I SÉRIE — NÚMERO 96

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Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social:— Eram dadas como anuladas, Sr.ª

Deputada, e isso não acontece agora, as pessoas continuam inscritas no Instituto de Emprego e Formação

Profissional e os seus direitos não são afetados.

Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Nuno Magalhães, que agradeço muito, queria dizer-lhe, com

toda a clareza, que a situação relatada ontem é uma situação gravíssima. É uma situação ilegal e, mais do

que ilegal, é intolerável e o Governo não pode pactuar com empresas que querem obrigar trabalhadoras

portuguesas a não engravidar durante um período de tempo.

Quando tivemos conhecimento dessa denúncia, pedimos aos serviços inspetivos que contactassem a

pessoa que a fez para sabermos dos casos concretos, de forma a que os serviços de inspeção possam atuar,

nesses casos concretos, e possam penalizar quem tem comportamentos como esses, que são inaceitáveis,

ilegais e intoleráveis do ponto de vista do Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Presidente, se me permitisse, pediria ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para

completar a minha resposta na parte relativa aos contratos de emprego-inserção.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, é uma interpelação para pedir à Mesa que faça chegar

ao Sr. Ministro o ofício de que falei.

Sr. Ministro, aproveito também para dizer que aquilo que afirmou sobre a desinscrição de desempregados

no tempo do Partido Socialista não é verdade. De acordo com os serviços que contactei antes de fazer a

pergunta ao Sr. Ministro, a declaração de há um ano e meio atrás teria referido «desempregado de longa

duração». Hoje, a resposta é esta que tenho comigo, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Embora tenha extravasado um pouco a interpelação à Mesa,

naturalmente que será distribuído o que a Sr.ª Deputada pediu.

Entretanto, tal como solicitado, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado para completar as respostas do

Sr. Ministro.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A invocação da Administração Pública neste debate, a propósito dos contratos emprego-inserção

e da chamada precariedade laboral, tem de ser vista num contexto mais vasto da política de emprego público.

Na nossa economia e na nossa sociedade, a política de emprego não pode ser uma política baseada no

aumento do emprego público, sem baias e sem limites. Portanto, encontrarmos soluções para os problemas

do desemprego pura e simplesmente aumentando o emprego público não é uma opção dos dias de hoje…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Então, é de quando?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não foi uma opção nos últimos anos por força

dos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro,

não é também uma opção nos dias de hoje nem será no futuro, seguramente.

A criação de emprego tem de ser feita, para ser sustentável, para ter bases sãs, pela sociedade e pelas

empresas. Aí é que, de facto, estamos na zona da criação de emprego.