I SÉRIE — NÚMERO 15

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado,

Sr.as

e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o Governo traz hoje a debate prende-se com a tentativa

europeia, que o Governo acompanha com este diploma, de tentar fechar a janela numa matéria em que tem a

porta escancarada, que é da política de concorrência fiscal entre os Estados, da qual o IRC é o maior

exemplo.

É verdade que na União Europeia, mas também na forma como os diversos países dentro da zona euro

agem com países terceiros, há concorrência fiscal clara e inequívoca. Basta ver que os grandes grupos

económicos nacionais do PSI 20 têm todos a sua sede fiscal na Holanda, o que não acontece por acaso.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — De facto, existe uma concorrência fiscal. E se considerarmos que a

mesma é combatida apenas e só por esta iniciativa do Governo, ou por esta iniciativa europeia, que é a mãe

de todas as alterações que vão acontecer em todos os Estados-membros, então, todos percebemos que nada

de substancial irá mudar, porque o problema subsiste.

Ora, esse problema decorre de uma visão europeia que coloca os Estados uns contra os outros, utilizando

a receita fiscal como um dos fatores a abater. Não é por acaso que o Governo tem visto na baixa do IRC uma

forma, diz o Governo, de tentar trazer para Portugal investimento estrangeiro. O Sr. Secretário disse o mesmo

ainda agora, na sua intervenção inicial, e não foi por acaso, porque é, de facto, essa a escolha que diversos

governos têm levado por diante como forma de concorrerem entre si para trazerem investimento.

Haveria outras, como, por exemplo, a melhoria das competências de cada um dos países, a melhoria da

investigação, a melhoria da capacidade de ter um tecido industrial forte, que seja, de facto, dinamizador e, com

isso, criação de emprego, mas é verdade que não só este Governo como outros têm antes colocado em cima

da mesa a concorrência fiscal do que o investimento real no País. A prova disso é o desastre que temos tido,

do ponto de vista de investimento no nosso País, ao longo dos últimos anos.

É assim que vemos que este desenvolvimento europeu é tudo menos harmonioso, e a salvaguarda da

equidade fiscal que o Bloco de Esquerda propôs neste Parlamento, e na qual vai insistir neste Orçamento do

Estado, não só é necessária, é indispensável.

É que vemos que há empresas que, por terem capacidade de investir em mecanismos de engenharia

financeira, estão em condições de concorrer de forma muito mais forte contra outras que não têm essa

capacidade de engenharia financeira, ou seja, de agirem em cima das regras que são permitidas a nível

nacional e europeu para poderem ter uma mais-valia não por produzirem melhor, não por terem mais

competências, não por serem mais eficazes mas, sim, porque têm alguém que os aconselha melhor sobre

como fugir ao pagamento de impostos.

É com esta realidade que devemos acabar e é no caminho de termos uma equidade fiscal dentro do País e

dentro de toda a União Europeia que devíamos trabalhar. Percebemos que é um passo ténue que é dado com

esta medida, que não resolve, de forma nenhuma, do nosso ponto de vista, o problema essencial, que

continua a permanecer sem qualquer solução, quer por parte do Governo, quer por parte de todos os países

da União Europeia.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, do CDS-PP.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Há uma

equação, Sr. Secretário de Estado, que a esquerda radical deste Parlamento continua sem perceber,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas que a direita radical percebe, não é?

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … que só há emprego, só há riqueza, só há mais postos de trabalho,

só há mais investimento e só há ganhos de competitividade se, efetivamente, houver investimento privado.