Debates Parlamentares - Diário 018, p. 40 (2013-11-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

Ora, o contraditório pede que, não havendo conexão temática, o Deputado não intervenha numa mesma

intervenção sobre diferentes artigos. Não faz sentido, porque cria — e peço desculpa pela expressão — uma

espécie de «diálogo de surdos» com os Deputados que se inscrevem a seguir.

Creio que o melhor método é este que, aliás, a Mesa me indicou quando aqui cheguei, isto é, os Deputados

intervêm sobre o tema que está em discussão e só arrastam o debate para outros artigos quando há conexão

temática ou, por exemplo, partilha da autoria das propostas. De resto, com uma diferença temática devem

inscrever-se de novo, porque isso facilita o contraditório.

Sr. Deputada Conceição Ruão, sendo assim, tem a palavra para intervir sobre o artigo 74.º — Contribuição

extraordinária de solidariedade.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, queria retomar este tema e peço-vos que fixem estes números: 3,1 milhões de pensionistas não

pagarão contribuição extraordinária de solidariedade! Repito: 3,1 milhões de pensionistas e apenas a pagarão

300 000 pensionistas e com pensões acima de 1350 €!

Devo realçar que esta contribuição extraordinária foi criada em 2011 pelo Partido Socialista e, tal como em

2011, 2012 e 2013, em 2014 continuará a ter caráter excecional e contribuição de natureza obrigatória, de

modo a permitir financiar quer o sistema de pensões do regime geral da segurança social e da Caixa Geral de

Aposentações, bem como a financiar o aumento das pensões mínimas.

Por último, esta contribuição não será cumulativa com a redução no âmbito da convergência das pensões,

sendo apenas aplicável além da redução contabilizada na convergência.

Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Corte

atrás de corte, os reformados não escapam às medidas de desgraça nacional deste Governo. Depois de uma

vida inteira de trabalho e de descontos é imoral, inaceitável e inconstitucional o roubo nas reformas!

O Governo mantém e agrava os cortes, rompe com um compromisso que o Estado assumiu com milhares

de pessoas e, afinal, descobrimos agora que quem não quer pagar os compromissos do Estado é o CDS-PP e

o PSD.

O PCP com estas normas propõem a eliminação imediata de todas as normas de cortes nas reformas dos

trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação dos artigos 75.º — Subvenções

mensais vitalícias; 76.º — Alteração à Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro; 77.º — Fator de sustentabilidade;

77.º-A — Valorização da carreira contributiva completa (proposta do BE); 78.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º

361/98, de 18 de novembro; 79.º —Alteração ao Estatuto da Aposentação; 80.º — Aposentação; 81.º —

Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por

outras entidades gestoras de fundos; 82.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-

aposentação ou disponibilidade.

No Capítulo IV — Finanças locais, relativamente ao artigo 83.º — Montantes da participação das autarquias

locais nos impostos do Estado, a Mesa regista, para já, a inscrição da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, para uma

intervenção.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Porque

sobre nós recai o especial dever de sermos claros e precisos para os nossos destinatários, porque nos

encontramos na sede própria — em sede de debate na especialidade deste Orçamento —, porque ouvimos as

I SÉRIE — NÚMERO 18 40 Ora, o contraditório pede que, não havendo conexão temática, o Deputado não intervenha numa mesma intervenção sobre diferentes artigos. Não faz sentido, porque cria — e peço desculpa pela expressão — uma espécie de «diálogo de surdos» com os Deputados que se inscrevem a seguir. Creio que o melhor método é este que, aliás, a Mesa me indicou quando aqui cheguei, isto é, os Deputados intervêm sobre o tema que está em discussão e só arrastam o debate para outros artigos quando há conexão temática ou, por exemplo, partilha da autoria das propostas. De resto, com uma diferença temática devem inscrever-se de novo, porque isso facilita o contraditório. Sr. Deputada Conceição Ruão, sendo assim, tem a palavra para intervir sobre o artigo 74.º — Contribuição extraordinária de solidariedade. A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria retomar este tema e peço-vos que fixem estes números: 3,1 milhões de pensionistas não pagarão contribuição extraordinária de solidariedade! Repito: 3,1 milhões de pensionistas e apenas a pagarão 300 000 pensionistas e com pensões acima de 1350 €! Devo realçar que esta contribuição extraordinária foi criada em 2011 pelo Partido Socialista e, tal como em 2011, 2012 e 2013, em 2014 continuará a ter caráter excecional e contribuição de natureza obrigatória, de modo a permitir financiar quer o sistema de pensões do regime geral da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, bem como a financiar o aumento das pensões mínimas. Por último, esta contribuição não será cumulativa com a redução no âmbito da convergência das pensões, sendo apenas aplicável além da redução contabilizada na convergência. Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Corte atrás de corte, os reformados não escapam às medidas de desgraça nacional deste Governo. Depois de uma vida inteira de trabalho e de descontos é imoral, inaceitável e inconstitucional o roubo nas reformas! O Governo mantém e agrava os cortes, rompe com um compromisso que o Estado assumiu com milhares de pessoas e, afinal, descobrimos agora que quem não quer pagar os compromissos do Estado é o CDS-PP e o PSD. O PCP com estas normas propõem a eliminação imediata de todas as normas de cortes nas reformas dos trabalhadores portugueses. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação dos artigos 75.º — Subvenções mensais vitalícias; 76.º — Alteração à Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro; 77.º — Fator de sustentabilidade; 77.º-A — Valorização da carreira contributiva completa (proposta do BE); 78.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro; 79.º —Alteração ao Estatuto da Aposentação; 80.º — Aposentação; 81.º — Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos; 82.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. No Capítulo IV — Finanças locais, relativamente ao artigo 83.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, a Mesa regista, para já, a inscrição da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, para uma intervenção. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Porque sobre nós recai o especial dever de sermos claros e precisos para os nossos destinatários, porque nos encontramos na sede própria — em sede de debate na especialidade deste Orçamento —, porque ouvimos as

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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