I SÉRIE — NÚMERO 96

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do que dizem o Governo e o Sr. Ministro nunca foi nem é intenção do Governo combater a precariedade

laboral no nosso País.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O facto de ser o próprio Governo a promover a precariedade nos

diferentes ministérios, nos diferentes órgãos e serviços da Administração Pública prova isso mesmo.

O Governo, na pessoa do Sr. Ministro, que diz que quer combater a precariedade laboral é, ao mesmo

tempo, o ministro que no seu próprio ministério mantém no IEFP centenas de professores com falsos recibos

verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro diz que quer combater a precariedade, mas é o IEFP, que o

Sr. Ministro tutela, que coloca mais de 68 000 desempregados a trabalhar de graça em diferentes serviços

públicos para desempenharem tarefas permanentes por via dos ditos contratos emprego-inserção.

Por muito que diga que quer combater a precariedade, a verdade é que é o Governo que a promove com

milhares de estágios para funções e tarefas permanentes, mantendo a ilusão de um possível ingresso na

Administração Pública mas sabendo muito bem que esse ingresso depende de concurso e que não há

concursos para admissão de trabalhadores.

O Sr. Ministro fala de combate à precariedade, mas a realidade é que há mais de 63 000 trabalhadores

com contrato a termo na Administração Pública e milhares de trabalhadores com outas formas de trabalho

precário.

A verdade é que o Governo PSD/CDS-PP nunca quis combater a precariedade; antes pelo contrário, o

Governo promove, direta e indiretamente, a precariedade no sector público e no setor privado para, num

processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, agravar a exploração

de quem trabalha.

Esta é a verdadeira opção política deste Governo de desgraça nacional e não o que acabou de dizer.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (OS Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Sr. Ministro falou na sua intervenção da segmentação do mercado de trabalho, das

oportunidades preenchidas, das políticas ativas para empregos sólidos, mas sobre a precariedade disse muito

pouco. Aliás, disse tão pouco que até parece que a precariedade não é um problema, não existe em Portugal,

para o Governo parece que não é problema.

Sucede que todos os estudos e todos os relatórios de diferentes entidades, como seja a Organização

Internacional do Trabalho ou até o Eurostat, não só colocam Portugal nos lugares cimeiros ao nível da

precariedade laboral como destacam, claramente, que esta é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a

assumir proporções crescentes, uma realidade que, aliás, ganhou uma nova dimensão com as políticas, com

as medidas e com as opções deste Governo, políticas que estão a contribuir para aumentar o desemprego,

que estão a deixar milhares e milhares de desempregados sem qualquer apoio social e que estão a

generalizar a precariedade.

Há um esforço, há uma tentativa para tornar a precariedade a regra das relações laborais e o Estado, que

devia dar o exemplo no cumprimento da lei, está a entrar no jogo.

Segundo dados do próprio Governo, divulgados pela Direção-Geral da Administração Pública, as formas

precárias de trabalho duplicaram em 2013. O Estado tinha, em 2013, mais de 27 000 pessoas a trabalhar de

forma precária, enquanto que em 2012 tínhamos 11 000 casos, ou seja, houve um aumento absolutamente

inadmissível.