Debates Parlamentares - Diário 018, p. 45 (2013-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2013

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a apreciação das propostas de aditamento dos artigos 108.º-A — Reforço

da ação social escolar na comparticipação dos manuais escolares (BE), 108.º-B — Regime isenção do

pagamento de propinas (BE), 108.º-C — Programa de distribuição gratuita de manuais escolares na

escolaridade obrigatória (BE), 108.º-D — Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto (BE), 108.º-E

— Revogação da Portaria n.º 102/2013, de 11 de março (BE); do artigo 109.º — Suspensão de pagamento de

subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira; do artigo 110.º — Suspensão do pagamento de

subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores; do artigo 111.º — Divulgação de listas de

contribuintes; do artigo 112.º — Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais,

das pensões e outras prestações sociais; das propostas de aditamento dos artigos 112.º-A — Atualização do

valor de pensões e outras prestações e apoios sociais (Os Verdes) e 112-C — Revogação do Decreto-Lei n.º

116/2010, de 22 de outubro (PCP) e do artigo 113.º — Congelamento do valor nominal das pensões.

Está inscrito, para intervir a propósito do artigo 113.º da proposta de lei, o Sr. Deputado Adriano Rafael

Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É da

máxima importância realçar neste debate a preocupação social que o Governo teve nesta matéria.

O cenário que o Governo encontrou quando iniciou funções foi de congelamento de todas as pensões, sem

exceção, e este artigo traz-nos uma exceção, aliás na continuidade daquilo que tem sido feito nos últimos dois

anos.

Nos últimos dois anos, e assim continuará no próximo ano, as pensões mais baixas foram descongeladas e

atualizadas — há uma atualização superior a 5%, mais exatamente de 5,3%, destas pensões. E neste debate

não poderia deixar de realçar, ou que passasse em branco, esta nota de preocupação social que o Governo

colocou neste artigo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma

vez o Governo PSD/CDS-PP congela o valor nominal das pensões. Com esta medida, o Governo do

PSD/CDS-PP atira para a pobreza milhares de reformados.

Ao contrário do que é afirmado, e mesmo agora aqui foi dito, a verdade é que as atualizações das pensões

abrangem apenas algumas das pensões mínimas e os valores atualizados são em muito pouca conta, isto é,

entre 20 a 30 cêntimos/dia, o que não chega para fazer face ao aumento do custo de vida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Algum dos Srs. Deputados duvida que, hoje, os reformados com pensões

de miséria de 200 €, 300 € e 400 € vivem pior à custa das medidas do Governo do PSD/CDS-PP?! Não há

qualquer tipo de dúvida! A verdade é que o aumento do custo de vida superou, e muito, aqueles que são os

aumentos de miséria que aqui utilizam como instrumento de propaganda política!

O PCP, consciente de que é precisa uma verdadeira valorização das reformas, apresenta uma proposta de

aumento de 4,7% de todas as pensões, assegurando que em nenhum caso o aumento será inferior a 25 €.

Este é um contributo verdadeiramente essencial para que haja justiça e combate à pobreza entre os

reformados, que é fundamental para que exista um País mais justo e equilibrado. Não podemos ter um

discurso, em torno dos reformados, de que é preciso combater a pobreza e depois, no plano concreto, não

tomar medidas.

O que o PCP propõe é, efetivamente, um instrumento que tem um grande significado no combate à

pobreza entre os reformados e que é de inteira justiça.

Aplausos do PCP.

22 DE NOVEMBRO DE 2013 45 A Sr.ª Presidente: — Segue-se a apreciação das propostas de aditamento dos artigos 108.º-A — Reforço da ação social escolar na comparticipação dos manuais escolares (BE), 108.º-B — Regime isenção do pagamento de propinas (BE), 108.º-C — Programa de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), 108.º-D — Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto (BE), 108.º-E — Revogação da Portaria n.º 102/2013, de 11 de março (BE); do artigo 109.º — Suspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira; do artigo 110.º — Suspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores; do artigo 111.º — Divulgação de listas de contribuintes; do artigo 112.º — Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais; das propostas de aditamento dos artigos 112.º-A — Atualização do valor de pensões e outras prestações e apoios sociais (Os Verdes) e 112-C — Revogação do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de outubro (PCP) e do artigo 113.º — Congelamento do valor nominal das pensões. Está inscrito, para intervir a propósito do artigo 113.º da proposta de lei, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É da máxima importância realçar neste debate a preocupação social que o Governo teve nesta matéria. O cenário que o Governo encontrou quando iniciou funções foi de congelamento de todas as pensões, sem exceção, e este artigo traz-nos uma exceção, aliás na continuidade daquilo que tem sido feito nos últimos dois anos. Nos últimos dois anos, e assim continuará no próximo ano, as pensões mais baixas foram descongeladas e atualizadas — há uma atualização superior a 5%, mais exatamente de 5,3%, destas pensões. E neste debate não poderia deixar de realçar, ou que passasse em branco, esta nota de preocupação social que o Governo colocou neste artigo. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez o Governo PSD/CDS-PP congela o valor nominal das pensões. Com esta medida, o Governo do PSD/CDS-PP atira para a pobreza milhares de reformados. Ao contrário do que é afirmado, e mesmo agora aqui foi dito, a verdade é que as atualizações das pensões abrangem apenas algumas das pensões mínimas e os valores atualizados são em muito pouca conta, isto é, entre 20 a 30 cêntimos/dia, o que não chega para fazer face ao aumento do custo de vida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Algum dos Srs. Deputados duvida que, hoje, os reformados com pensões de miséria de 200 €, 300 € e 400 € vivem pior à custa das medidas do Governo do PSD/CDS-PP?! Não há qualquer tipo de dúvida! A verdade é que o aumento do custo de vida superou, e muito, aqueles que são os aumentos de miséria que aqui utilizam como instrumento de propaganda política! O PCP, consciente de que é precisa uma verdadeira valorização das reformas, apresenta uma proposta de aumento de 4,7% de todas as pensões, assegurando que em nenhum caso o aumento será inferior a 25 €. Este é um contributo verdadeiramente essencial para que haja justiça e combate à pobreza entre os reformados, que é fundamental para que exista um País mais justo e equilibrado. Não podemos ter um discurso, em torno dos reformados, de que é preciso combater a pobreza e depois, no plano concreto, não tomar medidas. O que o PCP propõe é, efetivamente, um instrumento que tem um grande significado no combate à pobreza entre os reformados e que é de inteira justiça. Aplausos do PCP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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