25 DE SETEMBRO DE 2014

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Não teve razão quando disse, ainda, que a melhor solução seria a manutenção da EGF na esfera pública,

porque ignorou todas as limitações que isso acarreta, nomeadamente o que se prende com a falta de

capacidade para investimentos futuros, com a perpetuação das ineficiências existentes e com a pressão sobre

as contas públicas.

O Bloco de Esquerda, na verdade, não tem argumentos a não ser os ideológicos e, quanto a esses,

frontalmente divergimos. Para o Bloco, o Estado faz tudo, tem de fazer tudo, mesmo que faça pior.

Para este Governo e para esta maioria, o Estado pode não ter todo o espetro de funções, mas pode

regular, conceder e fiscalizar, exigindo melhor serviço público e metas ambientais mais ambiciosas.

Quanto à Mota-Engil, a verdade é que houve um concurso público internacional, que tem regras e são

claras. Houve duas propostas que foram as melhores e que estão ambas acima do valor de avaliação da

empresa, mas não houve um empate, houve um vencedor.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Termino, Sr. Presidente.

A verdade é que o Bloco mostra, mais uma vez, que a sua tática é sempre a mesma: espalhar o medo.

Prova acabada disso é o facto de comparar este processo e os seus concorrentes com os processos do sul de

Itália, o que mostra bem que, efetivamente, o Bloco não tem mais nada a dizer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, agradeço-lhe por ter trazido

este tema que diz respeito à EGF, Empresa Geral do Fomento, que faz a gestão de mais de 60% da recolha e

tratamento de resíduos, em Portugal.

Não posso deixar de começar por dizer que este é mais um exemplo de obsessão do Governo de tudo

querer privatizar. Tem uma obsessão ou um preconceito, acima de tudo, contra tudo o que é público, porque

entendeu, apesar de a empresa ser lucrativa, proceder a um processo de privatização.

Para o Partido Socialista, o que está aqui em causa é saber se o interesse público e a defesa dos

consumidores estão devidamente assegurados neste processo.

Gostaria de colocar uma questão sobre isso, porque todo este processo foi uma embrulhada. Primeiro,

porque não havia plano estratégico dos resíduos e para ele existir só foi aprovado na véspera do Conselho de

Ministros. Segundo, porque a taxa de gestão dos resíduos ainda não está clarificada, aliás, está metida no

pacote chamado «Reforma da Fiscalidade Verde» — pelos vistos, é só a proposta do PSD que aparece neste

momento — e ela é importante para definir a tarifa daquilo que cada consumidor vai ter de pagar.

Isto foi feito contra os municípios, porque a grande maioria dos 174 municípios, que são parceiros da

Empresa Geral do Fomento, achava que não devia ser feita a privatização e que nem era este o processo

ideal para a continuação da prestação de um bom serviço.

Por isso, a pergunta que tenho de colocar à Sr.ª Deputada é a seguinte: estando ainda a entidade

reguladora com um novo estatuto que entrou em vigor no dia 1 de abril e estando ainda o seu próprio conselho

diretivo coxo, está em condições de acompanhar este processo na garantia do interesse dos consumidores e

na garantia do interesse público?

Pergunto também se a Sr.ª Deputada acha que este processo de privatização não é mais do que mais um

passo nesta fúria privatizadora deste Governo que tudo quer privatizar, mesmo o que é equilibrado, é de

qualidade e tem um escrutínio democrático que é feito através dos municípios. São estas as questões que lhe

coloco, Sr.ª Deputada.

Para o Partido Socialista, o essencial é a defesa do interesse público, a defesa dos consumidores e o

escrutínio democrático de poder ter este tipo de serviços que são públicos, essenciais e tão importantes para a

qualidade de vida dos nossos concidadãos, aliás, serviços que devem ter uma tarifa justa e não o que o

privado entender praticar.