Debates Parlamentares - Diário 049, p. 46 (2014-02-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 49

Parlamento, mas a Constituição não impede — e, para o caso, é a Constituição que conta — que o Regime

Jurídico dos Inquéritos Parlamentares adote soluções que promovam a desejável isenção.

Procedendo assim, na busca de um salutar consenso para o problema, ganharíamos muito. O Parlamento

porque, na sua diversidade, sempre poderá assumir as ilações políticas que livremente entenda. Os cidadãos,

por ficarem cientes de que as conclusões de qualquer comissão de inquérito, pela sua idoneidade, merecem o

respeito de todos.

Se a preocupação que aqui vos deixo vier a merecer acolhimento na iniciativa parlamentar, manifesto-me,

como me compete, inteiramente disponível para aprofundar uma solução, que considero estar ao nosso

alcance.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados, no rescaldo dos trabalhos da Comissão de Inquérito, considero indispensável

chamar a atenção para a situação já identificada no relatório das insuficiências do sistema de supervisão

financeira e cuja reavaliação reputo da maior importância para a salvaguarda dos interesses nacionais.

As instituições financeiras estrangeiras, de entre as quais as que celebraram contratos de crédito ou de

derivados financeiros com as empresas públicas, tendo sucursal ou escritório de representação no nosso País,

todavia e não obstante as mesmas exercerem atividade em Portugal, não se encontram sujeitas à supervisão

prudencial do Banco de Portugal, uma vez que se encontram sujeitas à supervisão prudencial das autoridades

dos Estados-membros de origem.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem lembrado!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Portanto, os bancos internacionais operam no mercado português, podendo

celebrar abundantes relações contratuais, sem que a regulação portuguesa possua a mesma capacidade de

intervenção prudencial que tem, ou deve ter, em relação aos bancos nacionais.

Nem mesmo a mais recente alteração legal, de fevereiro de 2012, em transposição de diretivas

comunitárias, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, prevendo um regime de

cooperação para troca de informações qualificadas entre autoridades de supervisão, no quadro do sistema

europeu de supervisores, parece ser suficiente para assegurar uma disciplina de intervenção mais eficaz em

relação às sucursais e aos escritórios de representação dos bancos internacionais.

Esta situação deve ser objeto de cuidada análise para que se possam avaliar as razões pelas quais, e

apesar dos aperfeiçoamentos da lei, continua a não ser admissível ao Banco de Portugal sujeitar aos ditames

da sua direta supervisão as sucursais e os escritórios das instituições financeiras internacionais com atividade

no nosso País.

Se há um interesse nacional a defender, ele apresenta-se bem à frente dos nossos olhos.

Mas há ainda uma outra dimensão do problema: nas atuais práticas de regulação financeira, o regulador —

e, neste caso, ao Banco de Portugal acrescento, designadamente, a CMVM — tem competência para aplicar

sanções por irregularidades às entidades financeiras sob sua alçada.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem lembrado!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — No entanto, para além de uma função mediadora, quando existe, não aplica

injunções comportamentais que permitam aos consumidores lesados, por produtos ou serviços financeiros, ver

restaurados os direitos ou interesses legítimos afetados por esses comportamentos irregulares.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Como na Comissão de Inquérito reconheceu o Presidente do Conselho

Nacional de Supervisores Financeiros, em Portugal a competência dos supervisores é limitada e as suas

decisões não se aplicam às partes lesadas, ao contrário, por exemplo, do que se passa em Inglaterra. E esta,

se bem avalio, é mais uma razão para agir em nome da importância de uma justiça restaurativa.

I SÉRIE — NÚMERO 49 46 Parlamento, mas a Constituição não impede — e, para o caso, é a Constituição que conta — que o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares adote soluções que promovam a desejável isenção. Procedendo assim, na busca de um salutar consenso para o problema, ganharíamos muito. O Parlamento porque, na sua diversidade, sempre poderá assumir as ilações políticas que livremente entenda. Os cidadãos, por ficarem cientes de que as conclusões de qualquer comissão de inquérito, pela sua idoneidade, merecem o respeito de todos. Se a preocupação que aqui vos deixo vier a merecer acolhimento na iniciativa parlamentar, manifesto-me, como me compete, inteiramente disponível para aprofundar uma solução, que considero estar ao nosso alcance. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, no rescaldo dos trabalhos da Comissão de Inquérito, considero indispensável chamar a atenção para a situação já identificada no relatório das insuficiências do sistema de supervisão financeira e cuja reavaliação reputo da maior importância para a salvaguarda dos interesses nacionais. As instituições financeiras estrangeiras, de entre as quais as que celebraram contratos de crédito ou de derivados financeiros com as empresas públicas, tendo sucursal ou escritório de representação no nosso País, todavia e não obstante as mesmas exercerem atividade em Portugal, não se encontram sujeitas à supervisão prudencial do Banco de Portugal, uma vez que se encontram sujeitas à supervisão prudencial das autoridades dos Estados-membros de origem. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem lembrado! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Portanto, os bancos internacionais operam no mercado português, podendo celebrar abundantes relações contratuais, sem que a regulação portuguesa possua a mesma capacidade de intervenção prudencial que tem, ou deve ter, em relação aos bancos nacionais. Nem mesmo a mais recente alteração legal, de fevereiro de 2012, em transposição de diretivas comunitárias, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, prevendo um regime de cooperação para troca de informações qualificadas entre autoridades de supervisão, no quadro do sistema europeu de supervisores, parece ser suficiente para assegurar uma disciplina de intervenção mais eficaz em relação às sucursais e aos escritórios de representação dos bancos internacionais. Esta situação deve ser objeto de cuidada análise para que se possam avaliar as razões pelas quais, e apesar dos aperfeiçoamentos da lei, continua a não ser admissível ao Banco de Portugal sujeitar aos ditames da sua direta supervisão as sucursais e os escritórios das instituições financeiras internacionais com atividade no nosso País. Se há um interesse nacional a defender, ele apresenta-se bem à frente dos nossos olhos. Mas há ainda uma outra dimensão do problema: nas atuais práticas de regulação financeira, o regulador — e, neste caso, ao Banco de Portugal acrescento, designadamente, a CMVM — tem competência para aplicar sanções por irregularidades às entidades financeiras sob sua alçada. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem lembrado! O Sr. Jorge Lacão (PS): — No entanto, para além de uma função mediadora, quando existe, não aplica injunções comportamentais que permitam aos consumidores lesados, por produtos ou serviços financeiros, ver restaurados os direitos ou interesses legítimos afetados por esses comportamentos irregulares. O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Como na Comissão de Inquérito reconheceu o Presidente do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, em Portugal a competência dos supervisores é limitada e as suas decisões não se aplicam às partes lesadas, ao contrário, por exemplo, do que se passa em Inglaterra. E esta, se bem avalio, é mais uma razão para agir em nome da importância de uma justiça restaurativa.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Declaração politica

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

EDUARDO CABRITA
Deputado
Interpelação à mesa

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

MENDES BOTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA ESTER VARGAS
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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