14 DE MAIO DE 2014

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recomendar ao Governo que regulamente a legislação do arvoredo histórico, uma lei aqui aprovada por

unanimidade e que o Governo não regulamenta; há ainda uma resolução da Assembleia da República de

2010, que fala, precisamente — veja bem, Sr.ª Ministra! —, na revisão do Fundo Florestal Permanente, no

apoio de emergência a famílias que perderam as fontes de subsistência e na implementação de infraestruturas

de informação cadastral e que, em grande parte, se encontra por cumprir.

Por isso, mais importante do que as resoluções aprovadas por unanimidade é saber se o Governo está ou

não disponível para cumprir essas resoluções da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura e do Mar.

A Sr.ª Ministra da Agricultura e do Mar: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, em matéria

de sapadores florestais, as declarações do Sr. Secretário de Estado das Florestas foram no sentido de explicar

o que vem previsto na Estratégia Nacional para as Florestas, que foi revista e está em discussão pública, onde

se assume como objetivo, até 2020, podermos chegar às 500 equipas de sapadores florestais.

O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que, neste momento, estamos a trabalhar para termos 10 novas

equipas de sapadores florestais e para que, no próximo quadro financeiro plurianual, em que esta matéria

passará a ser financiada através dos fundos estruturais, se possam intensificar os esforços na constituição

destas equipas.

Em relação às questões que colocou sobre a estabilidade ou não destas equipas, posso dizer-lhe que

quando chegámos ao Governo eram feitas muitas críticas à forma como algumas equipas funcionavam —

como em tudo, há equipas que funcionam muito bem e há outras que funcionam muito mal. E um dos pontos

que foi sinalizado com sendo prejudicial e que criaria incentivos negativos ao bom funcionamento das equipas

de sapadores florestais era o facto de as pessoas entenderem que, durante um período plurianual, estavam

garantidas e que, nalguns casos, não seria preciso fazer esforços a sério para poder manter a equipa.

Ora, a anualização, longe de pretender tirar alguma estabilidade, pretende introduzir mais qualidade, mais

controlo e, com isso, ter equipas de sapadores florestais a funcionarem muitíssimo melhor. Creio que isso já

se vai sentindo, que essa alteração já vai produzindo os seus efeitos.

Portanto, o nosso objetivo é manter um controlo, aliás, com uma melhor definição do serviço público,

matéria para a qual a questão que referiu a propósito das comissões municipais também pode ter interesse de

maneira a que, bem definido o serviço público, também possa haver um bom controlo anual da prestação

efetiva desse mesmo serviço público.

Concordo com o Sr. Deputado quando diz que a lógica municipal deve ser reforçada. Estamos disponíveis

para assim o fazer.

Sr.ª Deputada Helena Pinto, creio que já tive esta discussão com a Sr.ª Deputada 1001 vezes. Faça-me

pelo menos a justiça de ouvir aquilo que eu lhe digo: ainda bem que temos os números do Regime Jurídico

Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR) porque se não fosse o RJAAR eles não

existiriam nunca. Hoje, a Sr.ª Deputada pode invocar números porque existe o RJAAR, senão não poderia

sequer dizer, de uma forma muito clara, se há ou menos eucaliptos.

A segunda nota que quero deixar é a seguinte: de acordo com o RJAAR, 79 processos são de

rearborização. Não há áreas novas, quase 80% dos processos são de rearborização, com a mesma espécie

que lá estava, portanto não há aumento de áreas, e 21% são novas áreas, aqui, sim, com expressão

significativa do eucalipto mas também do pinheiro manso.

Sr.ª Deputada Helena Pinto, lembro que o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) não apoia o

eucalipto e nestas áreas novas não estão todas as áreas novas que são apoiadas pelo PRODER, onde consta

tudo o resto que não é eucalipto.

Acresce que há uma espécie muito importante para o nosso País, que corresponde a uma das maiores

fileiras, que é o pinheiro bravo, que também, como a Sr.ª Deputada sabe, normalmente não é plantado, opera

por regeneração natural. Ora, também isso está fora do âmbito do RJAAR.