Debates Parlamentares - Diário 018, p. 41 (2013-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2013

entidades representativas e as associações, porque não deixamos de usar cada oportunidade que temos de

melhorar a justeza do texto normativo deste Orçamento e, neste caso, exatamente porque ouvimos

atentamente as questões que nos foram colocadas, em sede de audição da ANAFRE, já no debate deste

Orçamento do Estado, e porque esta maioria analisou e verificou as preocupações que lhe foram trazidas, de

forma criteriosa, ponderando todas as suas repercussões em termos financeiros, todas estas ordens de razão,

devidamente conjugadas e concertadas, motivam hoje o propósito de esta bancada parlamentar apresentar,

aqui, uma proposta de substituição do artigo 83.º da proposta de lei, no sentido de proceder a uma alteração

ao seu n.º 6. É porque se constatou não ter sido atribuída a algumas freguesias a majoração nas

transferências financeiras a que tinham direito, por força da sua agregação voluntária, no âmbito da reforma

administrativa territorial autárquica, muito concretamente quanto aos municípios de Almeida, Alvaiázere,

Fornos de Algodres, Mogadouro, Satão e Paços de Ferreira.

Com esta nossa proposta, repomos, então, a majoração devida também a essas freguesias agregadas, em

resultado de uma pronúncia da sua assembleia municipal, não imediata, mas que foi declarada conforme pela

Unidade Técnica e por esta Assembleia, nos termos dos parâmetros exigidos na lei. Assim o exige a boa

interpretação das leis, assim o exigem os princípios e as finalidades da reforma do poder local que iniciámos e

que estamos a implementar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, o Governo reduz a

participação das autarquias nos impostos do Estado. Mais uma vez, este Governo consigna receitas que são

das autarquias, nomeadamente o IMI ou as receitas obtidas pela prestação de serviços públicos de

abastecimento de água, de saneamento e resíduos.

As medidas propostas neste Orçamento violam grosseiramente os princípios constitucionais da autonomia

financeira e da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e a administração local.

É justo relembrar aqui que o Governo, aquando da discussão da extinção de freguesias, prometeu que as

freguesias iriam ter mais meios. Infelizmente, a vida veio dar razão ao PCP!

O PCP apresenta um conjunto vasto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para o poder local

democrático, que visam respeitar os princípios constitucionais e reforçar os meios das autarquias. Neste

sentido, propomos: a compensação parcial das autarquias, decorrente dos excessivos incumprimentos das leis

das finanças locais (para os municípios 170 milhões de euros; para as freguesias, 3 milhões de euros); a

eliminação das normas que visam a consignação de receitas das autarquias; e a garantia da gestão pública da

água e resíduos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O ex-

ministro Miguel Relvas apresentou, há mais de dois anos, a intenção de avançar com uma reforma da

administração local autárquica e, com ela, recordar-se-ão, um Livro Verde, que, aliás, à semelhança do que

diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e nós concordamos, continua exatamente da mesma

cor, continua «verde».

Nesta intenção de reforma foi também encaixada uma nova Lei das Finanças Locais, a qual foi publicada

em setembro último, com o propósito de entrar em vigor no próximo dia 1 de janeiro. O que é que está,

entretanto, a acontecer, com a apresentação da proposta de Orçamento do Estado? Suspensão de artigos e,

claro, não cumprimento da repartição dos impostos, ou seja, não cumprimento da lei. Significa isto que, na

primeira oportunidade que a maioria tem, na estreia da lei, a palavra de ordem é, de facto, o incumprimento. O

que temos a dizer é que a Lei das Finanças Locais, antes de ser, já era!

22 DE NOVEMBRO DE 2013 41 entidades representativas e as associações, porque não deixamos de usar cada oportunidade que temos de melhorar a justeza do texto normativo deste Orçamento e, neste caso, exatamente porque ouvimos atentamente as questões que nos foram colocadas, em sede de audição da ANAFRE, já no debate deste Orçamento do Estado, e porque esta maioria analisou e verificou as preocupações que lhe foram trazidas, de forma criteriosa, ponderando todas as suas repercussões em termos financeiros, todas estas ordens de razão, devidamente conjugadas e concertadas, motivam hoje o propósito de esta bancada parlamentar apresentar, aqui, uma proposta de substituição do artigo 83.º da proposta de lei, no sentido de proceder a uma alteração ao seu n.º 6. É porque se constatou não ter sido atribuída a algumas freguesias a majoração nas transferências financeiras a que tinham direito, por força da sua agregação voluntária, no âmbito da reforma administrativa territorial autárquica, muito concretamente quanto aos municípios de Almeida, Alvaiázere, Fornos de Algodres, Mogadouro, Satão e Paços de Ferreira. Com esta nossa proposta, repomos, então, a majoração devida também a essas freguesias agregadas, em resultado de uma pronúncia da sua assembleia municipal, não imediata, mas que foi declarada conforme pela Unidade Técnica e por esta Assembleia, nos termos dos parâmetros exigidos na lei. Assim o exige a boa interpretação das leis, assim o exigem os princípios e as finalidades da reforma do poder local que iniciámos e que estamos a implementar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, o Governo reduz a participação das autarquias nos impostos do Estado. Mais uma vez, este Governo consigna receitas que são das autarquias, nomeadamente o IMI ou as receitas obtidas pela prestação de serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento e resíduos. As medidas propostas neste Orçamento violam grosseiramente os princípios constitucionais da autonomia financeira e da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e a administração local. É justo relembrar aqui que o Governo, aquando da discussão da extinção de freguesias, prometeu que as freguesias iriam ter mais meios. Infelizmente, a vida veio dar razão ao PCP! O PCP apresenta um conjunto vasto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para o poder local democrático, que visam respeitar os princípios constitucionais e reforçar os meios das autarquias. Neste sentido, propomos: a compensação parcial das autarquias, decorrente dos excessivos incumprimentos das leis das finanças locais (para os municípios 170 milhões de euros; para as freguesias, 3 milhões de euros); a eliminação das normas que visam a consignação de receitas das autarquias; e a garantia da gestão pública da água e resíduos. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira. A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ex-ministro Miguel Relvas apresentou, há mais de dois anos, a intenção de avançar com uma reforma da administração local autárquica e, com ela, recordar-se-ão, um Livro Verde, que, aliás, à semelhança do que diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e nós concordamos, continua exatamente da mesma cor, continua «verde». Nesta intenção de reforma foi também encaixada uma nova Lei das Finanças Locais, a qual foi publicada em setembro último, com o propósito de entrar em vigor no próximo dia 1 de janeiro. O que é que está, entretanto, a acontecer, com a apresentação da proposta de Orçamento do Estado? Suspensão de artigos e, claro, não cumprimento da repartição dos impostos, ou seja, não cumprimento da lei. Significa isto que, na primeira oportunidade que a maioria tem, na estreia da lei, a palavra de ordem é, de facto, o incumprimento. O que temos a dizer é que a Lei das Finanças Locais, antes de ser, já era!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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