I SÉRIE — NÚMERO 85

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no sentido de poder haver uma regulação de fileira, para que possam ser criadas competências, como

aconteceu em relação ao setor do tomate, um dos exemplos aqui referidos?

Sr.ª Ministra, finalmente, coloco ainda uma questão relativa a esta área.

Uma das nossas propostas, no projeto de resolução, é a criação de incentivos fiscais. Sabemos que o

Governo já o fez para o caso do IRC, a Sr.ª Ministra já o anunciou para o caso do IRS, mas, no âmbito do IVA,

no âmbito do IMI e no âmbito do IMT há ou não possibilidade de fazermos alterações a esta matéria, uma vez

que são impostos que incidem sobre a propriedade rústica, quer no momento da transação, quer no momento

da exploração, quer simplesmente no momento da titularidade? Deve ou não haver alterações, de forma a que

o incentivo fiscal seja uma forma de apoio à floresta?

Finalmente, para terminar, Sr.ª Presidente, coloco uma questão que tem a ver com os próximos fundos

comunitários. Ao estarmos a falar também sobre um apoio muito importante para o setor florestal — aliás, uma

das críticas ao PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) relacionava-se com o facto do desenho que

foi feito para a floresta não ter sido atrativo para o setor e, por isso, ter até de ser alterado quase a meio da

sua execução —, há ou não apoios significativos, no próximo quadro comunitário de apoio, para este setor, e

também para o associativismo florestal, que é uma das recomendações do projeto de resolução? Ou seja,

apoios para este setor em termos de agrupamento de pessoas, uma vez que o problema dos incêndios

florestais verifica-se, sobretudo, no minifúndio e aí é necessário haver um apoio para o seu agrupamento em

termos de exploração.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, discutimos hoje o relatório final do Grupo

de Trabalho constituído para analisar a problemática dos incêndios florestais e permita-me que comece por

felicitar os Deputados que constituíram este Grupo e o Relatório que aborda de uma forma exaustiva e

pragmática a questão dos incêndios florestais nas suas várias vertentes.

De resto, é um tema sobre o qual esta Câmara e a Comissão de Agricultura se têm frequentemente

debruçado. Lembro os vários projetos de resolução aprovados em 2012 e o relatório do grupo de trabalho para

analisar a importância da biomassa para a redução do risco estrutural de incêndios florestais e produção

energética, que, de uma forma também clara, já apontava para a importância da valorização da fileira florestal

como uma área estratégica de interesse nacional e apontava as suas deficiências, nomeadamente pelo facto

de mais de 90% da propriedade ser privada, onde abunda o minifúndio com parcelas extremamente pequenas,

uma situação única quando comparada com outros países.

Como já referi, este Relatório faz um diagnóstico perfeito da realidade, assentando a sua análise em

questões-chave como as políticas de prevenção e combate, o sistema nacional de defesa da floresta contra

incêndios e a proteção civil, além de tirar conclusões claras e apontar recomendações do ponto de vista

legislativo e operacional.

Centrando a minha abordagem nas questões da prevenção, diria que o diagnóstico está feito: o abandono

do espaço rural conduziu à falta de limpeza das matas que, por sua vez, conduziu a um aumento da carga de

combustível, o que, naturalmente, provocou um aumento do risco de incêndio.

O problema, quanto a mim, é essencialmente o da gestão dos espaços florestais e de encontrar o modelo,

ou os modelos, de gestão sustentável.

O apoio às comunidades rurais e às famílias é fundamental e deve ser encarado não como mais um

subsídio mas, sim, como o pagamento de um serviço prestado à sociedade, sob o ponto de vista não só

económico mas também ambiental e de conservação da natureza.

Permitam-me que ilustre esta reflexão com um exemplo: um pequeno proprietário, zeloso dos bens que

herdou de seus pais e não gostando de ver as suas propriedades cheias de mato e silvas, contratou os

serviços da associação florestal local e mandou limpar todas as suas pequenas parcelas — 2000 m aqui, 1000

m acolá, 700 m mais além, não totalizando sequer um hectare —, onde gastou mais de 1000 €. Ainda tentou

fazer algumas operações de reflorestação, mas nem pensar, pois, afinal, todas as parcelas estavam na Rede

Natura. Mas aquele homem que passou uma vida a trabalhar e agora regressou à sua terra ficou contente,