I SÉRIE — NÚMERO 96

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temporário ou até do recurso aos falsos recibos verdes, a precariedade avança perante a passividade deste

Governo.

O recurso ao trabalho temporário ou precário cresceu assustadoramente com este Governo; mais que

duplicou no espaço de um ano, de 2012 para 2013 — são dados do próprio Governo. O recurso ao trabalho

temporário, aos falsos recibos verdes e aos contratos a termo deixou de ser visto como uma forma de

responder a necessidades pontuais.

A precariedade laboral atinge hoje mais de 1,5 milhões de trabalhadores, sobretudo jovens, que passam a

vida forçados a saltitar entre o desemprego e o trabalho sem direitos.

O Governo não só finge que nada se passa como ainda «ajuda à festa». Ao nível da administração central

é o Governo a promover a contratação precária para satisfazer necessidades permanentes e, ao nível da

administração local, é o Governo a impor despedimentos de trabalhadores das autarquias locais, obrigando as

autarquias a recorrer aos contratos emprego-inserção.

Fica a ideia de que o Governo pretende institucionalizar a precariedade, transformando-a em regra.

E é por isso que se exige um combate sério contra este problema até porque o aumento da precariedade

faz aumentar o desemprego, o que significa que, combatendo a precariedade, também estamos a combater o

desemprego.

Por outro lado, os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes, porque,

de facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a uma completa

desproteção, ou, dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os jovens, é

socialmente injusta e degradante, afeta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento.

Mesmo assim, o recurso aos falsos recibos verdes tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e

quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e de acentuar a precariedade

de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos.

Assistimos ainda a uma utilização abusiva dos contratos a prazo. De facto, estes contratos apenas

deveriam ter lugar para a satisfação de necessidades temporárias, mas o que acontece é que, na maior parte

dos casos, são utilizados para preencher postos de trabalho e funções permanentes.

O mesmo se diga relativamente aos contratos de trabalho temporário. Uma boa fatia dos contratos de

trabalho temporário não se destina a satisfazer necessidades de trabalho temporário mas, sim, a dar resposta

a funções de natureza permanente. Desta forma o trabalhador perde em toda a linha: perde direitos ou não

chega sequer a adquiri-los; perde segurança no emprego e perde em termos salariais.

É este o resultado da precariedade.

Sucede que os falsos recibos verdes, porque falsos, são uma mentira e os contratos a prazo, bem como os

contratos de trabalho temporário, que visem satisfazer necessidades permanentes, não são,

substancialmente, nem contratos a prazo nem contratos de trabalho temporário, são uma fraude, são uma

mentira.

O Governo não pode ficar indiferente ao que se está a passar e deverá proceder a um verdadeiro combate

no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais.

Do que se trata é de colocar verdade no vínculo que é estabelecido nas relações laborais. Porque se quem

trabalha faz a sua parte, cumpre as suas obrigações, respeita a lei, o mesmo se exige das entidades

empregadoras, nomeadamente o respeito pelas leis laborais.

O Governo tem de impor verdade nas relações laborais.

Chega de falsidades, chega de mentira e de fraude nas relações de trabalho.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de

Estado Adjunto e da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O aumento da competitividade e da produtividade da economia é um dos desafios que Portugal, à

semelhança de muitos outros países, enfrenta.

Portugal precisa de crescimento, precisa de investimento, pois só assim é possível ter mais e melhores

empregos. Não sendo uma tarefa fácil, foi uma clara opção estratégica deste Governo e do Ministério da

Economia, em particular.