18 DE OUTUBRO DE 2014

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Esta equação, na linguagem do Bloco de Esquerda e do PCP, só existe se o investimento for público e,

portanto, só existe se houver mais impostos, mais défice e mais dívida.

Protestos do PCP, do BE e do Deputado do PS João Galamba.

De facto, 2014 foi o ano do IRC, e a reforma profunda que foi feita, felizmente também com o apoio do

Partido Socialista, vai no sentido de fazer uma alteração significativa àquilo que era a política fiscal que vinha

sendo seguida.

Efetivamente, esta reforma do IRC permite uma maior previsibilidade, permite uma maior simplificação e

permite a descida de taxas de imposto, e esta sequência é, para nós, fundamental no que toca à atração de

investimento, tão relevante para o processo de retoma económica do País.

Quanto a esta transposição, ela parece-nos relativamente simples e, obviamente, deve-se à necessidade

de acomodarmos aquilo que é o Código do IRC com esta harmonização que aqui nos é sugerida.

É evidente que, não havendo um imposto sobre rendimento coletivo harmonizado ao nível da União

Europeia, é relevante, quanto à tributação das sociedades que têm relação de grupo, que haja mecanismos

que permitam eliminar a dupla tributação ou, pelo contrário, a dupla não-tributação, impedindo, portanto, que

haja benefícios fiscais indevidos, e, por outro lado, naturalmente, suprimir as assimetrias, as discriminações e

também, no limite, eliminar a fraude e a evasão fiscal, que é uma nota bem característica deste Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

A Sr.ª Presidente: — Por enquanto, não existem inscrições na Mesa. Não sei se mais alguém pretende

inscrever-se para intervir.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade pede a palavra para que feito?

A Sr.ª SecretáriadeEstadodosAssuntosParlamentaresedaIgualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, é para inscrever o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para uma intervenção.

A Sr.ª Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, no pouco tempo

de que disponho, quero referir três ou quatro aspetos.

Em primeiro lugar, da intervenção do Partido Comunista ficou a ideia de que o Governo tomou a opção de

não transpor diretivas europeias ou de não cumprir acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia. Srs.

Deputados, se calhar era preferível, de uma forma mais direta, aconselhar o Governo a sair da União Europeia

para não ter essas obrigações,…

Aplausos do PSD.

… as quais decorrem do facto de Portugal, e bem, ser Estado-membro da União Europeia e, por isso, estar

vinculado, como os outros estados, ao cumprimento da legislação comunitária.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, com toda a convicção e toda a firmeza, que os bancos

pagam hoje uma taxa efetiva de tributação de 30%, a taxa mais elevada de sempre, e que houve um aumento

de 100% da tributação efetiva dos bancos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O lucro tributável é menos de metade do lucro contabilístico!

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sei que este argumento, baseado em factos

oficiais, não interessa muito ao Partido Comunista, colocando-lhe problemas de argumentação.