Debates Parlamentares - Diário 016, p. 38 (2013-10-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

apenas 4%, isto é, 150 milhões de euros, incidem sobre a banca e o setor energético (as tais rendas

excessivas), e que, em compensação, 82% destas medidas de consolidação orçamental, isto é, 3200 milhões

de euros, são pagos com cortes (cortes nos salários, cortes nas pensões e despedimentos na função pública).

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto são factos, Sr. Primeiro-Ministro. E contra estes factos não há

argumentos. Ou seja, os que provocaram a crise continuam a beneficiar com ela e aqueles que não tiveram

culpa nenhuma da crise e que vivem exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho é que são chamados,

com sacrifícios, a pagar a crise.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, a verdadeira face deste Orçamento é esta: 300 000

aposentados, com pensões acima dos 600 €, vão ter um corte médio de 10% nas respetivas pensões; o

Governo vai buscar 100 milhões de euros aos cortes nas pensões de sobrevivência; 685 000 trabalhadores da

função pública vão ter cortes nos seus salários e, desses, 305 000 trabalhadores têm salários entre os 600 € e

os 1500 € e vão ver os seus salários cortados.

Tudo isto é feito com efeitos retroativos e a título definitivo, pois mais um aspeto deste Orçamento do

Estado é que cai a máscara da transitoriedade. Nada disto é transitório, o Governo pretende que tudo isto seja

definitivo, pelo menos enquanto o Governo o for.

A garantia que nós temos é a de que, enquanto tivermos este Governo e esta política à frente do País,

estes cortes serão definitivos e só quando afastarmos este Governo é que os portugueses poderão recuperar

aquilo de que têm sido esbulhados nos últimos anos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma proposta de Orçamento de clara afronta à

Constituição — é mais um Orçamento que o faz, isso não é novidade. De facto, pela terceira vez consecutiva,

temos um Orçamento do Estado que afronta princípios fundamentais constitucionais. Aliás, o Governo tem

tanta consciência disso que todos os dias se repetem alusões ao Tribunal Constitucional, à Constituição, à

necessidade de rever a Constituição.

É que, para esta política, há, de facto, um obstáculo, Sr. Primeiro-Ministro, que se chama Estado de Direito

democrático — essa é a questão fundamental —, porque são princípios basilares de um Estado de Direito que

o Governo afronta.

Se não, vejamos o que esteve na base das declarações de inconstitucionalidade de normas dos dois

anteriores Orçamentos do Estado: a falta de respeito pelo princípio da igualdade, a falta de respeito pela

proteção da confiança, a falta de respeito pela proibição do excesso nas restrições de direitos fundamentais.

São estes os princípios que o Sr. Primeiro-Ministro quer arredar da Constituição, quando fala em revisão

constitucional?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quer consagrar constitucionalmente a desigualdade e a arbitrariedade?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quer eliminar a proibição do excesso na restrição de direitos fundamentais?

É isso que o Sr. Primeiro-Ministro quer ver revisto na Constituição?

I SÉRIE — NÚMERO 16 38 apenas 4%, isto é, 150 milhões de euros, incidem sobre a banca e o setor energético (as tais rendas excessivas), e que, em compensação, 82% destas medidas de consolidação orçamental, isto é, 3200 milhões de euros, são pagos com cortes (cortes nos salários, cortes nas pensões e despedimentos na função pública). O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Isto são factos, Sr. Primeiro-Ministro. E contra estes factos não há argumentos. Ou seja, os que provocaram a crise continuam a beneficiar com ela e aqueles que não tiveram culpa nenhuma da crise e que vivem exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho é que são chamados, com sacrifícios, a pagar a crise. Aplausos do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, a verdadeira face deste Orçamento é esta: 300 000 aposentados, com pensões acima dos 600 €, vão ter um corte médio de 10% nas respetivas pensões; o Governo vai buscar 100 milhões de euros aos cortes nas pensões de sobrevivência; 685 000 trabalhadores da função pública vão ter cortes nos seus salários e, desses, 305 000 trabalhadores têm salários entre os 600 € e os 1500 € e vão ver os seus salários cortados. Tudo isto é feito com efeitos retroativos e a título definitivo, pois mais um aspeto deste Orçamento do Estado é que cai a máscara da transitoriedade. Nada disto é transitório, o Governo pretende que tudo isto seja definitivo, pelo menos enquanto o Governo o for. A garantia que nós temos é a de que, enquanto tivermos este Governo e esta política à frente do País, estes cortes serão definitivos e só quando afastarmos este Governo é que os portugueses poderão recuperar aquilo de que têm sido esbulhados nos últimos anos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma proposta de Orçamento de clara afronta à Constituição — é mais um Orçamento que o faz, isso não é novidade. De facto, pela terceira vez consecutiva, temos um Orçamento do Estado que afronta princípios fundamentais constitucionais. Aliás, o Governo tem tanta consciência disso que todos os dias se repetem alusões ao Tribunal Constitucional, à Constituição, à necessidade de rever a Constituição. É que, para esta política, há, de facto, um obstáculo, Sr. Primeiro-Ministro, que se chama Estado de Direito democrático — essa é a questão fundamental —, porque são princípios basilares de um Estado de Direito que o Governo afronta. Se não, vejamos o que esteve na base das declarações de inconstitucionalidade de normas dos dois anteriores Orçamentos do Estado: a falta de respeito pelo princípio da igualdade, a falta de respeito pela proteção da confiança, a falta de respeito pela proibição do excesso nas restrições de direitos fundamentais. São estes os princípios que o Sr. Primeiro-Ministro quer arredar da Constituição, quando fala em revisão constitucional? O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. António Filipe (PCP): — Quer consagrar constitucionalmente a desigualdade e a arbitrariedade? O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. António Filipe (PCP): — Quer eliminar a proibição do excesso na restrição de direitos fundamentais? É isso que o Sr. Primeiro-Ministro quer ver revisto na Constituição?

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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