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2 DE NOVEMBRO DE 2013

87

AGENTES COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE

SEGURANÇA PÚBLICA (PSP)

Condições de pré-aposentação

Condições de aposentação

Regras de cálculo

Idade Tempo de

serviço Idade

Tempo de serviço

Carreira completa

Acréscimos ao tempo de

serviço

6 meses de efetividade

De 2009-01-01 a 2009-12-31

55 anos 36 anos 60 anos

15% 57 anos

5 anos na reserva fora de efetividade

De 2010-01-01 a 2010-12-31

55 anos 36 anos 60 anos

15% 57 anos e 6 meses

5 anos na reserva fora

de efetividade

De 2011-01-01 a 2011-12-31

55 anos 36 anos 60 anos

15% 58 anos

5 anos na reserva fora de efetividade

De 2012-01-01 a 2012-12-31

55 anos 36 anos 60 anos

15% 58 anos e 6 meses

5 anos na reserva fora

de efetividade

De 2013-01-01 a 2013-12-31 55 anos 36 anos

60 anos

15% 5 anos na reserva fora de efetividade

ELEITOS LOCAIS EM REGIME DE PERMANÊNCIA

Condições de aposentação Regras de cálculo

Idade Tempo de serviço Carreira

completa Acréscimos ao tempo de

serviço

De 1987-07-01 a 1989-10-23 100% (com o máximo de 20 anos, desde que exerçam o

cargo 6 anos)

De 1989-10-24 a 2005-10-14

60 anos 20 anos

(6 anos no exercício do cargo)

100% (com o máximo de 20 anos, desde que exerçam o

cargo 6 anos)

30 anos (6 anos no exercício

do cargo)

ELEITOS LOCAIS EM REGIME DE MEIO TEMPO, PRESIDENTES E VOGAIS

DAS JUNTAS DE FREGUESIA EM REGIME DE

NÃO PERMANÊNCIA

Condições de aposentação

Regras de cálculo e de atualização

Idade Tempo

de serviço

Carreira completa

Acréscimos ao tempo de serviço

De 2001-08-10 a 2005-10-14 25% (com o máximo de 12 anos, desde que

exerçam o cargo em acumulação com atividade na Administração Pública)

JUÍZES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Condições de aposentação

Regras de cálculo

Idade Tempo de

serviço Carreira

completa

De 1989-07-17 a 2005-12-31 40 anos

10 anos (mandato

completo ou 10 anos no TC)

Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração ilíquida de quota para a CGA auferida no ativo

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOAQUIM PONTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Paulo Portas
  • VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Paulo Portas
  • VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão