I SÉRIE — NÚMERO 17

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No Ano Internacional da Agricultura Familiar, o Governo propõe a aplicação de um novo regime forfetário

de IVA para favorecer cerca de 128 000 pequenos agricultores, num montante de cerca de 21,4 milhões de

euros, usando uma exceção prevista na diretiva comunitária de 2006 e que já é usada em mais de 17 Estados-

membros da União Europeia.

Daí eu ter iniciado esta intervenção saudando o Governo por esta nova medida. Saúdo o Governo por, ao

fim de cerca de oito anos, ser possível fazer a aplicação de uma medida que está prevista na legislação

comunitária e que Portugal não transmitiu nem transferiu para os portugueses no momento em que o podia ter

feito, ou seja, antes da intervenção da troica que o Partido Socialista trouxe para o nosso País, uma vez que

durante este período não era possível implementar esta transposição por imposições da troica.

Aplausos do CDS-PP.

O Governo do PSD e do CDS-PP, na primeira oportunidade, no primeiro Orçamento, está a fazê-lo, com

um benefício, como foi referido, para cerca de 128 000 agricultores e com um benefício direto, em termos de

devolução aos agricultores, de cerca de 21,4 milhões de euros, dos quais estes pequenos agricultores bem

precisam. Estes pequenos agricultores desempenham um papel fundamental no ordenamento do território e

na pequena economia local, representando, muitas vezes, a principal fonte de rendimento para essa economia

local, para essa agricultura e para o desenvolvimento rural que todos queremos e que é necessário

implementar no País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Miguel

Freitas, João Ramos, Helena Pinto e Pedro do Ó Ramos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, compreendemos a necessidade

de o CDS retirar do Orçamento do Estado para 2015 esta medida para a referir numa declaração política em

vésperas de discussão do Orçamento do Estado. Isso parece ser o reconhecimento, desde já, das fragilidades

que o Ministério da Agricultura e Mar tem nesse Orçamento do Estado, Sr. Deputado. Ir buscar uma medida

que terá de ser discutida no âmbito do Orçamento do Estado para tema de uma declaração política é

indiscutivelmente reconhecer essa fragilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Como sabe, o Ministério da Agricultura e Mar vai perder 144 milhões de

euros, ou seja, 11%, no Orçamento do Estado para o próximo ano. Se incluirmos a EDIA, que passou a fazer

parte do perímetro orçamental do Ministério e que representa mais 215 milhões de euros, isso significa uma

perda superior a um quarto do Orçamento do Estado deste Ministério. Isto é, o Ministério da Agricultura e Mar

vai perder 25%, um quarto do seu Orçamento do Estado. Quase podíamos dizer que a Sr.ª Ministra da

Agricultura teve uma «entrada de leão e saída de sendeiro» neste Orçamento.

Aplausos do PS.

Julgo que, além do que referi, o Sr. Deputado tem uma outra necessidade e tentativa de justificação. É que

este Governo, durante três anos, atacou os pequenos agricultores, os tais 128 000 e que eram 180 000, já que

parte deles foram atirados para fora do sistema através das regras que os senhores implementaram da nova

fiscalidade aos pequenos agricultores. Eram 180 000 e hoje o Sr. Deputado vem falar em 128 000, o que

significa que 60 000 agricultores não se inscreveram no regime que os senhores criaram.

Sr. Deputado, eu queria voltar à questão essencial — a carga burocrática que os senhores introduziram na

pequena fiscalidade aos agricultores. Ora, o que pergunto é se os senhores estão disponíveis para, no

Orçamento do Estado para o próximo ano, podermos voltar a discutir a questão do regime simplificado para os