Debates Parlamentares - Diário 018, p. 30 (2013-11-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 35.º —

Pagamento do subsídio de Natal —, vamos passar ao artigo 36.º — Pagamento do subsídio de Natal aos

aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 37.º — Pagamento do montante adicional

atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social, em relação ao qual a Mesa também não regista

inscrições.

Segue-se o artigo 38.º — Situações vigentes de licença extraordinária. Não havendo inscrições para este

artigo, passamos ao artigo 39.º — Proibição de valorizações remuneratórias, em relação ao qual a Mesa

também não regista inscrições.

Assim, passamos ao artigo 40.º — Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 41.º — Prémios de gestão.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 42.º — Determinação do posicionamento

remuneratório, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

Segue-se o artigo 43.º — Subsídio de refeição, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

Passamos ao artigo 44.º — Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações

públicas e nos estabelecimentos públicos, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

Assim sendo, passamos ao artigo 45.º — Pagamento do trabalho extraordinário, relativamente ao qual está

inscrita a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, ouvimos hoje os Deputados da maioria, pela voz do

CDS-PP, louvar a seriedade de quem cumpre contratos. E a pergunta que se impõe é esta: porque é que não

cumprem o contrato que estabelece o pagamento de trabalho extraordinário no sector público?

Protestos do CDS-PP.

Por que vão roubar — roubar! —, ilegitimamente roubar parte do salário a médicos, a enfermeiros, a

trabalhadores das câmaras, a trabalhadores da recolha do lixo, a trabalhadores das empresas de transporte!

Protestos do CDS-PP.

Vão tirar parte do salário a quem mantém os serviços públicos fora de horas e deve ser recompensado por

isso.

A maioria vem aqui louvar hoje, pela voz do CDS, quem tem palavra. E eu pergunto: qual é a palavra de

um Governo que todos os anos diz aos trabalhadores que os cortes são extraordinários, para no ano seguinte

voltar a cortar? Qual é a palavra de um Governo que todos os anos diz que os cortes são transitórios, quando

sabemos que os cortes são permanentes e vão ficar no futuro?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ai sabe?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados da maioria, se querem manter a palavra, aprovem a

proposta do Bloco de Esquerda que obriga ao cumprimento dos contratos com os trabalhadores do sector

público.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 45.º —

Pagamento do trabalho extraordinário, passamos ao artigo 46.º — Regime especial de trabalho a tempo

parcial.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 46.º-A, que é uma proposta do PCP e diz

respeito ao tempo de trabalho, relativamente ao qual está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado.

I SÉRIE — NÚMERO 18 30 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 35.º — Pagamento do subsídio de Natal —, vamos passar ao artigo 36.º — Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 37.º — Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. Segue-se o artigo 38.º — Situações vigentes de licença extraordinária. Não havendo inscrições para este artigo, passamos ao artigo 39.º — Proibição de valorizações remuneratórias, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. Assim, passamos ao artigo 40.º — Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 41.º — Prémios de gestão. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 42.º — Determinação do posicionamento remuneratório, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. Segue-se o artigo 43.º — Subsídio de refeição, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. Passamos ao artigo 44.º — Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. Assim sendo, passamos ao artigo 45.º — Pagamento do trabalho extraordinário, relativamente ao qual está inscrita a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, ouvimos hoje os Deputados da maioria, pela voz do CDS-PP, louvar a seriedade de quem cumpre contratos. E a pergunta que se impõe é esta: porque é que não cumprem o contrato que estabelece o pagamento de trabalho extraordinário no sector público? Protestos do CDS-PP. Por que vão roubar — roubar! —, ilegitimamente roubar parte do salário a médicos, a enfermeiros, a trabalhadores das câmaras, a trabalhadores da recolha do lixo, a trabalhadores das empresas de transporte! Protestos do CDS-PP. Vão tirar parte do salário a quem mantém os serviços públicos fora de horas e deve ser recompensado por isso. A maioria vem aqui louvar hoje, pela voz do CDS, quem tem palavra. E eu pergunto: qual é a palavra de um Governo que todos os anos diz aos trabalhadores que os cortes são extraordinários, para no ano seguinte voltar a cortar? Qual é a palavra de um Governo que todos os anos diz que os cortes são transitórios, quando sabemos que os cortes são permanentes e vão ficar no futuro? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ai sabe? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados da maioria, se querem manter a palavra, aprovem a proposta do Bloco de Esquerda que obriga ao cumprimento dos contratos com os trabalhadores do sector público. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 45.º — Pagamento do trabalho extraordinário, passamos ao artigo 46.º — Regime especial de trabalho a tempo parcial. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 46.º-A, que é uma proposta do PCP e diz respeito ao tempo de trabalho, relativamente ao qual está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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