Debates Parlamentares - Diário 018, p. 43 (2013-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2013

Este imperativo legal, que defendemos ser também um imperativo moral, é da mais elevada importância,

porque nos permite gerar liquidez de mercado, dinamizar a economia e exigir uma política de contenção e

racionalização de despesa. E não temos dúvidas de que o poder local saberá, como sempre, corresponder a

esta exigência. Tivéssemos nós, e os portugueses, essa certeza relativamente aos partidos da oposição.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Como é possível compreender que só agora o Partido Socialista venha

propor uma alteração em matéria de endividamento municipal, quando, no período de apreciação do novo

regime financeiro das autarquias locais, não apresentou uma única alteração.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Lembro que o PCP, nesta matéria, apresentou 75 propostas, o Bloco de

Esquerda apresentou 41, os partidos da maioria apresentaram 16 e o PS não apresentou uma única proposta.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Têm, agora, a desfaçatez de, em sede de Orçamento, de um Orçamento

que se pretende rigoroso, propor que se excecionem dos limites do endividamento municipal empréstimos

contraídos para pagamento de dívidas, não é para investir — note-se! —, é para pagar dívidas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista vem a este Orçamento do

Estado propor um incentivo aos menos cumpridores.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Não vem premiar o mérito, vem premiar os menos cumpridores, num

sentido absolutamente contrário ao espírito deste Orçamento. Não se compreende e lamenta-se!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, existe uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um

artigo 93.º-A — Liquidação de dívidas das autarquias locais resultantes de concessões ou parcerias público-

privadas do setor da água e saneamento em regime de baixa, e uma proposta, apresentada pelo PCP,

também de aditamento de um artigo 93.º-A — Encargos com a avaliação do património imobiliário urbano,

sobre as quais não há pedidos de palavra.

Seguem-se os artigos 94.º — Fundo de Regularização Municipal; 95.º — Participação variável no IRS; 96.º

— Dívida total municipal em 2014; 97.º — Fundo de Emergência Municipal; 98.º — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 144/2008, de 28 de julho; 99.º — Transferência de património e equipamentos; 100.º — Regularização

extraordinária dos pagamentos aos fornecedores; 101.º — Instituto da Conservação da Natureza e das

Florestas, IP; e as propostas, apresentadas pelo PCP, de aditamento dos artigos 101.º-A — Financiamento

dos serviços municipais de Proteção Civil e 101.º-B — Aditamento à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro

(Serviços Municipais de Proteção Civil), que também não são objeto de quaisquer pedidos de palavra.

Passamos ao Capítulo V — Segurança social, que começa com o artigo 102.º — Saldo de gerência do

Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, seguindo-se os artigos 103.º — Mobilização de ativos e

recuperação de créditos da segurança social, 104.º — Alienação de créditos, 105.º — Representação da

segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais

22 DE NOVEMBRO DE 2013 43 Este imperativo legal, que defendemos ser também um imperativo moral, é da mais elevada importância, porque nos permite gerar liquidez de mercado, dinamizar a economia e exigir uma política de contenção e racionalização de despesa. E não temos dúvidas de que o poder local saberá, como sempre, corresponder a esta exigência. Tivéssemos nós, e os portugueses, essa certeza relativamente aos partidos da oposição. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Como é possível compreender que só agora o Partido Socialista venha propor uma alteração em matéria de endividamento municipal, quando, no período de apreciação do novo regime financeiro das autarquias locais, não apresentou uma única alteração. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Lembro que o PCP, nesta matéria, apresentou 75 propostas, o Bloco de Esquerda apresentou 41, os partidos da maioria apresentaram 16 e o PS não apresentou uma única proposta. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Têm, agora, a desfaçatez de, em sede de Orçamento, de um Orçamento que se pretende rigoroso, propor que se excecionem dos limites do endividamento municipal empréstimos contraídos para pagamento de dívidas, não é para investir — note-se! —, é para pagar dívidas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista vem a este Orçamento do Estado propor um incentivo aos menos cumpridores. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Não vem premiar o mérito, vem premiar os menos cumpridores, num sentido absolutamente contrário ao espírito deste Orçamento. Não se compreende e lamenta-se! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, existe uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 93.º-A — Liquidação de dívidas das autarquias locais resultantes de concessões ou parcerias público-privadas do setor da água e saneamento em regime de baixa, e uma proposta, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 93.º-A — Encargos com a avaliação do património imobiliário urbano, sobre as quais não há pedidos de palavra. Seguem-se os artigos 94.º — Fundo de Regularização Municipal; 95.º — Participação variável no IRS; 96.º — Dívida total municipal em 2014; 97.º — Fundo de Emergência Municipal; 98.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho; 99.º — Transferência de património e equipamentos; 100.º — Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores; 101.º — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP; e as propostas, apresentadas pelo PCP, de aditamento dos artigos 101.º-A — Financiamento dos serviços municipais de Proteção Civil e 101.º-B — Aditamento à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Serviços Municipais de Proteção Civil), que também não são objeto de quaisquer pedidos de palavra. Passamos ao Capítulo V — Segurança social, que começa com o artigo 102.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, seguindo-se os artigos 103.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social, 104.º — Alienação de créditos, 105.º — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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