9 DE JANEIRO DE 2014

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E se for, quem o executará?

Está por esclarecer como é que Empordef conseguiu agora dinheiro para comprar o aço para a construção

dos asfalteiros e não o angariou nos últimos dois anos.

Soubemos, hoje mesmo, que o concurso para a subconcessão não decorreu ao abrigo da contratação

pública, porém fica por esclarecer o enquadramento jurídico em que o concurso decorreu e que levou à

entrega dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo à Martifer.

É, por isso, necessário apurar responsabilidades dos sucessivos governos e das administrações dos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento desta unidade

industrial e ao despedimento da totalidade dos trabalhadores, razão pela qual o PCP considera este inquérito

parlamentar indispensável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tem-se assistido, nos últimos dois anos e

meio, a fragilidades e erros de gestão e administração nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, à difícil

situação financeira com que aquela empresa se debate, à paralisação do seu funcionamento e ao

desmantelamento progressivo da sua estrutura produtiva, à polémica sobre as muitas indecisões, mas,

particularmente, à grande controvérsia sobre as desastrosas decisões que este Governo tem tomado,

protagonizadas pelo Ministro da Defesa — lamentamos que não esteja presente neste debate — quanto ao

futuro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

De facto, Sr.as

e Srs. Deputados, estas questões e outras que com elas, estão relacionadas têm vindo, e

bem, nos últimos tempos, a ocupar o debate parlamentar e a envolver o trabalho e a intervenção de

Deputados dos vários grupos parlamentares. Têm despertado a atenção na opinião pública, dúvidas e

comentários por parte das pessoas, têm mobilizado a reportagem e a análise da comunicação social. Ou seja,

Sr. Presidente, estes factos comprovam e reforçam a importância social, económica e política e, ainda,

sobretudo, a verdadeira dimensão nacional dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

A verdade é que os debates que se desenvolveram neste Plenário, os projetos de resolução, os

requerimentos e as perguntas que aqui foram formulados, o trabalho que tem sido desenvolvido na Comissão

de Defesa Nacional, com audições aos vários protagonistas, nomeadamente ao Sr. Ministro da Defesa, tudo

isto não tem sido, efetivamente, suficiente para se apurarem várias situações, designadamente as verdadeiras

razões do sucessivo adiamento do início da construção dos navios asfalteiros para a Venezuela, as

verdadeiras razões e o ponto da situação do procedimento aberto pela Comissão Europeia aos Estaleiros e ao

Estado português, pelas chamadas «ajudas de Estado» à construção naval. Mas também não tem sido

suficiente para justificar a dessintonia que existe entre as afirmações do Ministro da Defesa Nacional e as

afirmações do Comissário Europeu sobre o desenvolvimento do procedimento aberto a Portugal, para justificar

as verdadeiras razões do encerramento do processo de privatização dos Estaleiros Navais que este Governo

iniciou, para perceber qual o futuro dos trabalhadores que não negociarem a rescisão amigável com a tutela,

para justificar a paralisação e o desmantelamento, para explicar aprofundadamente o dossier Atlântida e,

enfim, ainda agora, por último, em função da audição que hoje tivemos com o Presidente do Júri e de

avaliação das propostas, percebemos que não tem sido suficiente, porque se passou a saber que o concurso

da subconcessão, afinal, não foi desenvolvido no âmbito do regime da contratação pública.

Por isso, o Partido Socialista tem estado disponível e envolvido no processo, na tentativa de clarificar e

apurar todas as justificações para estas situações. A verdade é que, efetivamente, este objetivo não tem sido

alcançado e, por isso, atendendo a que o regime jurídico dos inquéritos parlamentares estabelece que têm

como função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da

Administração e como objeto avaliar qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das

atribuições da Assembleia da República, entendemos que, no caso, estas razões se verificam.