Debates Parlamentares - Diário 018, p. 34 (2013-11-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

Ciência e Tecnologia, 56.º-B, sobre o recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho

nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário, 56.º-C, relativo à vinculação de

docentes contratados nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário, 56.º-D, sobre

recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino

pré-escolar, básico e secundário que integrem alunos com necessidades educativas especiais, 56.º-E, relativo

ao concurso extraordinário para recrutamento de docentes de educação especial, 56.º-F, sobre

inaplicabilidade da requalificação profissional e regime de mobilidade especial no ensino superior público e

laboratórios do Estado, todos constantes de propostas do BE.

Temos ainda o artigo 57.º — Contratação de doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o BE tinha dado a indicação à Mesa de que,

relativamente aos artigos 56.º-B, 56.º-C, 56.º-D e 56.º-E, o Sr. Deputado Luís Fazenda iria usar da palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, eu não tinha aqui essa indicação, mas, dou, desde já, a

palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, pedindo desculpa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

demais Membros do Governo: Dirijo-me, para além de à Câmara, muito em especial, ao Governo, referindo

que estas propostas que apresentamos, uma de adiamento e outras de artigos novos, todas têm um elo em

comum, ou seja, a necessidade de um procedimento concursal para suprir necessidades, em primeiro lugar,

de uma muito específica onde o Governo tem vindo a infringir todo um conjunto de direitos essenciais e

humanistas, que é a área da educação especial, e, em geral, oferendo uma oportunidade única ao Governo,

depois daquela que é a nota da Comissão Europeia de ontem, que deu dois meses ao Governo português

para resolver o problema dos professores contratados, de o fazer…

E, bom, dois meses!… Então, é este o momento, é este o momento orçamental, é a oportunidade única

para o Governo criar um mecanismo concursal para todos os contratados que estão em situação de

discriminação em relação à Lei Geral do Trabalho, sendo que, neste momento, repito, a própria Comissão

Europeia sente necessidade de obrigar o Estado português a corrigir isso ou a encaminhar o problema para os

fora de justiça.

Portanto, queremos — e este é o nosso apelo e desafio que fazemos ao Governo — que o Governo admita

ao longo deste processo orçamental abrir esse procedimento concursal para sanar uma situação, que até a

Comissão Europeia considera uma ilegalidade.

Este é o conjunto de propostas que o Bloco de Esquerda apresenta em relação ao artigo 56.º e também ao

artigo 57.º-A, que é análogo, porque trata da situação de bolseiros de investigação científica que, na verdade,

já não estão em formação e que, portanto, são falsos bolseiros e que deveriam sair dessa situação de

clandestinidade na contratação para serem integrados nos quadros, tal e qual. A situação é análoga à dos

professores contratados que não são integrados no quadro da educação pública.

Portanto, o repto fica lançado, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e Srs. Secretários de

Estado! O Governo tem aqui oportunidade de corrigir aquilo para que a União Europeia lhe apontou o dedo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 57.º — Contratação de

doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional, relativamente ao artigo 57.º-A, sobre integração

dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação, já foi feita referência

pelo Sr. Deputado Luís Fazenda e não há mais inscrições.

Passamos ao artigo 58.º — Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de

direito púbico e empresas públicas; relativamente ao artigo 58.º-A, temos uma proposta do Bloco de Esquerda

I SÉRIE — NÚMERO 18 34 Ciência e Tecnologia, 56.º-B, sobre o recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário, 56.º-C, relativo à vinculação de docentes contratados nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário, 56.º-D, sobre recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário que integrem alunos com necessidades educativas especiais, 56.º-E, relativo ao concurso extraordinário para recrutamento de docentes de educação especial, 56.º-F, sobre inaplicabilidade da requalificação profissional e regime de mobilidade especial no ensino superior público e laboratórios do Estado, todos constantes de propostas do BE. Temos ainda o artigo 57.º — Contratação de doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o BE tinha dado a indicação à Mesa de que, relativamente aos artigos 56.º-B, 56.º-C, 56.º-D e 56.º-E, o Sr. Deputado Luís Fazenda iria usar da palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, eu não tinha aqui essa indicação, mas, dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, pedindo desculpa. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e demais Membros do Governo: Dirijo-me, para além de à Câmara, muito em especial, ao Governo, referindo que estas propostas que apresentamos, uma de adiamento e outras de artigos novos, todas têm um elo em comum, ou seja, a necessidade de um procedimento concursal para suprir necessidades, em primeiro lugar, de uma muito específica onde o Governo tem vindo a infringir todo um conjunto de direitos essenciais e humanistas, que é a área da educação especial, e, em geral, oferendo uma oportunidade única ao Governo, depois daquela que é a nota da Comissão Europeia de ontem, que deu dois meses ao Governo português para resolver o problema dos professores contratados, de o fazer… E, bom, dois meses!… Então, é este o momento, é este o momento orçamental, é a oportunidade única para o Governo criar um mecanismo concursal para todos os contratados que estão em situação de discriminação em relação à Lei Geral do Trabalho, sendo que, neste momento, repito, a própria Comissão Europeia sente necessidade de obrigar o Estado português a corrigir isso ou a encaminhar o problema para os fora de justiça. Portanto, queremos — e este é o nosso apelo e desafio que fazemos ao Governo — que o Governo admita ao longo deste processo orçamental abrir esse procedimento concursal para sanar uma situação, que até a Comissão Europeia considera uma ilegalidade. Este é o conjunto de propostas que o Bloco de Esquerda apresenta em relação ao artigo 56.º e também ao artigo 57.º-A, que é análogo, porque trata da situação de bolseiros de investigação científica que, na verdade, já não estão em formação e que, portanto, são falsos bolseiros e que deveriam sair dessa situação de clandestinidade na contratação para serem integrados nos quadros, tal e qual. A situação é análoga à dos professores contratados que não são integrados no quadro da educação pública. Portanto, o repto fica lançado, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e Srs. Secretários de Estado! O Governo tem aqui oportunidade de corrigir aquilo para que a União Europeia lhe apontou o dedo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 57.º — Contratação de doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional, relativamente ao artigo 57.º-A, sobre integração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação, já foi feita referência pelo Sr. Deputado Luís Fazenda e não há mais inscrições. Passamos ao artigo 58.º — Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito púbico e empresas públicas; relativamente ao artigo 58.º-A, temos uma proposta do Bloco de Esquerda

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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