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2 DE NOVEMBRO DE 2013

79

GUARDA FISCAL (atualmente integrada na

Guarda Nacional Republicana)

Reserva Condições de reforma

Regras de cálculo

Idade Tempo de

serviço Idade

Tempo de

serviço

Carreira completa

Acréscimos ao tempo de serviço

De 1985-09-21 a 1993-06-27

15 anos (desde que autorizada) 60 anos 36 anos 25%

36 anos

MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

Reserva Condições de reforma Regras de cálculo

Idade Tempo de

serviço Idade Tempo de serviço

Carreira completa

Acréscimos ao tempo de

serviço

De 1983-01-05 a 1993-08-31

15 anos (desde que

autorizada) 60 anos 36 anos 25%

36 anos

De 1993-09-01 a 2005-12-31

20 anos (desde que

autorizada)

60 anos

25% 36 anos (cursos para ingresso incluídos)

36 anos 5 anos na reserva fora de

efetividade

De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos 36 anos

60 anos

15% 60 anos de idade e 5 anos na reserva fora de efetividade

De 2007-01-01 a 2007-12-31

55 anos 36 anos

60 anos

15%

36 anos e 6 meses

60 anos de idade e 5 anos na reserva fora de efetividade

50 anos e 6 meses

36 anos

De 2008-01-01 a 2008-12-31

55 anos 36 anos

60 anos

15% 37 anos

60 anos de idade e 5 anos na reserva fora de efetividade

51 anos 36 anos

De 2009-01-01 a 2009-12-31

55 anos 36 anos

60 anos

15%

37 anos e 6 meses

60 anos de idade e 5 anos na reserva fora de efetividade

51 anos e 6 meses

36 anos

De 2010-01-01 a 2010-12-31

55 anos 36 anos

60 anos

15% 38 anos

60 anos de idade e 5 anos na reserva fora de efetividade

52 anos 36 anos

De 2011-01-01 a 2011-12-31

55 anos 36 anos

60 anos

15%

38 anos e 6 meses

60 anos de idade e 5 anos na reserva fora de efetividade

52 anos e 6 meses

36 anos

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOAQUIM PONTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Paulo Portas
  • VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Paulo Portas
  • VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão