I SÉRIE — NÚMERO 4

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É um mau negócio, mas faz parte da opção política e ideológica que marca a ação deste Governo e da

maioria.

O objetivo puramente ideológico deste Governo está patente nas medidas que estabeleceu para as

autarquias neste processo. Os municípios apenas podem vender a sua parte na EGF, não podem comprar

participações na EGF.

A recolha e tratamento de resíduos são uma competência dos municípios, são mesmo considerados

serviços públicos essenciais, cuja manutenção importa assegurar, mesmo em caso de rutura financeira do

município, como ficou consignado em lei da autoria do Governo e da maioria.

Privatizar, privatizar, privatizar aquilo que foi construído e desenvolvido com investimento público, ao

mesmo tempo que subalterniza o papel dos municípios — é a prática do Governo.

Os municípios, quando aceitaram integrar os sistemas multimunicipais de gestão de resíduos sólidos

urbanos, tinham a garantia de que teriam como parceiro a Administração Central, através da EGF/Águas de

Portugal. O princípio da confiança é, assim, traído, quando são confrontados com a imposição de um parceiro

privado maioritário nos sistemas multimunicipais.

Preocupa-nos ainda, e muito!, a situação dos 2000 trabalhadores e trabalhadoras da empresa. A

experiência também nos diz como as privatizações são amigas dos despedimentos e não podemos permitir a

destruição de emprego, neste caso emprego público, que também levará a menor qualidade do serviço

prestado.

O processo de privatização da EGF e a escolha de um consórcio da Mota-Engil decorre no exato momento

em que a Mota-Engil está sob suspeita em negócios que realizou com a Câmara Municipal de Gaia,

precisamente na área dos resíduos. Dizem os auditores do Tribunal de Contas que esses negócios foram

realizados por verbas 30% a 40% superiores às de outras autarquias. Palavras para quê, Srs. Deputados?!

A privatização não serve o interesse público. Um estudo financiado pela União Europeia diz, aliás, que o

modelo privado de gestão de resíduos não apresenta quaisquer vantagens ao nível da eficiência face à gestão

pública.

O Bloco de Esquerda sempre se opôs à privatização da EGF.

Juntamos a nossa voz aos autarcas, aos trabalhadores e trabalhadoras, às associações de defesa do

ambiente que não pactuam com a entrega a privados de uma empresa lucrativa, com um imenso património

que resultou do investimento público.

Este serviço público essencial às populações deve ficar na esfera pública. Essa é a garantia da sua

qualidade, universalidade e da aplicação de tarifas justas.

Ainda estamos a tempo de reverter esta decisão e este processo pode e deve ser travado, em nome do

interesse público!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados

Bruno Coimbra, do PSD, Pedro Farmhouse, do PS, Miguel Tiago, do PCP e Heloísa Apolónica, de Os Verdes.

A Sr.ª Deputada Helena Pinto acaba de informar a Mesa que responderá dois a dois, pelo que tem a

palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o Bloco de Esquerda trouxe-nos, hoje,

novamente, o tema da privatização da EGF. Sejamos claros em relação a esta matéria: o Bloco de Esquerda

não tem razão, hoje, naquilo que diz, como nunca teve razão ao longo de todo este processo. Senão vejamos:

a Sr.ª Deputada disse que a EGF ia ser vendida ao desbarato. Ora, ambas as propostas, que estão em fase

final, estão colocadas acima do preço, do valor pelo qual foi avaliada a empresa.

Disse também que se tratava de um processo de privatização que era precursor da privatização do grupo

Águas de Portugal. Sabe-se, hoje, que a totalidade da receita vai ser utilizada para amortizar a dívida do grupo

Águas de Portugal e que, assim, vai contribuir para a sua manutenção na esfera pública.

Para além disso, também disse — e não tinha razão — que o processo não iria chegar ao fim, mas o

processo, pelos vistos, era sólido do ponto de vista jurídico.