Debates Parlamentares - Diário 018, p. 31 (2013-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2013

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para agravar

a exploração, impor o retrocesso, agravar as injustiças e despedir milhares de trabalhadores na Administração

Pública, o Governo PSD e CDS-PP aumenta o horário de trabalho na Administração Pública. Com a imposição

de mais cinco horas de trabalho gratuito, o Governo não resolve nenhum problema da Administração Pública.

Apenas agrava a exploração, dificulta a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.

O PCP entende que o caminho não pode ser o do retrocesso. Não podemos atrasar, impedir e tentar

retroceder no caminho do progresso, pelo que a mais justa distribuição da riqueza, também pela imposição de

uma menor jornada de trabalho, impõe-se na nossa sociedade.

A proposta que o PCP hoje apresenta é a da recuperação das 35 horas de trabalho na Administração

Pública, que terá um efeito positivo na distribuição da riqueza, mas também na própria produtividade dentro da

Administração Pública.

A história da luta dos trabalhadores provou que é possível concretizar importantes conquistas na redução

da jornada de trabalho. O PCP acredita que esta redução é não só justa como necessária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 46.º-A,

sobre tempo de trabalho, passamos ao artigo 47.º, que diz respeito ao sector público empresarial, concluindo-

se assim a Secção I.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se a Secção II, com a epígrafe: «Outras disposições

aplicáveis a trabalhadores em funções públicas» e o artigo 48.º — Controlo de recrutamento de trabalhadores,

relativamente ao qual está inscrito o Sr. Deputado David Costa, que, creio, faz a sua primeira intervenção

neste Plenário.

Receba as saudações da Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. David Costa (PCP): — Agradeço, Sr. Presidente.

Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O grande objetivo assumido por este Governo

PSD/CDS-PP de liquidação e reconfiguração do Estado é bem percetível neste Orçamento do Estado para

2014.

Apoiado na já gasta e estafada tese de «menos Estado melhor Estado», este Governo demonstra bem a

sua natureza: para os grandes interesses, há reformas para manter e aumentar os benefícios; para os

trabalhadores, em particular os trabalhadores do sector público, aplica doses atrás de doses de violência

social.

Este é um Orçamento que promove novamente despedimentos em massa, atingindo todos os serviços

públicos, autarquias e empresas públicas. Um Orçamento que impede a contratação e a renovação de

vínculos, que retira direitos à força e liquida a negociação sindical.

O caminho tem de ser outro.

O PCP afirma a necessidade de um Estado que defina e concretize políticas de desenvolvimento e

crescimento económico, que seja um motor na negociação coletiva com os sindicatos, que garanta postos de

trabalho com a segurança e a dignidade que o bom funcionamento dos serviços públicos e os seus

trabalhadores merecem.

O PCP exige o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e o respeito pelos direitos dos

trabalhadores que ela consagra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 48.º —

Controlo de recrutamento de trabalhadores, passamos ao artigo 49.º — Prioridade no recrutamento.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 49.º-A, que é uma proposta do PCP e diz

respeito ao recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências e da educação dos

estabelecimentos públicos de ensino, relativamente à qual está inscrita a Sr.ª Deputada Paula Baptista.

22 DE NOVEMBRO DE 2013 31 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para agravar a exploração, impor o retrocesso, agravar as injustiças e despedir milhares de trabalhadores na Administração Pública, o Governo PSD e CDS-PP aumenta o horário de trabalho na Administração Pública. Com a imposição de mais cinco horas de trabalho gratuito, o Governo não resolve nenhum problema da Administração Pública. Apenas agrava a exploração, dificulta a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar. O PCP entende que o caminho não pode ser o do retrocesso. Não podemos atrasar, impedir e tentar retroceder no caminho do progresso, pelo que a mais justa distribuição da riqueza, também pela imposição de uma menor jornada de trabalho, impõe-se na nossa sociedade. A proposta que o PCP hoje apresenta é a da recuperação das 35 horas de trabalho na Administração Pública, que terá um efeito positivo na distribuição da riqueza, mas também na própria produtividade dentro da Administração Pública. A história da luta dos trabalhadores provou que é possível concretizar importantes conquistas na redução da jornada de trabalho. O PCP acredita que esta redução é não só justa como necessária. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 46.º-A, sobre tempo de trabalho, passamos ao artigo 47.º, que diz respeito ao sector público empresarial, concluindo-se assim a Secção I. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se a Secção II, com a epígrafe: «Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas» e o artigo 48.º — Controlo de recrutamento de trabalhadores, relativamente ao qual está inscrito o Sr. Deputado David Costa, que, creio, faz a sua primeira intervenção neste Plenário. Receba as saudações da Mesa, Sr. Deputado. O Sr. David Costa (PCP): — Agradeço, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O grande objetivo assumido por este Governo PSD/CDS-PP de liquidação e reconfiguração do Estado é bem percetível neste Orçamento do Estado para 2014. Apoiado na já gasta e estafada tese de «menos Estado melhor Estado», este Governo demonstra bem a sua natureza: para os grandes interesses, há reformas para manter e aumentar os benefícios; para os trabalhadores, em particular os trabalhadores do sector público, aplica doses atrás de doses de violência social. Este é um Orçamento que promove novamente despedimentos em massa, atingindo todos os serviços públicos, autarquias e empresas públicas. Um Orçamento que impede a contratação e a renovação de vínculos, que retira direitos à força e liquida a negociação sindical. O caminho tem de ser outro. O PCP afirma a necessidade de um Estado que defina e concretize políticas de desenvolvimento e crescimento económico, que seja um motor na negociação coletiva com os sindicatos, que garanta postos de trabalho com a segurança e a dignidade que o bom funcionamento dos serviços públicos e os seus trabalhadores merecem. O PCP exige o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e o respeito pelos direitos dos trabalhadores que ela consagra. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 48.º — Controlo de recrutamento de trabalhadores, passamos ao artigo 49.º — Prioridade no recrutamento. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 49.º-A, que é uma proposta do PCP e diz respeito ao recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências e da educação dos estabelecimentos públicos de ensino, relativamente à qual está inscrita a Sr.ª Deputada Paula Baptista.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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