16 DE JANEIRO DE 2014

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necessidades básicas do Estado; condicionado pela recessão na zona euro, nomeadamente nos nossos

principais parceiros comerciais, como a Espanha, a França ou a Alemanha; condicionado por decisões do

Tribunal Constitucional, que são para respeitar e cumprir, mas que, objetivamente, inviabilizaram, muitas

vezes, as primeiras escolhas políticas que o Governo foi fazendo para cumprir as metas acordadas;

condicionado, ainda, pelas sucessivas incongruências entre as declarações dos responsáveis pelas

instituições que nos emprestaram dinheiro e a prática dos técnicos dessas mesmas instituições que nos

vinham avaliando.

Mas, apesar de todas estas contrariedades, a verdade é que Portugal cumpriu 10 das 12 avaliações a que

está sujeito e está há quatro meses de terminar o seu programa e de recuperar a soberania financeira perdida

em maio de 2011. Com sacrifícios, com certeza! Com medidas muito duras, sobretudo com um desemprego

que atingiu, e ainda atinge, muitas famílias, demasiadas famílias, que, com brio, têm, mesmo no protesto,

sabido resistir a uma das fases mais difíceis da História recente de Portugal.

Mas também é verdade — e foi possível demonstrar neste Congresso — que nestas dificuldades, em que a

primeira prioridade era recuperar a soberania financeira do País, muitas das medidas constantes no programa

eleitoral do CDS foram executadas por este Governo.

Foi assim ao descongelar as pensões mínimas, sociais e rurais que tinham sido congeladas; na majoração

do subsídio de desemprego a casais desempregados com filhos a cargo, que tinha sido revogada; na

contratualização com as misericórdias e com as IPSS e no reforço do setor social; no IVA de Caixa; na

simplificação e desburocratização fiscal; na reforma do IRC, que baixa impostos das pequenas e médias

empresas, que altera taxas das empresas exportadoras, que simplifica regimes e que pede, é certo, um maior

esforço e equidade fiscal às muito grandes empresas; na expressiva recuperação da execução do PRODER e

no pagamento, como é devido, a tempo e horas, dos subsídios agrícolas; no alargamento dos genéricos, com

a aprovação da prescrição por princípio ativo, que diminuiu o preço dos medicamentos, ou na instituição dos

cuidados paliativos; nos exames escolares no final de cada ciclo ou na proteção dos contratos de associação;

na introdução de uma solução consensual na avaliação dos professores e no reforço da sua autoridade no

estatuto do aluno; na institucionalização dos julgamentos rápidos para os casos de flagrante delito; na

introdução de critérios mais justos para evitar abusos no rendimento social de inserção; na redução de custos

com as PPP, empresas e institutos públicos e na diminuição significativa dos consumos intermédios da

Administração Pública; na renovação excecional dos contratos a prazo que estavam em risco de caducidade;

ou na aposta na diplomacia económica para captar novos mercados.

Sr.as

e Srs. Deputados, disse apenas 15 medidas. As Sr.as

e os Srs. Deputados podem discordar delas, o

que não podem dizer é que não foram executadas e que não estavam no programa eleitoral do CDS, que foi a

votos e que foi sufragado pelos portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas, falemos também do presente, deste ano, de 2014, que pode e deve ser o ano em que se poderá,

finalmente, falar de um Portugal sem troica e com uma economia em crescimento.

É preciso dar continuidade aos sinais cada vez mais coerentes e consistentes da nossa economia: o fim de

1004 dias de recessão técnica; os dois trimestres consecutivos com crescimento acima da média da zona

euro; o decréscimo lento, excessivamente lento, mas, ainda assim, decréscimo, do desemprego com criação

líquida de emprego, como confirma o Eurostat ou a OCDE; os indicadores de confiança melhores desde o

início de 2011, antes da crise; o melhor indicador da atividade económica em 30 meses; o melhor ano turístico

de sempre, comparado com o anterior, que já tinha sido o melhor; as exportações a crescerem 4% sobre o

melhor ano de sempre, que representam valores acima de 40% do PIB; o rendimento dos agricultores a

melhorar muito acima da média da União Europeia; e a produção industrial a recuperar são sinais de

esperança que podemos e devemos assinalar e proteger.

Quer isto dizer, Sr.as

e Srs. Deputados, que tudo está bem? Não! Não, não está! As dificuldades são muitas,

os desafios difíceis e muitos portugueses, ainda demasiados portugueses, passam por enormes dificuldades.

Mas é tão politicamente desonesto esquecer estas dificuldades e estes sacrifícios como querer fazer crer

que estes dados não existem, que a nossa economia não está a recuperar, como certa oposição