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2 DE NOVEMBRO DE 2013

77

PESSOAL DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DO

SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF)

Disponibilidade Condições de aposentação

Regras de cálculo

Idade Tempo

de serviço

Idade Tempo de

serviço Carreira

completa

Acréscimos ao tempo de serviço

De 2001-07-01 a 2005-12-31

55 anos 55 anos

20% 36 anos

36 anos renúncia à

disponibilidade

De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos e 6 meses

36 anos

55 anos e 6 meses

36 anos

15% 55 anos

36 anos e 6 meses

5 anos na disponibilidade

De 2007-01-01 a 2007-12-31 56 anos 36 anos

56 anos 36 anos

15% 55 anos 37 anos

5 anos na disponibilidade

De 2008-01-01 a 2008-12-31 56 anos e 6 meses

36 anos

56 anos e 6 meses

36 anos

15% 55 anos

37 anos e 6 meses

5 anos na disponibilidade

De 2009-01-01 a 2009-12-31 57 anos 36 anos

57 anos 36 anos

15% 55 anos 38 anos

5 anos na disponibilidade

De 2010-01-01 a 2010-12-31 57 anos e 6 meses

36 anos

57 anos e 6 meses

36 anos

15% 55 anos

38 anos e 6 meses

5 anos na disponibilidade

De 2011-01-01 a 2011-12-31 58 anos 36 anos

58 anos 36 anos

15% 55 anos 39 anos

5 anos na disponibilidade

De 2012-01-01 a 2012-12-31 58 anos e 6 meses

36 anos

58 anos e 6 meses

36 anos

15% 55 anos

39 anos e 6 meses

5 anos na disponibilidade

De 2013-01-01 a 2013-12-31 55 anos 36 anos 60 anos 15 anos 15%

PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM

DOS PORTOS

Condições de aposentação

Regras de cálculo Atualização

Idade Tempo de

serviço Carreira

completa Acréscimos ao

tempo de serviço

De 1989-05-01 a 2005-12-31 20% (pilotos)

10% (auxiliares)

PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DOS

PORTOS

Condições de aposentação

Regras de cálculo

Atualização

Idade Tempo de

serviço Carreira

completa Acréscimos ao

tempo de serviço

De 1999-12-26 a 2005-12-31

20% (trabalho por turnos permanente) 10% (trabalho por

turnos parcial)

PESSOAL DE

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL,

LOFOSCOPISTAS E PESSOAL DA CARREIRA

DE SEGURANÇA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (PJ)

Disponibilidade Condições de aposentação

Regras de cálculo

Idade Tempo

de serviço

Idade Tempo de

serviço Carreira

completa

Acréscimos ao tempo de

serviço

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOAQUIM PONTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Paulo Portas
  • VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Paulo Portas
  • VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão