Debates Parlamentares - Diário 018, p. 42 (2013-11-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

Tendo havido, em julho passado, um acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre

esta Lei das Finanças Locais e face ao seu incumprimento, é caso para dizer que este não é de todo um bom

exemplo de governação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da

Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste

Capítulo regulamos as transferências e vários outros aspetos relativos às finanças locais.

A nota mais importante que importa deixar aqui, e desmentindo cabalmente o que acaba de ser dito pela

Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, é a de que esta proposta de lei de Orçamento do Estado, ao contrário do que

fazia, aliás, o Partido Socialista, com a lei que ele próprio criou, cumpre a Lei das Finanças Locais. E cumpre-a

exatamente nas transferências para os municípios do Fundo de Equilíbrio Financeiro, nas transferências do

Fundo Social Municipal, baseadas na despesa efetiva, nos limites do endividamento e na cláusula de

redistribuição. E — note-se! — também a cláusula-travão é aplicada: Aliás, no que respeita a esta última, isso

ainda fica mais claro com a proposta de alteração aqui trazida pelo PSD e pelo CDS-PP, em que as cláusulas-

travão funcionam com uma diferença que é justificada pela própria lei e pela sua aplicação.

Mas não é apenas a Lei das Finanças Locais que é cumprida; é também cumprido o acordo com a

Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, como ficou evidente

nas audições efetuadas neste Parlamento, quando o Partido Socialista tentou sacar, da parte dessas

Associações, uma afirmação de que o acordo não tinha sido cumprido, já que as Associações disseram à Sr.ª

Deputada Eurídice Pereira: «Não é verdade, o acordo não foi traído, o acordo não foi desonrado».

Srs. Deputados, falando sobre a reforma da administração local, este caminho, também refletido nesta

proposta de lei de Orçamento, tem dado frutos extraordinários relativamente ao ajustamento do setor das

autarquias locais. Isto é verdade para a redução da dívida, é verdade para a redução dos pagamentos em

atraso, é verdade para o nível de desempenho orçamental das autarquias. Os autarcas têm dado um exemplo

extraordinário de cumprimento e ajustamento, e têm-no feito, também, porque esta Assembleia da República e

este Governo têm legislado bem nesse sentido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, na sequência deste artigo existem propostas, apresentadas pelo

PCP, de aditamento dos artigos 83.º-A — Compensação aos municípios pelo incumprimento da Lei das

Finanças Locais, e 83.º-B — Compensação às freguesias pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais.

Seguem-se os artigos 84.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa; 85.º — Dívidas

das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos; 86.º — Confirmação da situação

tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais; 87.º — Descentralização

de competências para os municípios no domínio da educação; 88.º — Verbas em dívida relativas à educação

pré-escolar; 89.º — Descentralização de competências para os municípios no domínio da ação social; 90.º —

Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais; 91.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e

financeira; a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 91.º-A — Assembleias distritais; e o

artigo 92.º — Retenção de fundos municipais, relativamente aos quais ninguém pretende usar da palavra.

No âmbito do artigo 93.º — Redução do endividamento, existem várias propostas e a Mesa regista, para já,

a inscrição da Sr.ª Deputada Emília Santos para uma intervenção.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

objetivo do artigo 93.º, em perfeita sintonia com o esforço solidário do poder local, é o de continuar a reduzir,

no próximo ano, 10% dos pagamentos em atraso em mais de 90 dias.

I SÉRIE — NÚMERO 18 42 Tendo havido, em julho passado, um acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta Lei das Finanças Locais e face ao seu incumprimento, é caso para dizer que este não é de todo um bom exemplo de governação. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Capítulo regulamos as transferências e vários outros aspetos relativos às finanças locais. A nota mais importante que importa deixar aqui, e desmentindo cabalmente o que acaba de ser dito pela Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, é a de que esta proposta de lei de Orçamento do Estado, ao contrário do que fazia, aliás, o Partido Socialista, com a lei que ele próprio criou, cumpre a Lei das Finanças Locais. E cumpre-a exatamente nas transferências para os municípios do Fundo de Equilíbrio Financeiro, nas transferências do Fundo Social Municipal, baseadas na despesa efetiva, nos limites do endividamento e na cláusula de redistribuição. E — note-se! — também a cláusula-travão é aplicada: Aliás, no que respeita a esta última, isso ainda fica mais claro com a proposta de alteração aqui trazida pelo PSD e pelo CDS-PP, em que as cláusulas-travão funcionam com uma diferença que é justificada pela própria lei e pela sua aplicação. Mas não é apenas a Lei das Finanças Locais que é cumprida; é também cumprido o acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, como ficou evidente nas audições efetuadas neste Parlamento, quando o Partido Socialista tentou sacar, da parte dessas Associações, uma afirmação de que o acordo não tinha sido cumprido, já que as Associações disseram à Sr.ª Deputada Eurídice Pereira: «Não é verdade, o acordo não foi traído, o acordo não foi desonrado». Srs. Deputados, falando sobre a reforma da administração local, este caminho, também refletido nesta proposta de lei de Orçamento, tem dado frutos extraordinários relativamente ao ajustamento do setor das autarquias locais. Isto é verdade para a redução da dívida, é verdade para a redução dos pagamentos em atraso, é verdade para o nível de desempenho orçamental das autarquias. Os autarcas têm dado um exemplo extraordinário de cumprimento e ajustamento, e têm-no feito, também, porque esta Assembleia da República e este Governo têm legislado bem nesse sentido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, na sequência deste artigo existem propostas, apresentadas pelo PCP, de aditamento dos artigos 83.º-A — Compensação aos municípios pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais, e 83.º-B — Compensação às freguesias pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais. Seguem-se os artigos 84.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa; 85.º — Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos; 86.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais; 87.º — Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação; 88.º — Verbas em dívida relativas à educação pré-escolar; 89.º — Descentralização de competências para os municípios no domínio da ação social; 90.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais; 91.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira; a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 91.º-A — Assembleias distritais; e o artigo 92.º — Retenção de fundos municipais, relativamente aos quais ninguém pretende usar da palavra. No âmbito do artigo 93.º — Redução do endividamento, existem várias propostas e a Mesa regista, para já, a inscrição da Sr.ª Deputada Emília Santos para uma intervenção. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O objetivo do artigo 93.º, em perfeita sintonia com o esforço solidário do poder local, é o de continuar a reduzir, no próximo ano, 10% dos pagamentos em atraso em mais de 90 dias.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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