19 DE JUNHO DE 2014

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Sr. Ministro, contratos de emprego-inserção não o são, não: não são contratos, porque um contrato tem de

ter direitos; não são empregos, porque o emprego tem de ter salário; e não são de inserção, porque, no final,

as pessoas vão para a rua. E é exatamente o Estado, até o seu Ministério e a segurança social, que utiliza

estes contratos para ocupar postos de trabalho permanentes, os quais são pagos pela segurança social.

Sabemos que os contratos emprego-inserção são feitos com pessoas que estão a receber o subsídio de

desemprego e que ganham mais 83 € — veja bem, Sr. Ministro! —, para além do subsídio de desemprego,

para fazerem um horário completo, um trabalho concreto, até no seu Ministério. Se isto não é a promoção da

precariedade, então, Sr. Ministro, diga-nos o que é.

Por outro lado, como aqui dissemos, com os estágios e com o trabalho voluntário o senhor continua a ser o

promotor do trabalho sem direitos. O que têm para oferecer aos jovens são estágios de longa duração, é

trabalho voluntário falso, como a Autoridade para as Condições do Trabalho tem denunciado, e bem.

Por isso, qual é a sua escolha neste debate?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a interpelação do Bloco de Esquerda

sobre precariedade laboral é uma interpelação importante, que aborda um tema ligado de forma direta àquilo

que sempre dissemos ser o maior desafio deste Governo e a maior fratura social do nosso País, que é o

desemprego. O desemprego ainda está em valores altos — inaceitavelmente altos, como o Sr. Ministro disse

—, mas temos esperança de que, hoje ou amanhã, tenhamos notícias indicando que pelo décimo sexto mês

consecutivo não há um crescimento do desemprego.

A nosso ver, este combate, quer relativamente aos contratos precários quer relativamente a uma situação

ainda mais extrema que é o desemprego, só pode ser feito com investimento. Para haver investimento é

preciso que haja confiança, e para haver confiança é preciso, entre outras coisas, que os investidores

encontrem um Estado de palavra, um Estado que cumpra os seus compromissos,…

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Ah!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … um Estado que pague aquilo que deve, que é precisamente um

caminho oposto àquele que é defendido pelo Bloco de Esquerda e, pelos vistos, ultimamente também pelo

Partido Socialista, diga-se de passagem. Há cada vez mais pessoas a pensarem como o PCP e o Bloco de

Esquerda, mas isso é outra questão, Sr. Ministro, e esperamos que tudo volte à normalidade dentro de algum

tempo…

Assim, Sr. Ministro, e nessa perspetiva, são importantes os sete novos investimentos, no valor de 400

milhões de euros, de que ontem tivemos conhecimento. Esses investimentos significam que se vão manter

1378 postos de trabalho e criar novos 406 postos de trabalho no interior, em zonas deprimidas, muitas delas

desertificadas, como, por exemplo, Castelo Branco, Viseu, Beja, Santarém, Setúbal, Alentejo, Sines; são

medidas que podem combater o desemprego e o trabalho precário.

Sr. Ministro, enunciou aqui um conjunto de números que são muito significativos e que, por isso, eu

gostaria de sublinhar e salientar.

Disse o Sr. Ministro que a população empregada a tempo completo, no ano passado, ao contrário do que

ouvimos aqui dizer, aumentou em 114 000 pessoas. Gostaria que confirmasse este dado. Disse também que o

número de trabalhadores por conta de outrem aumentou em 107 000 pessoas e que os contratos a tempo

completo foram os que mais aumentaram, passando de 71% para 73,2%.

Isto é muito importante, Sr. Ministro, tanto mais que, por aquilo que disse, por cada posto de trabalho a

termo que foi criado, as empresas celebraram 3,4 contratos de trabalho sem termo, postos de trabalho esses

com estabilidade do ponto de vista laboral.

Vozes do CDS-PP: — É verdade! É verdade!