I SÉRIE — NÚMERO 95

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Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da Conta Geral do Estado de

2012.

Está já inscrito para intervir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Estamos aqui hoje para a aprovação da Conta Geral do Estado de 2012, a qual apresenta, na

essência, os resultados orçamentais alcançados e que decorreram da estratégia orçamental seguida, tendo

em conta os objetivos a alcançar em matéria de contas públicas.

A política orçamental, em 2012, foi fortemente condicionada pela necessidade de dar cumprimento aos

compromissos assumidos pelo Estado português no contexto do Programa de Ajustamento Económico e

Financeiro, acordado com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.

O desequilíbrio das contas públicas, aliado ao objetivo da sua gradual correção, levou à necessidade de

implementar, em 2012, um conjunto amplo de medidas de consolidação orçamental, tanto do lado da despesa

como do lado da receita.

Adicionalmente, o contexto económico adverso e incerto conduziu à necessidade de apresentação de dois

orçamentos retificativos. Paralelamente, aquando do quinto exame regular do Programa de Ajustamento

Económico e Financeiro, procedeu-se à revisão do objetivo para o défice orçamental das administrações

públicas para 5% do PIB, mais 0,5 pontos percentuais do que o limite definido inicialmente.

No que respeita ao enquadramento macroeconómico, a atividade económica registou uma contração

superior ao inicialmente previsto e a taxa de desemprego superior ao inicialmente estimado, gerando pressões

adicionais quer do lado da recita quer do lado da despesa.

Por outro lado, as necessidades líquidas de financiamento face ao exterior refletiram uma correção de

desequilíbrio externo mais rápida do que o esperado.

Em termos de resultados orçamentais, o saldo estrutural em contas nacionais cifrou-se em 6,4% do PIB.

No entanto, no âmbito do Programa de Ajustamento, algumas operações orçamentais tiveram um tratamento

estatístico diferenciado, pelo que o saldo orçamental relevante para efeitos de Programa foi de 4,7% do PIB,

cumprindo-se, assim, o objetivo estabelecido no Programa.

Face ao ano anterior, do lado da receita, assistiu-se a uma forte contração da receita fiscal, em linha com a

contração da atividade económica, e, do lado da despesa, com exceção das prestações sociais e dos juros, a

generalidade das rubricas registaram uma redução.

Face às previsões iniciais, os desvios mais significativos ocorreram na receita fiscal e contributiva, reflexo

da contração da procura interna e da dinâmica do mercado de trabalho diferentes do inicialmente esperado.

Em sentido contrário, a despesa com as prestações sociais ficou acima das previsões, em parte justificado

pelo efeito induzido pelos estabilizadores automáticos.

Em termos de ajustamento estrutural, o saldo estrutural melhorou de 6,5% do PIB, em 2011, para 4,2%, em

2012, o que traduz uma melhoria de mais de 4 pontos percentuais do PIB, face ao valor registado em 2010 e

um resultado melhor do que o registado em 2008.

O saldo primário estrutural registou um valor marginalmente positivo, de 0,1% do PIB. Para este resultado

contribuiu a concretização das medidas de consolidação adotadas em 2012.

A dívida pública atingiu o valor de 124,1% do PIB, mais 15,8 pontos percentuais face ao ano anterior,

explicados maioritariamente pelo efeito «bola de neve» e pelos ajustamentos défice/dívida.

Apesar do contexto económico adverso, a trajetória de consolidação orçamental, iniciada em 2011,

manteve-se em 2012, contribuindo, assim, para restaurar a credibilidade do País e prosseguir a trajetória de

recuperação da sustentabilidade das finanças públicas portuguesas, sem a qual não teria sido possível

concluir com sucesso o Programa de Ajustamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.