Debates Parlamentares - Diário 018, p. 33 (2013-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2013

contratuais precários — falsos recibos verdes e contratos a termo, entre outros. Tal situação é inaceitável, com

a agravante de ser o próprio Estado a dar o exemplo!

O PCP propõe a reposição da legalidade por via da conversão destes vínculos contratuais sob o princípio

de que a um posto de trabalho permanente para o cumprimento de necessidades permanentes corresponda

um vínculo efetivo, contrariamente à prática de sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 55.º-B, relativamente ao qual há

uma proposta do PCP sobre a manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde.

Não havendo inscrições, passamos ao artigo 56.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de

ensino superior públicas, relativamente ao qual a Mesa tem duas inscrições.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os

Deputados da maioria, na sequência de uma reunião que tiveram com o Conselho de Reitores das

Universidades Portuguesas propuseram uma alteração ao artigo 56.º, permitindo em 2014 a manutenção da

massa salarial das instituições de ensino superior, apesar da grande contenção e também da redução

orçamental em todo o sector público. Sem elas, provavelmente, as universidades ficariam impedidas de

contratar, tendo uma redução de 3% da massa salarial. Muitas destas universidades, nomeadamente as de

medicina, que dependem em 50% de corpos docentes convidados, ficariam impedidas de manter os cursos

abertos.

O Governo associou-se de imediato a esta proposta, com a audição pública aqui realizada. E fomos todos

muito sensíveis a esta solicitação. Fomos sensíveis, fomos realistas e estivemos sempre abertos ao diálogo.

Foi a partir dele que se produziram resultados.

Não posso deixar de reafirmar que todos os sectores de atividade devem ser chamados ao exercício de

rigor, consolidação orçamental e cumprimento das metas. O primeiro passo deve ser o do diálogo, não o da

rutura. Esse é o exemplo que tem sido profícuo e que produz resultados, como hoje aqui se comprova.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O corte no

ensino superior para 2014 é absolutamente insustentável, de tal maneira que já levou a uma rutura do

Conselho de Reitores com o próprio Governo.

Independentemente disso, que só por si é muito grave, há impactos injustificáveis de 40 milhões de euros

que não advêm diretamente da redução da massa salarial.

Por isso, o Partido Socialista propõe que se reponham essas verbas, dado o erro de avaliação, na linha dos

48 milhões de euros — 30 milhões de euros para as universidades e 10 milhões de euros para os politécnicos.

Relativamente ao artigo 56.º, consideramos que se deve manter a regra de 2013 e fizemos uma proposta

nesse sentido. Ainda bem que a maioria recua em relação à meta que tinham proposto sobre contratações que

não aumentem a massa salarial para lá de 97% do valor do ano anterior.

Portanto, felicitamos a maioria por se associar a esta nossa proposta, mas acrescentamos à mesma um n.º

9, para que não contem para esse efeito as progressões nas carreiras para os docentes que concluam

doutoramento, de modo a que se evitem reduções insustentáveis dos tais 3% e que se permita que o regime

transitório não penalize as instituições de ensino superior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra relativamente

a este artigo, passamos aos artigos 56.º-A, sobre atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a

22 DE NOVEMBRO DE 2013 33 contratuais precários — falsos recibos verdes e contratos a termo, entre outros. Tal situação é inaceitável, com a agravante de ser o próprio Estado a dar o exemplo! O PCP propõe a reposição da legalidade por via da conversão destes vínculos contratuais sob o princípio de que a um posto de trabalho permanente para o cumprimento de necessidades permanentes corresponda um vínculo efetivo, contrariamente à prática de sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 55.º-B, relativamente ao qual há uma proposta do PCP sobre a manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Não havendo inscrições, passamos ao artigo 56.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, relativamente ao qual a Mesa tem duas inscrições. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena. A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados da maioria, na sequência de uma reunião que tiveram com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas propuseram uma alteração ao artigo 56.º, permitindo em 2014 a manutenção da massa salarial das instituições de ensino superior, apesar da grande contenção e também da redução orçamental em todo o sector público. Sem elas, provavelmente, as universidades ficariam impedidas de contratar, tendo uma redução de 3% da massa salarial. Muitas destas universidades, nomeadamente as de medicina, que dependem em 50% de corpos docentes convidados, ficariam impedidas de manter os cursos abertos. O Governo associou-se de imediato a esta proposta, com a audição pública aqui realizada. E fomos todos muito sensíveis a esta solicitação. Fomos sensíveis, fomos realistas e estivemos sempre abertos ao diálogo. Foi a partir dele que se produziram resultados. Não posso deixar de reafirmar que todos os sectores de atividade devem ser chamados ao exercício de rigor, consolidação orçamental e cumprimento das metas. O primeiro passo deve ser o do diálogo, não o da rutura. Esse é o exemplo que tem sido profícuo e que produz resultados, como hoje aqui se comprova. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais. A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O corte no ensino superior para 2014 é absolutamente insustentável, de tal maneira que já levou a uma rutura do Conselho de Reitores com o próprio Governo. Independentemente disso, que só por si é muito grave, há impactos injustificáveis de 40 milhões de euros que não advêm diretamente da redução da massa salarial. Por isso, o Partido Socialista propõe que se reponham essas verbas, dado o erro de avaliação, na linha dos 48 milhões de euros — 30 milhões de euros para as universidades e 10 milhões de euros para os politécnicos. Relativamente ao artigo 56.º, consideramos que se deve manter a regra de 2013 e fizemos uma proposta nesse sentido. Ainda bem que a maioria recua em relação à meta que tinham proposto sobre contratações que não aumentem a massa salarial para lá de 97% do valor do ano anterior. Portanto, felicitamos a maioria por se associar a esta nossa proposta, mas acrescentamos à mesma um n.º 9, para que não contem para esse efeito as progressões nas carreiras para os docentes que concluam doutoramento, de modo a que se evitem reduções insustentáveis dos tais 3% e que se permita que o regime transitório não penalize as instituições de ensino superior. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra relativamente a este artigo, passamos aos artigos 56.º-A, sobre atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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