Debates Parlamentares - Diário 078, p. 19 (2014-04-25)

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26 DE ABRIL DE 2014

Temos, assim, que promover as condições para que cada um pense por si mesmo, pense no lugar do outro

e pense de forma coerente. O que nos implica a todos, instituições, cidadãos e media na educação para a

cidadania e no dever da verdade dos factos da esfera pública, para que o juízo público aconteça e a escolha

inicial e fundadora ocorra.

Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Abril deu-nos a democracia na força da razão e no

esplendor da forma. Disse-nos que todos os caminhos vão dar ao Homem e que a democracia encontra o seu

teste decisivo, precisamente, nos graus de emancipação de cada sujeito e nas formas concretas de vida.

E é sobre a força do melhor argumento que construímos o novo, que garantimos o reconhecimento do

outro como um fim e não como um meio. E, por inesperados e complexos que sejam os nossos desafios, é

sempre no interior da democracia que eles encontram solução.

Abril chama-nos para a construção de um novo humanismo, o que inscreve o contrato social e os seus

princípios da justiça na realidade deste tempo novo.

Abril chama-nos para a tarefa de integrar o legado da tradição iluminista e republicana na experiência

contemporânea. É a celebração das possibilidades da liberdade, da política geradora e redentora. Sabendo

que, para usar uma expressão da dialética, «a humanidade apenas coloca os problemas que ela sabe

resolver», os problemas carregam em si, afinal, eles mesmos, a evidência da solução.

Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Sobre o valor moral da autonomia e da escolha

construímos agora os novos paradigmas.

O novo paradigma para os Estados, de formas de associação sobre um direito cosmopolita.

O novo paradigma para a Europa, convocando um quadro comum de garantias sociais a corresponder à

integração política e à convergência orçamental.

O novo paradigma para os movimentos demográficos, com a portabilidade dos direitos sociais e a abertura

de novos canais legais de imigração.

O novo paradigma para uma relação emancipadora entre tempo de trabalho e tempo de lazer, para que o

direito à qualidade de vida integre e liberte as múltiplas dimensões da existência de cada um.

O novo paradigma de humanização do Direito Penal sobre as formas pactuadas, da pena à

ressocialização, e também a abordagem multidisciplinar desta. O Direito Penal é o teste permanente dos

valores constitucionais, dos valores do contrato, os que ditam que todos somos sujeitos em todos os lugares e

todas as circunstâncias.

São tantas as possibilidades da liberdade que estão no significado de Abril!

Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A política é sempre o desafio que é feito pela escolha

à fatalidade. É sempre ação que se atreve, é sempre audácia. Como foi Abril, quando nos fez a todos donos

do nosso destino e resgatou o contrato social num dia de amor.

A nossa gratidão não tem limites.

Aplausos do PSD, de pé, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente da República vai dirigir uma mensagem ao Parlamento.

O Sr. Presidente da República (Aníbal Cavaco Silva): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.

Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Sr.as

e Srs. Deputados, Digníssimos Convidados, Minhas Senhoras e Meus

Senhores: Celebramos hoje um dos dias mais marcantes das nossas vidas. No percurso pessoal de cada um,

existirão certamente outros dias que são lembrados com especial emoção, mas nenhum outro evoca a nossa

memória coletiva como o dia 25 de Abril de 1974.

Encontramo-nos hoje, aqui, perante uma Assembleia eleita de representantes do povo porque o 25 de Abril

nos trouxe a democracia.

Em todo o País, os portugueses festejam esta data porque o 25 de Abril nos trouxe a liberdade.

Podemos dizer publicamente o que pensamos, podemos reunir-nos e manifestar-nos porque o 25 de Abril

nos trouxe os direitos fundamentais.

Ao comemorarmos os 40 anos do 25 de Abril, devemos recordar o que foi viver sob um regime em que não

existia liberdade, em que os governantes não eram democraticamente eleitos pelo povo, em que o povo não

tinha voz para dizer o que pensava.

26 DE ABRIL DE 2014 19 Temos, assim, que promover as condições para que cada um pense por si mesmo, pense no lugar do outro e pense de forma coerente. O que nos implica a todos, instituições, cidadãos e media na educação para a cidadania e no dever da verdade dos factos da esfera pública, para que o juízo público aconteça e a escolha inicial e fundadora ocorra. Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Abril deu-nos a democracia na força da razão e no esplendor da forma. Disse-nos que todos os caminhos vão dar ao Homem e que a democracia encontra o seu teste decisivo, precisamente, nos graus de emancipação de cada sujeito e nas formas concretas de vida. E é sobre a força do melhor argumento que construímos o novo, que garantimos o reconhecimento do outro como um fim e não como um meio. E, por inesperados e complexos que sejam os nossos desafios, é sempre no interior da democracia que eles encontram solução. Abril chama-nos para a construção de um novo humanismo, o que inscreve o contrato social e os seus princípios da justiça na realidade deste tempo novo. Abril chama-nos para a tarefa de integrar o legado da tradição iluminista e republicana na experiência contemporânea. É a celebração das possibilidades da liberdade, da política geradora e redentora. Sabendo que, para usar uma expressão da dialética, «a humanidade apenas coloca os problemas que ela sabe resolver», os problemas carregam em si, afinal, eles mesmos, a evidência da solução. Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Sobre o valor moral da autonomia e da escolha construímos agora os novos paradigmas. O novo paradigma para os Estados, de formas de associação sobre um direito cosmopolita. O novo paradigma para a Europa, convocando um quadro comum de garantias sociais a corresponder à integração política e à convergência orçamental. O novo paradigma para os movimentos demográficos, com a portabilidade dos direitos sociais e a abertura de novos canais legais de imigração. O novo paradigma para uma relação emancipadora entre tempo de trabalho e tempo de lazer, para que o direito à qualidade de vida integre e liberte as múltiplas dimensões da existência de cada um. O novo paradigma de humanização do Direito Penal sobre as formas pactuadas, da pena à ressocialização, e também a abordagem multidisciplinar desta. O Direito Penal é o teste permanente dos valores constitucionais, dos valores do contrato, os que ditam que todos somos sujeitos em todos os lugares e todas as circunstâncias. São tantas as possibilidades da liberdade que estão no significado de Abril! Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A política é sempre o desafio que é feito pela escolha à fatalidade. É sempre ação que se atreve, é sempre audácia. Como foi Abril, quando nos fez a todos donos do nosso destino e resgatou o contrato social num dia de amor. A nossa gratidão não tem limites. Aplausos do PSD, de pé, do PS e do CDS-PP. O Sr. Presidente da República vai dirigir uma mensagem ao Parlamento. O Sr. Presidente da República (Aníbal Cavaco Silva): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Digníssimos Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Celebramos hoje um dos dias mais marcantes das nossas vidas. No percurso pessoal de cada um, existirão certamente outros dias que são lembrados com especial emoção, mas nenhum outro evoca a nossa memória coletiva como o dia 25 de Abril de 1974. Encontramo-nos hoje, aqui, perante uma Assembleia eleita de representantes do povo porque o 25 de Abril nos trouxe a democracia. Em todo o País, os portugueses festejam esta data porque o 25 de Abril nos trouxe a liberdade. Podemos dizer publicamente o que pensamos, podemos reunir-nos e manifestar-nos porque o 25 de Abril nos trouxe os direitos fundamentais. Ao comemorarmos os 40 anos do 25 de Abril, devemos recordar o que foi viver sob um regime em que não existia liberdade, em que os governantes não eram democraticamente eleitos pelo povo, em que o povo não tinha voz para dizer o que pensava.

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