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22 DE NOVEMBRO DE 2013

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Vozes do CDS-PP: — Ora bem! Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, em três anos, incluindo o de 2014, de governação deste

Governo, subimos as pensões e os rendimentos das pessoas mais fragilizadas, das pessoas mais

necessitadas, das pessoas de menores rendimentos, em média, 160 €/ano.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Sr.ª Deputada, em momentos de austeridade em que são precisas grandes restrições, isto é a verdadeira

preocupação social com os mais necessitados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vá dizer isso aos pensionistas!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste artigo temos que

registar que tanto o PSD como o CDS se esqueceram de falar do Estado de direito e da necessidade de o

Estado cumprir contratos, porque estamos em crer que chegou a altura de falar de Estado de direito e do

cumprimento, por parte do Governo, dos contratos que o Estado assumiu com as pessoas, e neste caso com

os reformados e os pensionistas: cortes retroativos nas pensões de aposentação; alterações na fórmula de

cálculo das pensões que vão determinar pensões mais baixas para os futuros aposentados; aumento eventual

da idade de aposentação para os 66 anos, em 2014.

Portanto, de facto, quando falamos de reformas e pensões, somos forçados a lembrar-nos do discurso do

Governo, do PSD e do CDS relativamente à necessidade de cumprir os contratos que o Estado assume com

os cidadãos.

O Estado, que deve ser uma pessoa de bem, que deve ser uma pessoa de boa-fé, esquece-se do

cumprimento dos tais contratos que são para cumprir. Afinal, os contratos são para cumprir dependendo de

quem é a outra parte: se forem pensionistas ou aposentados já não se fala do Estado do direito e da

necessidade de cumprir contratos.

De facto, no artigo 113.º da proposta de lei o Governo quer proceder ao congelamento do valor nominal das

pensões, sabendo que muitas destas pessoas recebem uma pensão que já é inferior ao limiar da pobreza, que

está fixado em 416 €/mês. Dados do Relatório da Conta da Segurança Social mostram que quase 1,5 milhões

de pensionistas recebem uma pensão inferior ao indexante dos apoios sociais, que é, como se sabe, de

419,23€.

Portanto, considerando a necessidade de combater a pobreza e de cumprimento, por parte do Governo,

dos compromissos que assumiu com os cidadãos, Os Verdes apresentam uma proposta de eliminação deste

artigo no sentido de combater a pobreza e de pôr alguma moralidade neste Orçamento.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança

Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputado: Sr. Deputado Jorge Machado, reconheço que V. Ex.ª, tirando a retórica

inflamada que coloca nas questões, é uma pessoa que estuda os assuntos. Portanto, permita-me que corrija a

sua afirmação de que nestes anos não houve uma atualização real das pensões mínimas rurais e sociais. V.

Ex.ª com certeza que se equivocou,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não, não!

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
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  • Presidente
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  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
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  • Deputado
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  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
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  • Deputado
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  • CATARINA MARCELINO
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  • ARTUR RÊGO
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  • DAVID COSTA
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  • LUÍS FAZENDA
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  • Intervenção
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  • MARIANA AIVECA
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  • Interpelação à mesa
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  • ASSUNÇÃO ESTEVES
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  • Octávio De Oliveira
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