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I SÉRIE — NÚMERO 17

84

PESSOAL DE INSPEÇÃO DA IGAE / ASAE

Condições de aposentação Regras de cálculo

Idade Tempo de

serviço Carreira

completa Acréscimos ao tempo

de serviço

De 1993-02-01 a 2005-12-31 55 anos 5 anos (nas carreiras de inspeção)

20% (aposentação por

incapacidade ou limite de idade)

De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos e 6

meses 36 anos 15%

De 2007-01-01 a 2007-12-31 56 anos 36 anos 15%

De 2008-01-01 a 2008-12-31 56 anos e 6

meses 36 anos 15%

De 2009-01-01 a 2009-12-31 57 anos 36 anos 15%

De 2010-01-01 a 2010-12-31 57 anos e 6

meses 36 anos 15%

De 2011-01-01 a 2011-12-31 58 anos 36 anos 15%

De 2012-01-01 a 2012-12-31 58 anos e 6

meses 36 anos 15%

De 2013-01-01 a 2013-12-31 60 anos 15 anos (5 anos nas carreiras de

inspeção) 15%

PESSOAL DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES

ESTRATÉGICAS DE DEFESA E MILITARES (SIEDM)

Condições de aposentação Regras de cálculo

Idade Tempo de serviço Carreira

completa

Acréscimos ao tempo de

serviço

De 1985-07-05 a 1995-10-04 25%

De 1995-10-05 a 2005-12-31 55 anos 8 anos (no SIEDM) 25%

De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos e 6

meses 36 anos (8 anos no SIEDM/SIRP) 15%

De 2007-01-01 a 2007-12-31 56 anos 36 anos (8 anos no SIEDM/SIRP) 15%

De 2008-01-01 a 2008-12-31 56 anos e 6

meses 36 anos (8 anos no SIEDM/SIRP) 15%

De 2009-01-01 a 2009-12-31 57 anos 36 anos (8 anos no SIEDM/SIRP) 15%

De 2010-01-01 a 2010-12-31 57 anos e 6

meses 36 anos (8 anos no SIEDM/SIRP) 15%

De 2011-01-01 a 2011-12-31 58 anos 36 anos (8 anos no SIEDM/SIRP) 15%

De 2012-01-01 a 2012-12-31 58 anos e 6

meses 36 anos (8 anos no SIEDM/SIRP) 15%

De 2013-01-01 a 2013-12-31 60 anos 15 anos (8 anos no SIEDM/SIRP) 15%

MILITARES DOS 3 RAMOS DAS FORÇAS ARMADAS

Reserva Condições de reforma

Regras de cálculo

Idade Tempo de

serviço Idade

Tempo de serviço

Carreira completa

Acréscimos ao tempo de

serviço

De 1938-01-01 a 1972-12-31 60 anos 40 anos De 25% a

100%

De 1977-01-01 a 1989-12-31

60 anos 36 anos

De 25% a

100% 40 anos

20 anos (desde que

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOAQUIM PONTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Paulo Portas
  • VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Paulo Portas
  • VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão