I SÉRIE — NÚMERO 85

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do Ministério da Agricultura e a nova burocracia que a reforma implica criaram novas dificuldades. A contínua

destruição dos serviços do Ministério da Agricultura intensificarão as dificuldades na verificação dos

investimentos, como se viu pela devolução de 12 milhões de euros do anterior quadro, por insuficiências nos

controlos.

A reforma da PAC é má! — mesmo que meia dúzia de grandes senhores do grande agronegócio

esfreguem as mãos de contentes. Será aplicada em condições que são negativas, com o País depauperado

por anos de políticas de desastre.

Qualquer política agrícola adequada para o nosso País não pode passar ao lado do respeito pela soberania

alimentar nem da produção de bens estratégicos. Sendo o desemprego o mais grave problema social e

económico do País, o desenvolvimento da agricultura terá de dar especial atenção a esta vertente,

combatendo a conceção de que modernizar a agricultura só será possível sacrificando postos de trabalho.

Por isso, o PCP apresenta um conjunto de 21 medidas que permitirão ao País minorar as implicações

negativas da aplicação da PAC. Delas destacamos: a atribuição de ajudas apenas a quem produz; a

valorização nas ajudas aos primeiros três hectares; a disponibilização de um regime específico para a

pequena agricultura; o reforço da comparticipação nacional de modo a compensar os cortes da União

Europeia; a valorização das produções agropecuárias tradicionais e autóctones; a garantia do reforço de

financiamento para as áreas protegidas e a garantia de uma linha de apoio ao movimento cooperativo.

A aprovação destas recomendações e a sua aplicação pelo Governo poderão, sem dúvida, defender a

agricultura portuguesa no processo de aplicação da PAC.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar o

Partido Comunista Português por ter trazido este conjunto de propostas, através de um projeto de resolução,

relativamente a esta grande discussão que estamos a ter no País sobre o futuro das políticas agrícolas e o

desenvolvimento rural para Portugal.

Quero também dizer que estas políticas têm de ter o grande objetivo de puxar a agricultura portuguesa

para a frente, devem ter como objetivo conseguirmos concretizar a autossuficiência em termos

agroalimentares.

Portanto, este é um grande objetivo que partilhamos e, naturalmente, a agricultura exportadora deve ter um

apoio no quadro das políticas futuras.

No entanto, é preciso dizer que apenas 6% dos agricultores vivem exclusivamente do rendimento das suas

explorações; 94% dos agricultores são agricultores a título parcial, são pequenos agricultores, pelo que as

políticas têm de ser dirigidas essencialmente para estes 94% de agricultores, em Portugal.

Temos sinais que, apesar de tudo, são preocupantes. Os dados do INE sobre emprego agrícola no primeiro

trimestre deste ano apontam, mais uma vez, para uma perda substancial de emprego neste setor. Mas temos

um outro elemento preocupante: há cerca de uma semana, esgotaram-se as candidaturas às ajudas diretas e

ficaram de fora cerca de 20 000 agricultores. O Governo tomou a decisão de adiar mais 15 dias. Esperemos

para ver, mas, do nosso ponto de vista, ficarão fora das ajudas diretas mais uns milhares de agricultores.

Portanto, são sinais preocupantes de uma política que não está a conseguir sustentar o rendimento aos

pequenos agricultores.

É verdade que no futuro haverá ajudas diretas que apontam no sentido de uma maior convergência entre

aqueles que recebem mais e aqueles que recebem menos, mas o ritmo dessa convergência não é suficiente

para conseguirmos dar uma sustentação mínima de rendimento aos pequenos agricultores.

Assim, essa é uma questão que deve ser compensada essencialmente pelo Programa de Desenvolvimento

Rural 2020, isto é, pelas ajudas, nomeadamente ao nível das zonas desfavorecidas — é um elemento

essencial para a compensação do rendimento dos pequenos agricultores —, mas também nas

agroambientais.

E aqui há um elemento claro de diferença entre o programa que neste momento está a ser discutido em

Bruxelas e o nosso posicionamento. O programa agroambiental deve ser dirigido essencialmente para os