I SÉRIE — NÚMERO 17

88

JUÍZES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Condições de aposentação

Regras de cálculo

Idade Tempo de

serviço Carreira

completa

12 anos (mandato

completo ou 10 anos no TC)

por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa).

2006-01-01 a 2006-12-31

40 anos

10 anos (mandato

completo ou 10 anos no TC)

36 anos

Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa).

12 anos (mandato

completo ou 10 anos no TC)

2007-01-01 a 2007-12-31

40 anos

10 anos (mandato

completo ou 10 anos no TC)

36 anos

Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa).

12 anos (mandato

completo ou 10 anos no TC)

2008-01-01 a 2008-12-31

40 anos

10 anos (mandato

completo ou 10 anos no TC)

36 anos

Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa).

12 anos (mandato

completo ou 10 anos no TC)

2009-01-01 a 2009-12-31

40 anos

10 anos (mandato

completo ou 10 anos no TC)

36 anos

Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa).

12 anos (mandato

completo ou 10 anos no TC)

2010-01-01 a 2010-12-31

40 anos

10 anos (mandato

completo ou 10 anos no TC)

36 anos

Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo por magistrado de categoria e escalão correspondentes aos detidos por aqueles no momento da jubilação. Pensões por incapacidade por inteiro (tempo de serviço correspondente a uma carreira completa).

12 anos (mandato

completo ou 10 anos no TC)

2011-01-01 a 2011-12-31 40 anos

10 anos (mandato

completo ou 10 anos no TC)

38 anos e 6 meses

Pensões calculadas e automaticamente atualizadas por indexação à remuneração líquida de quota para a CGA auferida no ativo