19 DE JUNHO DE 2014

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E aproveitava o facto de estar aqui o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para lhe colocar

uma pergunta, que coloquei ontem na audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Queria perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, quando é que o senhor revela o conteúdo do parecer da

Procuradoria-Geral da República sobre os ACEEP (Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública). O

senhor disse que estava a avaliar e analisar o parecer, e quase a fazer um parecer do parecer. Quando é que

esse parecer sobre as autarquias locais e os ACEEP nas autarquias locais vem a lume e nós temos

conhecimento dele, porque temos o direito de o conhecer?

Aplausos do PS.

Queria também falar daquilo a que habitualmente chamamos precariedade. Estou a falar dos CEI

(Contratos Emprego-Inserção) e queria perguntar ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e

da Solidariedade Social se nos podem aqui explicar melhor a situação dos CEI, os contratos de emprego-

inserção, porque parece que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública não tem muita informação

sobre o assunto, já que os números que deu não me parece que sejam os números corretos.

Mas também queria falar dos falsos recibos verdes e lançar aqui um desafio ao Sr. Ministro. Queria

perguntar-lhe se está disponível para aprofundar a Lei Contra a Precariedade, que foi uma iniciativa legislativa

dos cidadãos, porque, quer o movimento dos precários, quer a ACP (Associação de Combate à Precariedade)

dizem que esta Lei está a dar resultado. Portanto, queria perguntar ao Sr. Ministro se está disponível para

aprofundar essa Lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr. Ministro, estamos aqui hoje a debater um tema sério, um tema que este Governo e esta

maioria parlamentar também têm vindo a tratar com toda a seriedade.

Sabemos que apesar dos números do desemprego serem ainda bastante elevados há já sinais muito

positivos, há já uma diminuição do desemprego e um aumento da criação de emprego.

Estes são factos que não podemos ignorar. Aliás, todos nós, sem exceção, deveremos ficar satisfeitos

porque é para bem de Portugal e é para bem dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É um facto que teremos de trabalhar no sentido de encontrar

mais soluções para dar resposta a este problema, que é um flagelo social, isso ninguém ignora. Mas é

precisamente isso que tem vindo a ser feito pelo Governo, com o apoio desta maioria.

A este propósito, gostaria de deixar já duas questões ao Sr. Ministro. Uma primeira questão é relativa às

reformas estruturais que têm vindo a ser feitas, designadamente no âmbito da legislação laboral, perguntando

se estas reformas foram oportunas e se com elas estão já a ser dados passos, ou se já há resultados no

sentido da diminuição do desemprego.

Uma outra questão que gostaria de deixar ao Sr. Ministro prende-se com aquilo que tem sido a agenda

política deste Governo, que é o diálogo social, os consensos sociais. Pergunto ao Sr. Ministro se tem sido ou

não possível, conjuntamente com os parceiros sociais, conseguir encontrar mais e melhores soluções para dar

resposta a esta grande preocupação que é o desemprego.

É que, de facto, já estamos habituados ao discurso da negação por parte da oposição, que não tem sequer

a humildade de reconhecer estes dados que aqui estão a ser falados hoje, da diminuição do desemprego,

como dados positivos para os portugueses. É não reconhecer o esforço que tem vindo a ser feito por todos, é

não reconhecer o esforço que tem vindo a ser feito pelos portugueses. Isso não é sério e ninguém nunca os

levará a sério.