir-se uma boa regulação do setor. Este é um papel a que nós, no Grupo Parlamentar do PSD, vamos estar a atentos e fiscalizar. E não só quando os assuntos são trazidos à Assembleia ou quando são tema de alguma proposta de lei, porque é importante estarmos sempre atentos. É importante também referir que o Governo, nesta proposta de lei, reforça o papel do regulador. Os CTT são uma atividade que está, e bem, sujeita a regulação do Estado e o que se está aqui a discutir não é a privatização do regulador. O que se está aqui a discutir é a privatização da empresa. Vozes do PCP: — Ah! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É uma das matérias que também estamos aqui a discutir. Há acordos feitos com o Estado para cumprir os níveis de serviço e de capacidade de rede, que são fiscalizados pelo supervisor. O Governo, através da ANACOM, define o serviço universal que garante a prestação de serviços postais considerados indispensáveis a toda a população e nós, no Parlamento, devemos também estar atentos e fiscalizar. Não temos complexos com as privatizações, não somos daqueles que acham que só o Estado é que sabe fazer bem. A título de exemplo, a privatização das telecomunicações constituiu um benefício para os portugueses. Num setor totalmente privatizado e liberalizado como o das telecomunicações, os consumidores têm hoje mais serviços disponíveis e a preços mais baixos por minuto em relação a 1995 ou a 2000. O certo é que, apesar da privatização, de que se está também a falar, os CTT vão manter o serviço universal postal. Para tal, o Executivo já assegurou que estão definidas as condições para salvaguardar o interesse nacional. Os correios vão continuar, por exemplo, a serem responsáveis pelo pagamento de pensões. É importante levantarmos algumas questões. Foi este Governo que decidiu liberalizar os serviços postais ou a liberalização decorre de uma diretiva ou do facto de Portugal integrar a União Europeia?! Foi este Governo que decidiu privatizar os serviços postais ou essa foi uma imposição que, aliás, consta do Memorando da troica?! E a proposta de lei que agora apreciamos vem ou não reforçar as garantias dos consumidores e também os poderes do regulador?! O Bloco de Esquerda pensa que os correios ou o Governo português podiam evitar a obrigação de proceder à liberalização a realizar pelo facto de pertencermos à União Europeia. Penso que este é um daqueles casos em que contra factos não há argumentos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Volto a não resistir a usar da palavra dada a intervenção do Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Pois, é irresistível! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — É que não resisto mesmo! O Sr. Deputado Paulo Campos disse nesta Câmara que os CTT têm 300 milhões de euros de liquidez e sugeriu que nós rapássemos essa liquidez e a abatêssemos ao défice, esquecendo-se que nos CTT se vendem seguros cujo dinheiro é de quem os subscreve, que se vendem certificados de aforro cujo dinheiro é

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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