Debates Parlamentares - Diário 018, p. 35 (2013-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2013

acerca do relatório sobre a remuneração de gestores do sector empresarial do Estado; artigo 59.º — Redução

de trabalhadores no setor público empresarial; artigo 60.º — Gastos operacionais das empresas públicas; e

artigo 61.º — Redução de trabalhadores nas autarquias locais, relativamente ao qual temos o pedido de

palavra da Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Tem a palava, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, os artigos do Orçamento do

Estado que impõem redução de trabalhadores na administração pública são uma grosseira violação da

autonomia das autarquias e significam menos emprego e menos serviços públicos.

Trata-se de uma redução que corta a eito num setor que desde 2010 já perdeu 15 000 trabalhadores.

A emenda que o PSD e o CDS apresentam para discussão nada resolve — aliás, discrimina trabalhadores

e populações por uma situação que não é da sua responsabilidade: a dívida das câmaras!! Esta medida é

completamente inadmissível, Sr. Secretário de Estado, e deve ser retirada do Orçamento do Estado!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O

artigo 61.º traz-nos aqui o reflexo do compromisso assumido no Memorando de Entendimento de imposição de

redução de 2% dos trabalhadores na administração local — é isto que nos traz o artigo 61.º!

A proposta do PSD e do CDS visa premiar as autarquias que têm cumprido com essa obrigação; assim,

fixa três requisitos cumulativos, premiando todas as autarquias que tenham cumprido com a redução de

pessoal nos últimos três anos, que tenham cumprido com os limites do endividamento e que tenham honrado

os seus compromissos com os fornecedores.

Cumpridos estes compromissos ficam as autarquias libertas da redução dos 2%, sendo que o artigo 62.º

penaliza os incumpridores, aumentando o limite para os 3%.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Premeia-se o mérito!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Este é o esclarecimento e por isso a proposta do PSD e CDS é

meritória e merece o acolhimento da Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo, na linha dos

orçamentos anteriores, continua a olhar para as autarquias locais como se estivéssemos a falar de

administração indireta do Estado.

Este Governo recusa-se a aceitar a imposição constitucional que eleva as autarquias locais para um

patamar diferente do da administração indireta do Estado e seria bom que o Governo tivesse presente o facto

de que quando falamos de autarquias locais estamos a falar da administração autónoma e não da

administração indireta do Estado.

Mas o que é verdade é que o Governo insiste em confundir realidades diferentes pretende, mais uma vez,

proceder a uma verdadeira subordinação do poder local ao poder central e fá-lo neste artigo 61.º mas também

nos artigos 62.º, 63.º e 64.º da proposta de lei.

Estamos a falar de intromissões completamente inadmissíveis na autonomia do poder local que vão, para

além de tudo, criar dificuldades na gestão aos próprios municípios com o despedimento de mais uns milhares

de trabalhadores.

Por isso, seria oportuno lembrar que a autonomia do poder local é um dos princípios constitucionais

fundamentais no que respeita à organização administrativa do Estado.

22 DE NOVEMBRO DE 2013 35 acerca do relatório sobre a remuneração de gestores do sector empresarial do Estado; artigo 59.º — Redução de trabalhadores no setor público empresarial; artigo 60.º — Gastos operacionais das empresas públicas; e artigo 61.º — Redução de trabalhadores nas autarquias locais, relativamente ao qual temos o pedido de palavra da Sr.ª Deputada Helena Pinto. Tem a palava, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, os artigos do Orçamento do Estado que impõem redução de trabalhadores na administração pública são uma grosseira violação da autonomia das autarquias e significam menos emprego e menos serviços públicos. Trata-se de uma redução que corta a eito num setor que desde 2010 já perdeu 15 000 trabalhadores. A emenda que o PSD e o CDS apresentam para discussão nada resolve — aliás, discrimina trabalhadores e populações por uma situação que não é da sua responsabilidade: a dívida das câmaras!! Esta medida é completamente inadmissível, Sr. Secretário de Estado, e deve ser retirada do Orçamento do Estado! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 61.º traz-nos aqui o reflexo do compromisso assumido no Memorando de Entendimento de imposição de redução de 2% dos trabalhadores na administração local — é isto que nos traz o artigo 61.º! A proposta do PSD e do CDS visa premiar as autarquias que têm cumprido com essa obrigação; assim, fixa três requisitos cumulativos, premiando todas as autarquias que tenham cumprido com a redução de pessoal nos últimos três anos, que tenham cumprido com os limites do endividamento e que tenham honrado os seus compromissos com os fornecedores. Cumpridos estes compromissos ficam as autarquias libertas da redução dos 2%, sendo que o artigo 62.º penaliza os incumpridores, aumentando o limite para os 3%. O Sr. Adão Silva (PSD): — Premeia-se o mérito! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Este é o esclarecimento e por isso a proposta do PSD e CDS é meritória e merece o acolhimento da Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo, na linha dos orçamentos anteriores, continua a olhar para as autarquias locais como se estivéssemos a falar de administração indireta do Estado. Este Governo recusa-se a aceitar a imposição constitucional que eleva as autarquias locais para um patamar diferente do da administração indireta do Estado e seria bom que o Governo tivesse presente o facto de que quando falamos de autarquias locais estamos a falar da administração autónoma e não da administração indireta do Estado. Mas o que é verdade é que o Governo insiste em confundir realidades diferentes pretende, mais uma vez, proceder a uma verdadeira subordinação do poder local ao poder central e fá-lo neste artigo 61.º mas também nos artigos 62.º, 63.º e 64.º da proposta de lei. Estamos a falar de intromissões completamente inadmissíveis na autonomia do poder local que vão, para além de tudo, criar dificuldades na gestão aos próprios municípios com o despedimento de mais uns milhares de trabalhadores. Por isso, seria oportuno lembrar que a autonomia do poder local é um dos princípios constitucionais fundamentais no que respeita à organização administrativa do Estado.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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