I SÉRIE — NÚMERO 15

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No entanto, o que é certo, e reafirmo, é que, com base em dados oficiais, os bancos hoje sofrem uma

tributação efetiva de 30%, a mais elevada de sempre. E este é um elemento essencial, em termos de

equidade social, porque as grandes empresas, nomeadamente o setor financeiro, devem ser chamadas, como

o Governo sempre disse, a pagar uma tributação acrescida na altura e no momento que o País está a

atravessar.

Protestos do PCP.

Em terceiro lugar, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, em termos

europeus — e Portugal acompanha esse esforço — o combate à fraude e à evasão fiscal fazem-se em dois

planos: num primeiro plano, legislativo, transpomos a diretiva; num segundo plano com a aprovação de um

acordo que vai ser inovador e que será assinado no mês de outubro entre todos os Estados-membro da União

Europeia, no sentido de pela primeira vez se institucionalizar a troca automática de informações entre as

administrações fiscais. Estou convencido de que esse acordo será um passo muito importante, decisivo, no

reforço do combate à fraude a nível europeu, nomeadamente em matéria de IRC.

Finalmente, em relação à pergunta colocada pelo Bloco de Esquerda, de facto, a nível europeu e em

matéria de tributação direta, em termos académicos, a questão pode colocar-se em dois planos: ou numa

lógica de concorrência entre os Estados-membros ou numa lógica de harmonização. Sr. Deputado — e falo

em nome pessoal —, em termos de tributação direta, sou muito mais favorável à concorrência do que à

harmonização, porque entendo que a tributação direta faz parte do núcleo de competências soberanas dos

Estados-membros que não devem ser harmonizadas a nível europeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, ainda bem que nos esclarece

sobre esta sua posição, que, como está no Parlamento a falar em nome do Governo, não é uma posição

pessoal, é uma posição do Governo português.

É por essa razão que o Partido Socialista não acompanhará o Governo na descida da taxa de IRC este

ano. De facto, temos uma visão radicalmente diferente da que tem o Governo em matéria de IRC e

consideramos, ao contrário do Sr. Secretário de Estado, que a concorrência fiscal não é um ato de soberania,

mas é, na realidade, a sua negação e acabará com a capacidade prática dos Estados cobrarem qualquer

imposto a uma empresa.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para este debate.

Sendo assim, vamos prosseguir com o ponto 5 da ordem do dia. Despeço-me do Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais e, como o debate que se segue conta também com a participação do Governo,

cumprimento o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, que já se encontra junto de nós.

Srs. Deputados, a Conferência de Líderes assumiu a convergência temática dos temas que integram o

ponto 5 da ordem de trabalhos, pelo que, conjuntamente, procederemos ao debate sobre as prioridades da

presidência italiana do Conselho da União Europeia, ao debate referente ao relatório anual do Governo sobre

a participação de Portugal na União Europeia relativo ao ano de 2013 e ao debate preparatório do Conselho

Europeu a realizar nos dias 23 e 24 de outubro, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de

Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de

Construção da União Europeia.

Para proceder à sua abertura, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Bruno Maçães): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Os três temas têm, de facto, uma coerência. Sugeria que começássemos pelo