Debates Parlamentares - Diário 018, p. 39 (2013-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2013

décadas. É para todos os trabalhadores, de todas as empresas, do setor empresarial do Estado; é para todos

aqueles e aquelas a quem as empresas obrigaram a ir embora porque queriam contratar trabalho mais barato.

Foi assim no Metropolitano, na CP, na Carris…

Não foram muitos deles e muitas delas que pediram a aposentação voluntariamente! Foram obrigados a ir

embora com o engodo do complemento e agora os senhores vêm dizer que isto não vale nada. Por isso,

ninguém escapa e os senhores têm aqui uma hipótese de fazer marcha atrás e não prejudicar todos estes

milhares e milhares de trabalhadores que vão ver a sua vida e os seus direitos postos em causa.

Este Governo não é sério: não cumpre contratos, não cumpre a palavra!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há dúvidas sobre o método que a Mesa indicou…

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista indica que se tem estado a fazer um debate conjunto quando

os temas são próximos, isto é, os Deputados intervêm logo sobre outros artigos. Quando cheguei à

presidência tinha uma indicação contrária, por isso, é que temos de definir isto, Srs. Deputados…

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, concordo com a sugestão do

PCP e, portanto, pela nossa parte, não há qualquer impedimento em fazer a discussão quando a temática é

semelhante.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Esse foi o meu instinto inicial, mas depois não tinha

essa informação.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é evidente que ninguém, mais uma

vez, quer penalizar especificamente os trabalhadores e muito menos com esta medida.

Agora o que acontece é o seguinte: as empresas que têm autonomia de gestão, autonomia empresarial,

celebraram acordos com os trabalhadores, mas sistematicamente, ao longo dos anos — e isto nada tem a ver

com os trabalhadores, não é responsabilidade deles —, tem sido o Orçamento do Estado a suportar esses

acordos e não as empresas que os celebraram.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E o custo desses acordos feitos entre uma empresa e os seus

trabalhadores, ou ex-trabalhadores, está a ser suportado no Orçamento do Estado pelos impostos de todos os

restantes trabalhadores portugueses.

Portanto, num momento de dificuldade, num momento em que se está a impor sacrifícios a todos, esta

medida, que é uma medida transitória, está inscrita neste Orçamento para este ano e justifica-se face às

limitações que são impostas a todos os restantes trabalhadores portugueses.

Mais: está claramente escrito nesta norma, no n.º 3, que se faz depender a reposição deste pagamento à

retoma do equilíbrio financeiro das empresas, portanto, é uma questão interna e de gestão das empresas

adquirirem o seu equilíbrio e reporem o pagamento desses subsídios.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos ainda esclarecer a questão da metodologia do debate.

A Mesa lembra, e creio que com razão, que o arrastamento do debate pelo mesmo orador para outros

artigos, só faz sentido quando há uma proximidade temática e neste caso temos os artigos 73.º sobre os

complementos de pensão e 74.º sobre a contribuição extraordinária de solidariedade.

22 DE NOVEMBRO DE 2013 39 décadas. É para todos os trabalhadores, de todas as empresas, do setor empresarial do Estado; é para todos aqueles e aquelas a quem as empresas obrigaram a ir embora porque queriam contratar trabalho mais barato. Foi assim no Metropolitano, na CP, na Carris… Não foram muitos deles e muitas delas que pediram a aposentação voluntariamente! Foram obrigados a ir embora com o engodo do complemento e agora os senhores vêm dizer que isto não vale nada. Por isso, ninguém escapa e os senhores têm aqui uma hipótese de fazer marcha atrás e não prejudicar todos estes milhares e milhares de trabalhadores que vão ver a sua vida e os seus direitos postos em causa. Este Governo não é sério: não cumpre contratos, não cumpre a palavra! Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há dúvidas sobre o método que a Mesa indicou… O Grupo Parlamentar do Partido Comunista indica que se tem estado a fazer um debate conjunto quando os temas são próximos, isto é, os Deputados intervêm logo sobre outros artigos. Quando cheguei à presidência tinha uma indicação contrária, por isso, é que temos de definir isto, Srs. Deputados… Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concordo com a sugestão do PCP e, portanto, pela nossa parte, não há qualquer impedimento em fazer a discussão quando a temática é semelhante. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Esse foi o meu instinto inicial, mas depois não tinha essa informação. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que ninguém, mais uma vez, quer penalizar especificamente os trabalhadores e muito menos com esta medida. Agora o que acontece é o seguinte: as empresas que têm autonomia de gestão, autonomia empresarial, celebraram acordos com os trabalhadores, mas sistematicamente, ao longo dos anos — e isto nada tem a ver com os trabalhadores, não é responsabilidade deles —, tem sido o Orçamento do Estado a suportar esses acordos e não as empresas que os celebraram. A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E o custo desses acordos feitos entre uma empresa e os seus trabalhadores, ou ex-trabalhadores, está a ser suportado no Orçamento do Estado pelos impostos de todos os restantes trabalhadores portugueses. Portanto, num momento de dificuldade, num momento em que se está a impor sacrifícios a todos, esta medida, que é uma medida transitória, está inscrita neste Orçamento para este ano e justifica-se face às limitações que são impostas a todos os restantes trabalhadores portugueses. Mais: está claramente escrito nesta norma, no n.º 3, que se faz depender a reposição deste pagamento à retoma do equilíbrio financeiro das empresas, portanto, é uma questão interna e de gestão das empresas adquirirem o seu equilíbrio e reporem o pagamento desses subsídios. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos ainda esclarecer a questão da metodologia do debate. A Mesa lembra, e creio que com razão, que o arrastamento do debate pelo mesmo orador para outros artigos, só faz sentido quando há uma proximidade temática e neste caso temos os artigos 73.º sobre os complementos de pensão e 74.º sobre a contribuição extraordinária de solidariedade.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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