18 DE OUTUBRO DE 2014

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… ao contrário de outros, até ex-Primeiros-Ministros de outros Estados, que foram recusados por parte dos

nossos pares europeus.

Por isso, é de realçar este primeiro sinal do nosso cometimento e da nossa vontade de desenvolver e

participar no processo europeu.

E quando participamos no processo europeu fazemo-lo de duas formas: construímos e recebemos. A fase

da construção, aquela que o Sr. Secretário de Estado nos veio recordar e que se vai iniciar agora, por

exemplo, com a questão da energia, que é um dos temas do próximo Conselho Europeu e é um dos desafios

principais, uma matéria que, no passado, não pôde ser desenvolvida porque também aí, num espaço de pouca

solidariedade, outros Estados impediram que Portugal pudesse exportar energia para a Europa, Estados

esses que se diziam amigos mas que olhavam para os seus interesses nacionais. Esperemos que, agora,

essa questão seja ultrapassada.

Ora, é a propósito dessa mesma solidariedade que têm de se colocar outras questões. Sr. Secretário de

Estado, no próximo Conselho Europeu vamos discutir a matéria da energia, como referiu, uma questão

prioritária, uma questão que ultrapassa as substituições de comissões e as questões da «espuma dos dias»,

mas há outras questões que são importantes.

Uma questão importante é, por exemplo, esta: alguns alegam que é necessário fazer um novo debate

europeu — e também concordamos que é necessário fazer um debate europeu —, mas é preciso fazer um

debate europeu sério e não um debate europeu com uma vertente para consumo interno e com outra vertente

para consumo europeu. Falámos hoje aqui, por exemplo, da presidência italiana que tem um conjunto de

prioridades que são relevantes e nas quais nos revemos, que são matérias que fazem parte do programa

proposto pela Comissão Juncker para os próximos cinco anos — e nessas revemo-nos.

No que não nos podemos rever é naqueles Estados que, para consumo interno, alegam que querem ter

outras práticas, que contestam a ação da União Europeia, nomeadamente em matéria de controlo do défice

orçamental, mas que, para consumo europeu, têm uma outra prática, aquela a que estão obrigados.

Sr. Secretário de Estado, gostaria que comentasse duas questões. A primeira é a afirmação do futuro

Comissário das Finanças, Moscovici, que, enquanto Ministro das Finanças francês, dizia que não podia e não

aceitava cumprir o défice que estava estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no tratado

orçamental, mas, quando chegou à Comissão, a primeira atitude que tomou foi a de dizer «os Estados vão ter

de cumprir». Esta é a primeira afirmação de alguém que se quer sério, que quer ser um Comissário

responsável e que quer ter a perspetiva do todo, mas que, enquanto Ministro de um Estado, o era daquele

Estado de que se tinha tantas expectativas, daquele Estado que ia bater o pé, daquele Estado que ia fazer

coisas diferentes. Afinal, agora, enquanto futuro Comissário, ele já diz vai ter de se fazer o mesmo.

O segundo comentário que lhe peço é, no fundo, um pedido de esclarecimento. Esses Estados que hoje se

alegam arautos da defesa dos seus interesses individuais contra a defesa dos interesses europeus, esses dois

Estados que hoje se apresentam com uma matriz muito socialista, que, no passado, foi defensora do tratado

orçamental e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, enquanto estava interessada nisso, esses dois Estados,

num conjunto de outros vários Estados socialistas que vão cumprir essas mesmas metas, anunciam-se com

vontade de não cumprir nos seus orçamentos as metas que estão previstas para o défice.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, não são Estados socialistas, são Estados governados por

partidos socialistas!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — O que peço, Sr. Secretário de Estado, é que esclareça a Câmara,

esclareça o País e algumas pessoas que se esquecem disso, sobre o que é que acontecerá no caso em que

um orçamento de um Estado-membro não cumpre aquilo que está estabelecido, de acordo com regras que ele

próprio aceitou, de forma livre, no tratado orçamental ou no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O que é que

acontecerá, hoje, à luz das regras que estão estabelecidas, em vigor e aceites, se os orçamentos desses

Estados não cumprirem, ao contrário daquilo que o Governo português já anunciou, o défice e a dívida pública

que estão estabelecidos nesses instrumentos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.