13 DE MARÇO DE 2014

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Contrariamente àquilo que os subscritores do pacto de agressão diziam, a assinatura desse pacto de

agressão não visava garantir o pagamento de salários e pensões, visava, pelo contrário, garantir que aquelas

pessoas que tinham especulado contra a dívida soberana portuguesa recebessem até ao último cêntimo o

produto da sua agiotagem.

A dívida, Sr.ª Deputada, é claramente insustentável. Aliás, o Governo, depois de 20 000 milhões de euros

de medidas de austeridade, que esmagaram os portugueses e a economia nacional, apresenta um saldo

primário perto dos 0% e estima que, em 2014, será de 0,3%. Estudos diversos mostram que, para que a dívida

fosse sustentável, para que pudesse ser paga nos próximos 20 anos, o saldo primário teria de ser superior, em

média, a 3,5%. Agora, imagine-se o que significa um saldo primário de 3,5%! Representa um empobrecimento

de Portugal inimaginável! Depois da austeridade que tivemos nos últimos anos, que esmagou e empobreceu o

País, alcançando o Governo um saldo primário perto dos 0%, imagine-se o que significaria, nos próximos 20

anos, impor saldos primários da ordem dos 3,5%, que é o valor apresentado nos estudos! É um futuro de

empobrecimento que aqueles que defendem a manutenção da atual situação e rejeitam a negociação da

dívida estão a propor aos portugueses. É um futuro, uma geração de empobrecimento inimaginável, para

garantir sempre que aqueles que especularam contra a dívida pública portuguesa possam receber até ao

último cêntimo o produto da sua agiotagem.

Por isso, há três anos, defendemos, e continuamos a defender, que o único caminho possível para o País,

o único caminho que serve os interesses nacionais é a renegociação da dívida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem

de trabalhos, que consta da apreciação da petição n.º 253/XII (2.ª) — Apresentada pela ACAP (Associação

Automóvel de Portugal), solicitando à Assembleia da República intervenção legislativa com vista a repor o

sistema de incentivos ao abate de veículos em fim de vida.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cardoso.

A Sr.ª Sandra Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimento os

Srs. Peticionários.

Estamos hoje a tratar de uma petição cujo objetivo é solicitar a promoção de uma iniciativa legislativa com

vista a repor o sistema de incentivos ao abate de veículos em fim de vida.

Este regime de incentivos foi criado, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 292-A/2000 e, na entrega para abate

de um veículo ligeiro em fim de vida, conferia uma redução no imposto sobre veículos, aquando da compra de

um veículo novo.

A sua vigência foi sucessivamente prorrogada até 31 de dezembro de 2010, bem como os montantes de

incentivo envolvidos. Nesse ano, o valor do incentivo era de 750 € por veículo para abate com mais de 10

anos e de 1000 € por veículo para abate com mais de 15 anos, estando os veículos integrados nesse regime

sujeitos ao cumprimento de um conjunto de requisitos.

Em 2011, o último ano de vigência, o regime foi aplicado apenas aos veículos elétricos.

Ao solicitar a reposição do sistema de incentivos, os peticionários apresentam um conjunto de elementos

empíricos e de argumentos, realçando que este tipo de incentivos, que vigora noutros países da União

Europeia, com pequenas diferenças em relação ao que foi adotado em Portugal, contribui para reduzir a

sinistralidade. Realçam ainda que possui um objetivo ambiental, traduzido na redução das emissões de CO2 e

do consumo de combustível e que contribui para a dinamização do mercado automóvel, minimizando os

efeitos da crise no setor, agravada em 2009.

Estimam que a reposição deste regime de incentivos permite um aumento de vendas na ordem dos 15 000

veículos, o que permitiria ao Estado, segundo os mesmos, beneficiar de uma receita fiscal líquida de 50

milhões e de um impacto positivo no emprego do setor, que só em 2012 terá perdido cerca de 21 000

trabalhadores.

O Partido Socialista reconhece os problemas que afetam o setor automóvel, traduzidos no encerramento

de empresas e na perda de milhares de postos de trabalho, que são claramente agravados pelas medidas de

austeridade impostas pela maioria. Nesse sentido, relembramos que, em 2013, foi aprovada a Resolução da