I SÉRIE — NÚMERO 15

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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Europeus, um dos pontos da agenda do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro refere-se ao clima e à

energia. E, neste ponto, o objetivo é conseguir um acordo quanto às orientações políticas que irão presidir à

estratégia da União Europeia em matéria de clima e energia até 2030, sendo que essas orientações vão

acabar por constituir a base que a União Europeia levará à Cimeira sobre o Clima, em Paris, em 2015,

portanto, à Cimeira do próximo ano.

Não vou falar das metas e dos objetivos da União Europeia, nem sequer formular qualquer juízo de valor

sobre essas metas e sobre os seus objetivos, nem quanto à redução de gases com efeito de estufa, nem

quanto aos objetivos relativamente às energias renováveis. Como todos sabemos, essas metas são marcadas

essencialmente por uma verdadeira falta de ambição por parte da União Europeia nesta matéria, uma falta de

ambição, aliás, a que a União Europeia nos vai habituando em matéria de energia e de clima.

Aliás, basta olhar para os meios que a União Europeia disponibiliza para atingir os seus objetivos, no que

diz respeito ao clima e à energia, para podermos perceber a importância que esta matéria assume para a

União Europeia.

Mas, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o comércio de emissões da União Europeia

também vai estar em debate neste Conselho Europeu, nomeadamente uma eventual alteração ou a eventual

manutenção do esquema atualmente em vigor.

Como sabemos, na sequência da crise que se abateu sobre todos nós, provocada também por esta União

Europeia, o preço da licença de emissão ou, melhor, os direitos de poluição caíram a pique, sendo hoje muito

mais barato para os grandes poluidores comprar direitos de poluir do que propriamente investir em tecnologias

com vista à redução da emissão de gases com efeito de estufa associados aos processos produtivos.

Ora, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, qual é a posição que Portugal vai

assumir nesta matéria, o que é que Portugal vai defender, ou se Portugal vai simplesmente limitar-se a ouvir o

que os outros têm para dizer.

Creio que seria importante que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus também nos pudesse

agora adiantar a posição que Portugal vai assumir relativamente ao mercado das emissões.

Depois, Sr. Secretário de Estado, em maio de 2012 — aliás, duas semanas depois de ter aprovado o

tratado orçamental —, o PSD apresentou e fez aprovar por esta Assembleia um projeto de resolução que

recomendava ao Governo um conjunto de medidas em matéria de política europeia. Este projeto de resolução

foi aprovado e deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 101/2012, de 6 de agosto. Nessa

Resolução, a Assembleia da República recomendava ao Governo 10 medidas em matéria de política europeia.

Ora, gostaria de saber, até para aferir o respeito que o Governo tem por esta Assembleia, e uma vez que a

Resolução até já tem dois anos, o que fez o Governo para dar seguimento a essas recomendações, que,

recordo, resultaram de uma iniciativa do PSD.

E, dessas 10 recomendações, até gostaria de saber, mais em concreto, o que fez o Governo para

concretizar uma delas, a saber, a que recomendava ao Governo o incremento dos programas de combate ao

desemprego, nomeadamente ao desemprego jovem, encarando o novo quadro dos fundos estruturais.

Portanto, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o que gostaria que me dissesse era o que fez o

Governo, durante estes dois anos, com vista a dar seguimento a esta Resolução da Assembleia da República,

que, recordo, resultou de uma iniciativa proposta pelo PSD.

Aplausos de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.