I SÉRIE — NÚMERO 17

90

PESSOAL PERTENCENTE AO CORPO DA GUARDA PRISIONAL EM SERVIÇO

NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E NO GRUPO

DE INTERVENÇÃO E SEGURANÇA PRISIONAL DA

DIREÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS

Condições de disponibilidade

(de 2006-01-01 a 2009-10-31) Condições de pré-

aposentação (desde 2009-11-01)

Condições de aposentação

Regras de cálculo

Idade Tempo de serviço Idade Tempo de

serviço Carreira

completa

Acréscimos ao tempo de serviço

De 2011-01-01 a 2011-12-31

55 anos 36 anos 60 anos

15% 58 anos

5 anos na pré-aposentação fora de

efetividade

De 2012-01-01 a 2012-12-31

55 anos 36 anos 60 anos

15% 58 anos e 6

meses

5 anos na pré-aposentação fora de

efetividade

De 2013-01-01 a 2013-12-31 55 anos 36 anos

60 anos 15 anos

15% 5 anos na pré-aposentação fora de

efetividade

GOVERNADORES E VICE- GOVERNADORES CIVIS EM REGIME DE PERMANÊNCIA

Condições de aposentação Regras de cálculo

Idade Tempo de

serviço Carreira

completa Acréscimos ao tempo

de serviço

De 1992-11-20 a 2005-10-14

60 anos 20 anos

100% (com o máximo de

20 anos, desde que exerçam o cargo 6 anos) 30 anos

Por que razão se recuperam fórmulas de cálculo dos últimos 40 anos para comparar os regimes daCGA e

da segurança social?

A opção de comparar as sucessivas configurações que a Caixa Geral de Aposentações e o regime geral de

segurança social conheceram ao longo dos últimos 40 anos justifica-se por subsistirem na atualidade pensões

fixadas com condições e fórmulas de cálculo que vigoraram em todo esse período, conforme resulta do

seguinte quadro:

Ano do ato determinante Aposentação Sobrevivência

Número Valor mensal Número Valor mensal

1973-01-01 a 1973-12-31 89 45 039,74 449 120 328,39

1974-01-01 a 1977-06-30 459 305 003,47 2 040 578 677,25

1977-07-01 a 1979-06-30 481 328 029,18 1 478 425 015,34

1979-07-01 a 1983-06-30 12 986 7 739 339,92 3 979 1 153 892,41

1983-07-01 a 1993-12-31 73 280 78 470 511,32 20 252 7 130 764,09

1994-01-01 a 2001-12-31 126 897 162 023 380,04 29 943 12 783 063,04

2002-01-01 a 2003-12-31 47 195 69 799 735,56 9 765 4 632 600,36

2004-01-01 a 2005-12-31 35 602 53 120 322,51 10 377 4 965 557,19

2006-01-01 a 2007-05-31 30 651 44 400 754,85 8 102 3 902 994,99

2007-06-01 a 2007-12-31 10 068 15 046 087,58 3 415 1 628 568,94