Debates Parlamentares - Diário 018, p. 38 (2013-11-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

Mas, se esta proposta do Governo é escandalosa num Estado de direito, ela é criminosa pelo impacto que

terá na vida das pessoas que estão em causa. Estamos a falar, Sr.as

e Srs. Deputados, das pessoas que

assinaram estes contratos há várias dezenas de anos; pessoas que hoje têm nos complementos de pensão

70% da totalidade do seu rendimento; pessoas que assinaram estes contratos numa situação de doença

crónica; pessoas que com estes contratos saíram precocemente do mercado de trabalho e hoje não têm

qualquer condição para a ele regressarem; pessoas que hoje têm, como casos que nos foram apresentados,

90 anos e que com estes cortes deixam de poder pagar coisas tão simples como o lar onde se encontram.

Sr. Deputado João Pinho de Almeida — penso que agora já não está presente na sala… — onde está o

«horizonte melhor para estas pessoas» de que o CDS e o PSD falaram hoje? E, Sr.as

e Srs. Deputados, onde

estão o «Zé e a Maria» que serviram de exemplo tantas vezes ao «CDS dos pensionistas» e ao «CDS

defensor das famílias» para falar do impacto das suas opções políticas na vida das pessoas?

É porque no corte destes complementos só estamos a falar dos «Zés» e das «Marias» que o Estado

deveria ser o primeiro a defender e com este Governo, e com esta maioria, é o primeiro a desproteger,

violando contratos e violando a confiança essencial que presidiu à assinatura dos mesmos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Começo por esclarecer que os complementos de reforma nas empresas foram exatamente para

complementar a parte que faltava ao regime geral da segurança social na sua atribuição. Esta é a primeira

regra.

Mais: tinha como objetivo garantir que os trabalhadores reformados tivessem as atualizações que os

trabalhadores da mesma categoria que estavam no ativo.

Depois, estes complementos de reforma tiveram duas formas de formação: ou a formação diretamente

pelas empresas ou uma formação mista com a participação dos trabalhadores e das empresas.

Com a proposta que o PSD e o CDS aqui trazem hoje para aprovação, depois da audição pública dos

representantes das empresas do setor empresarial do Estado, pretendemos garantir quatro dimensões:

Primeira, esta medida tem natureza temporária e está limitada apenas até ao equilíbrio financeiro das

empresas;

Segunda, são garantidos os complementos de reforma que sejam integralmente financiados pelas

contribuições e quotizações dos trabalhadores, através dos seus próprios fundos;

Terceira, é aplicável aos trabalhadores que ainda estão no ativo e quer aos antigos aposentados e demais

pensionistas;

Quarta, quando se trate de complementos garantidos só pelas empresas ou mistos, serão garantidos

apenas na parte comparticipada pelos trabalhadores com a salvaguarda de que foi introduzida do limite de 600

€ como condição de recursos entre as pensões a receber e o complemento por fazer.

Sr. Presidente, aproveito para fazer a intervenção relativa ao artigo 74.º sobre a contribuição extraordinária

de solidariedade para dizer o seguinte: 3,1 milhões de pensionistas não estarão abrangidos pela contribuição

extraordinária…

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa, mas parece que a metodologia não é essa, isto é,

a intervenção deve ser situada no âmbito do artigo. Fará o favor de intervir, então, quando chegar essa altura.

Tenho indicação da Mesa de que está combinado que não se fará assim e, uma vez que a Sr.ª Deputada

está de acordo, agradeço-lhe, e intervirá então aquando da discussão do próximo artigo.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ninguém escapa aos cortes deste

Governo e, agora, o que se pretende com este artigo é exatamente romper um contrato firmado ao longo de

I SÉRIE — NÚMERO 18 38 Mas, se esta proposta do Governo é escandalosa num Estado de direito, ela é criminosa pelo impacto que terá na vida das pessoas que estão em causa. Estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados, das pessoas que assinaram estes contratos há várias dezenas de anos; pessoas que hoje têm nos complementos de pensão 70% da totalidade do seu rendimento; pessoas que assinaram estes contratos numa situação de doença crónica; pessoas que com estes contratos saíram precocemente do mercado de trabalho e hoje não têm qualquer condição para a ele regressarem; pessoas que hoje têm, como casos que nos foram apresentados, 90 anos e que com estes cortes deixam de poder pagar coisas tão simples como o lar onde se encontram. Sr. Deputado João Pinho de Almeida — penso que agora já não está presente na sala… — onde está o «horizonte melhor para estas pessoas» de que o CDS e o PSD falaram hoje? E, Sr.as e Srs. Deputados, onde estão o «Zé e a Maria» que serviram de exemplo tantas vezes ao «CDS dos pensionistas» e ao «CDS defensor das famílias» para falar do impacto das suas opções políticas na vida das pessoas? É porque no corte destes complementos só estamos a falar dos «Zés» e das «Marias» que o Estado deveria ser o primeiro a defender e com este Governo, e com esta maioria, é o primeiro a desproteger, violando contratos e violando a confiança essencial que presidiu à assinatura dos mesmos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Ruão. A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Começo por esclarecer que os complementos de reforma nas empresas foram exatamente para complementar a parte que faltava ao regime geral da segurança social na sua atribuição. Esta é a primeira regra. Mais: tinha como objetivo garantir que os trabalhadores reformados tivessem as atualizações que os trabalhadores da mesma categoria que estavam no ativo. Depois, estes complementos de reforma tiveram duas formas de formação: ou a formação diretamente pelas empresas ou uma formação mista com a participação dos trabalhadores e das empresas. Com a proposta que o PSD e o CDS aqui trazem hoje para aprovação, depois da audição pública dos representantes das empresas do setor empresarial do Estado, pretendemos garantir quatro dimensões: Primeira, esta medida tem natureza temporária e está limitada apenas até ao equilíbrio financeiro das empresas; Segunda, são garantidos os complementos de reforma que sejam integralmente financiados pelas contribuições e quotizações dos trabalhadores, através dos seus próprios fundos; Terceira, é aplicável aos trabalhadores que ainda estão no ativo e quer aos antigos aposentados e demais pensionistas; Quarta, quando se trate de complementos garantidos só pelas empresas ou mistos, serão garantidos apenas na parte comparticipada pelos trabalhadores com a salvaguarda de que foi introduzida do limite de 600 € como condição de recursos entre as pensões a receber e o complemento por fazer. Sr. Presidente, aproveito para fazer a intervenção relativa ao artigo 74.º sobre a contribuição extraordinária de solidariedade para dizer o seguinte: 3,1 milhões de pensionistas não estarão abrangidos pela contribuição extraordinária… Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa, mas parece que a metodologia não é essa, isto é, a intervenção deve ser situada no âmbito do artigo. Fará o favor de intervir, então, quando chegar essa altura. Tenho indicação da Mesa de que está combinado que não se fará assim e, uma vez que a Sr.ª Deputada está de acordo, agradeço-lhe, e intervirá então aquando da discussão do próximo artigo. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém escapa aos cortes deste Governo e, agora, o que se pretende com este artigo é exatamente romper um contrato firmado ao longo de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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