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I SÉRIE — NÚMERO 17

86

MILITARES DOS 3 RAMOS DAS FORÇAS ARMADAS

Reserva Condições de reforma

Regras de cálculo

Idade Tempo de

serviço Idade

Tempo de serviço

Carreira completa

Acréscimos ao tempo de

serviço

De 2011-01-01 a 2011-12-31

55 anos 36 anos

60 anos

De 15% a

100%

38 anos e 6 meses

5 anos na reserva fora de efetividade

52 anos e 6 meses

36 anos

De 2012-01-01 a 2012-12-31

55 anos 36 anos

60 anos

De 15% a

100% 39 anos

5 anos na reserva fora de efetividade

53 anos 36 anos

De 2013-01-01 a 2013-12-31 55 anos 36 anos

60 anos

De 15% a

100% 5 anos na reserva fora de efetividade

AGENTES COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE

SEGURANÇA PÚBLICA (PSP)

Condições de pré-aposentação

Condições de aposentação

Regras de cálculo

Idade Tempo de

serviço Idade

Tempo de serviço

Carreira completa

Acréscimos ao tempo de

serviço

De 1954-01-01 a 1985-05-31 25%

De 1985-06-01 a 1989-09-30 55 anos 25%

1989-10-01 a 1995-01-03

36 anos

(desde que autorizada)

55 anos 25% 55 anos

(desde que autorizada)

De 1995-01-04 a 2005-12-31

36 anos

(desde que autorizada)

60 anos 36 anos

25% 55 anos

(desde que autorizada)

5 anos na pré-

aposentação fora de efetividade

De 2006-01-01 a 2006-12-31

55 anos 36 anos 60 anos

15% 55 anos e 6 meses

5 anos na pré-

aposentação fora de efetividade

De 2007-01-01 a 2007-12-31

55 anos 36 anos 60 anos

15% 56 anos

5 anos na reserva fora de efetividade

De 2008-01-01 a 2008-12-31 55 anos 36 anos 60 anos

15% 56 anos e 5 anos na reserva fora

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO BRAGA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOAQUIM PONTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Pedro Aguiar Branco
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Paulo Portas
  • VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Paulo Portas
  • VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão